ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº318/2026-GP.
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes de Agente de desenvolvimento local e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 49, Inciso I, Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art.1º - Nomear o Senhor LUCAS GABRIEL MORAIS GALDINO para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do Município.
Art. 2° - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na mencionada Lei Complementares 123/2006, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 1° - O Agente de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
Art. 3° - Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local:
· Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das MPE no município;
· Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
· Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
· Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
· Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
· Manter registro organizado de todas as suas atividades;
· Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;
· Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
Art. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 09 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Janduís.
Em, 12 de novembro de 2026.
Elvécio Gurgel de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:C5164DBF