ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2025

Lei Municipal nº 883/2025 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2025.

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela de vencimentos e adota providências.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local (30 horas semanais), em mais 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através de sua cota-parte do Fundeb 70% (setenta por cento).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 

ANEXO ÚNICO

 

REAJUSTE DE 6,27 % SOBRE O VENCIMENTO BASE ATUAL

 

 

 

 

PROPORCIONALMENTE A 30H

 

 

R$ 2.960,75

 

 

NIVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PM-1/Med.

R$ 2.960,75

R$ 2.960,75

R$ 3.049,57

R$ 3.141,06

R$ 3.235,29

R$ 3.332,35

R$ 3.432,32

R$ 3.535,29

R$ 3.641,34

R$ 3.750,58

R$ 3.863,10

PM-2/Gr.

R$ 3.848,97

R$ 3.848,97

R$ 3.964,44

R$ 4.083,37

R$ 4.205,87

R$ 4.332,05

R$ 4.462,01

R$ 4.595,87

R$ 4.733,75

R$ 4.875,76

R$ 5.022,03

PM-3/P.G

R$ 4.233,87

R$ 4.233,87

R$ 4.360,88

R$ 4.491,71

R$ 4.626,46

R$ 4.765,25

R$ 4.908,21

R$ 5.055,46

R$ 5.207,12

R$ 5.363,34

R$ 5.524,24

PM-4/MEST.

R$ 5.080,64

R$ 5.080,64

R$ 5.233,06

R$ 5.390,05

R$ 5.551,75

R$ 5.718,31

R$ 5.889,85

R$ 6.066,55

R$ 6.248,55

R$ 6.436,00

R$ 6.629,08

PM-5/Dr.

R$ 6.096,77

R$ 6.096,77

R$ 6.279,67

R$ 6.468,06

R$ 6.662,10

R$ 6.861,97

R$ 7.067,83

R$ 7.279,86

R$ 7.498,26

R$ 7.723,20

R$ 7.954,90

CLASSE

 

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30


Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
Código Identificador:C517364C