ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2012
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso I do Art. 57 c/c Art. 64 da Lei Orgânica do Município.
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo I
Das Disposições Iniciais e Conceituais.
Art. 1º A presente Lei trata da estrutura de organização da administração pública municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Art. 2º A administração pública municipal de Caiçara do Rio do Vento se ordena pelos princípios Constitucionais do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 26 da Constituição Estadual e do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A administração direta é o conjunto de órgãos que integram o município, ente federativo, pessoa jurídica de direito público interno, aos quais é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades do Município.
Parágrafo Único. A administração pública municipal é ao mesmo tempo titular e executora do serviço público.
Art. 4º Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 5º Agente político é aquele ao qual incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, que caracterizadamente tem funções de direção e orientação estabelecida na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções.
Art. 6º Servidor Público é todo o agente que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional do município.
Art. 7º Contratado por tempo determinado é aquele servidor que exerce função pública, de caráter temporário, de relevante interesse público, previsto em lei específica.
Art. 8º Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e indireta, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
Art. 9º Cargo comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Lei.
Parágrafo Único. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
Art. 10 Nomeação é o ato administrativo revestido de formalidade que materializa o provimento originário.
Art. 11. Exoneração é o ato administrativo revestido de formalidade que dispensa o servidor por interesse deste ou da administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo.
Art. 12. Decreto são atos que provêm da manifestação de vontade do Chefe do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica, dando curso a fiel execução da lei.
Art. 13. Portaria são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
§ 1º. Por Portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
§ 2º As Portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da administração pública.
Título II
Da Administração Direta
Capítulo I
Do Conceito da Administração Direta.
Art. 14. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a gestão pública executiva, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada das atividades do Município, conforme os termos do Art. 2º da presente lei.
Capítulo II
Do Gabinete do Prefeito.
Art. 15. O Gabinete do Prefeito é composto de Secretárias com atribuições das ações diretas do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, Políticas e Programas públicos.
Art. 16. O Gabinete do Prefeito contém as seguintes Secretarias e órgãos: Secretaria da Chefia do Gabinete Civil e Controladoria Geral do Município.
Seção I
Da Secretaria da Chefia do Gabinete Civil.
- GC -
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades.
Art. 17. A Secretaria da Chefia do Gabinete Civil - GC têm as atribuições e objetivos de articular as Secretárias Municipais, de coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal, com o Poder Legislativo Local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
Subseção II
Das Competências.
Art. 18. A Secretaria da Chefia do Gabinete Civil compete:
I - Dar apoio e assistência imediata ao Prefeito por intermédio de órgãos de apoio e assessoramento;
II - Enviar a Câmara Municipal as cópias da Legislação sancionada, Decretos e Portarias;
III - Formar os órgãos e comissões para as atividades meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;
IV - Comandar as atividades de coordenação administrativa e política;
V - Dar apoio às atividades de representação social e política do Prefeito;
VI - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal;
VII - Promover e coordenar as atividades de política e comunicação do Governo Municipal;
VIII - Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
IX - Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonografia.
§1º O assessoramento de nível técnico e superior do Prefeito Municipal e aos Secretários municipais, bem como a execução de tarefas de natureza cientifica ou especializada serão realizadas mediante a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as disposições do Código Civil e da Lei das Licitações.
§2º O Prefeito Municipal contará com consultorias contábeis, jurídicas, administrativas, de comunicação social e marketing, de engenharia, de assistência social, de elaboração de projetos; de finanças públicas e de economia, contratadas através de pessoas físicas ou jurídicas, conforme a Lei das Licitações.
Subseção III
Dos Departamentos e Seções.
Art. 19. A Secretaria da Chefia do Gabinete Civil tem os seguintes departamentos e Seções para a execução das suas atribuições:
I - Do Departamento de Apoio Operacional;
II - Do Núcleo Auxiliar do Gabinete.
Subseção IV
Dos Cargos.
Art. 20. A Secretaria da Chefia do Gabinete Civil funciona com os seguintes cargos:
I - Secretário em Chefe do Gabinete Civil;
II - Gerência de Departamento de Apoio Operacional;
III- Coordenador de Apoio ao Gabinete;
IV - Chefia de Núcleo Auxiliar de Gabinete.
Seção II
Da Controladoria Geral do Município.
- CGM -
Subseção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 21. A Controladoria Geral do Município de Caiçara do Rio do Vento tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
Parágrafo Único - A Controladoria especificada no caput do Art.21 será Unidade incorporada à estrutura administrativa do Poder Executivo, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Controle Interno.
Subseção II
Das Competências.
