ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2806001/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 25 § 1°, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da (o)CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

Objeto...........:Inscrição do XXXVII do Congresso Nacional de Secretariais Municipais que acontecerá no período de 16 a 19 de Julho de 2022 na Cidade de Goiânia/GO.

Participantes: Doriane Graciano de Oliveira - CPF: 762.581814-49- Secretaria de Saúde.

Contratado.........:CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.CNPJ: 33.484.825/0001-88.

Fundamento Legal...:art. 25§ 1°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor total: 400,00 (quatrocentos reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do (a) Ilmo (a). Sr (a). ROBSON SCIPIÃO DE BRITO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Parazinho, 30 de junho de 2023

 

CARLOS VERIANO DE LIMA 

Prefeito Municipal. 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2023. Edição 3066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/