ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 632 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 632 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre a autorização para pagamento de diárias para Segurança Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:

 

Art.1º Autorizam-se o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e em sua redação atual, para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Municipio.

 

Paragrafo único. Estendem-se os benefícios do caput do art. 1º para o servidor publico estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança publica, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de policia judiciaria, policiamento ostensivo, proteção civil, combate a incêndios, custodia de presos, pericia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Art.2º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro especifico existente na sede da 3ª Companhia de Policia Militar, localizada em Goianinha/RN, até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço.

 

Paragrafo Único. O executivo Municipal estabelecerá o limite da despesa mensal para pagamento de diárias operacionais, de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentarias e financeiras.

 

Art.3º Para efeitos de fiscalização, comprovação da frequência e garantia do pagamento, o Executivo Municipal deverá receber do gestor da 3ª Companhia de Policia Militar um organograma contendo expressamente o numero de agentes, os locais, os turnos e os tipos de atividades que serão desenvolvidas.

 

Art.4º Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e defesa Social.

 

Art.5º Autoriza-se o Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança publica de Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art.6º. Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir equipamentos para serem utilizados pelos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança publica do Rio Grande do Norte, no âmbito do território do Municipio.

 

Art.7º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar verbas orçamentarias, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei, conforme inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal estabelece o valor da diária operacional de que trata esta Lei Municipal de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), a cada turno de 06 (seis) horas extras trabalhadas, a titulo de remuneração.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 25 de fevereiro de 2019

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:C54C7021