ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 008/2017

Francisco Dantas/RN, 21 de junho de 2017.

 

Fixa salário de cargo em comissão e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fixa em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o salário dos ocupantes dos cargos de Direção, no âmbito de qualquer das secretarias da administração municipal.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento geral do Município.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Francisco Dantas/RN, em 21 de junho de 2017.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 21/06/2017 – Eu, Adolfo José da Silveira Neto – Prefeito Municipal de Francisco Dantas, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
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