ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 288, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede ½ (meia) diária aos servidores do Conselho Tutelar de Lajes/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 248/2026-SEDEMH, de 26 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004/2025 vigente que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Município de Lajes/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada servidor, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores abaixo relacionados:

 

I – PEDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA – Conselheiro Tutelar;

II – JOSE NAZARENO DE ANDRADE – Conselheiro Tutelar;

III – ELISCARLA CAVALCANTE DE SOUZA – Conselheira Tutelar.

 

Art. 2º As diárias destinam-se a custear despesas decorrentes do deslocamento dos servidores aos Municípios de Ceará-Mirim e Extremoz/RN, no dia 04 de setembro de 2026, com saída prevista às 06h00min e retorno às 18h00min, para entrega de documentos judiciais ao Conselho Tutelar e à Defensoria Pública, referentes a medidas protetivas de urgência, bem como para realização de visita domiciliar e acompanhamento junto ao Conselho Tutelar, visando à elaboração de relatórios de acompanhamento de menores, conforme solicitação do Ministério Público.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 03 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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