ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.338/ 2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 9 de junho de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.142/2021, datada de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.142/2021, datada de 20 de dezembro de 2021, que doou a área de matricula nº 5.066, localizada no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, em favor da Empresa PETRUS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

05 de junho 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:C542ED71