Art. 22. A Controladoria Geral do Município tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução orçamentária, contábil, financeira, operacional, patrimonial e de recursos humanos, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único. Os controles dos atos da administração pública serão exercidos de forma prévia, concomitante e subseqüente.
Art. 23. A Controladoria Geral do Município tem como objetivos específicos:
I - Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
III - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
IV - Avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VIII- Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;
IX - Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
Subseção III
DA ORGANIZAÇÃO.
Art. 24. A Controladoria Geral do Município atuará com a seguinte organização funcional:
I - Controladoria Geral;
II - Secretária Executiva.
Art. 25. Ficam criados os seguintes cargos comissionados que comporão a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Caiçara do Rio do Vento:
I - Controlador Geral do Município;
II - Secretária Executiva.
§ 1º - Os cargos descritos nos incisos I a II do Art. 25 são Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração está definida na tabela constante do Anexo I.
§ 2º - O cargo de Controlador Geral do Município tem o nível de Secretário do Município.
Subseção IV
DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL.
Art. 26. Ao Controlador Geral do Município compete:
I - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
II - Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para atos da Administração.
III - Programar e organizar fiscalizações nas Unidades Operacionais;
IV - Programar e organizar fiscalizações nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
V- Sugerir ao Chefe do poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
VI - Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a realização de auditorias especiais;
VII - Sugerir a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
VIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
IX - Programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno.
Art. 27. A Secretária Executiva tem as seguintes atribuições:
I - Assistir o Controlador Geral;
II - Preparar a Agenda de processos administrativos para ser analisados pelo Controlador Geral;
III - Preparar toda a correspondência do Controlador Geral;
IV - Encaminhar todas as correspondências, memorandos e Resoluções para os Secretários Municipais;
V - Dar encaminhamento para tornar públicas, pelo mecanismo municipal as decisões do Controlador Geral;
VI - Enviar as correspondências autorizadas pelo Controlador Geral para a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado;
VII - Receber autoridades, representante das instituições, das Associações, de Empresas fornecedoras agendando as reuniões;
VIII - Assistir as vistas dos processos administrativos pelos interessados ou pelos seus procuradores;
IX - Efetuar a operação comunicativa com orientação do Controlador Geral o sistema de telefonia e de informática;
Subseção V
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 28. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou tomador de contas designados pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
I - Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
II - Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;
III - Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º. A Tomada de Contas especial será sugerida pelo Controlador Geral e determinada pelo Prefeito Municipal, bem como em atendimento a pedido do Tribunal de Contas.
§ 2º. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
§ 3 º. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
§ 4 º. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito a multa e/ou as penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores eu em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa.
Subseção VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 29. A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Art. 30. O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 31. O processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
Subseção VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Fica assegurado aos responsáveis pela Fiscalização Interna no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançadas pela Controladoria de Controle Geral.
Art. 33. É vedado aos responsáveis pelo trabalho de fiscalização interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 34. A jornada de trabalho dos integrantes da Controladoria Geral do Município será definida através de Portaria editada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. A Controladoria Geral poderá complementar as normas que se fizerem necessária através de Instruções Normativas.
Capítulo III
Das Secretarias de Gestão Administrativa.
Art. 36. As Secretarias de gestão administrativa são aquelas que tratam das atividades meios da administração pública municipal, de modo planejado, definindo as estratégias e prioridades, afirmando o ente federativo, assegurando a administração própria, seus recursos humanos, sua arrecadação e disponibilidades financeiras dentro de um contexto de cumprimento orçamentário planificado, realizando articulações institucionais com outros entes federativos, órgãos, setores produtivos privados, estabelecendo diretrizes de desenvolvimento sustentável, fundado nos postulados administrativos constitucionalizados.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado - SEMADP -
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado tem a competência de planejar as Políticas, Programas e Ações governamentais da administração pública municipal, efetuar as inter-relações dos órgãos públicos nas suas ações.
§1º A Secretaria prevista no caput do Art. 37 articulará o setor produtivo, definindo estratégias e táticas de atração de desenvolvimento integrado e sustentável, elaborando Planos e Projetos Especiais pelo método construtivista e participativo.
§ 2º A Secretaria promoverá estudos e pesquisas de natureza econômica e social do município e da região, mantendo um banco de dados.
§3º A elaboração da Política Orçamentária, referente ao Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado, formulado de forma participativa, precedido de debates, reuniões e audiências públicas perante a Câmara Municipal.
§4º O acompanhamento dos dispêndios orçamentários, o Relatório de Execução Orçamentário - REO e o Relatório de Gestão Fiscal serão acompanhados pelas Secretarias Municipais: de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado; e de Finanças e Tributação.
Subseção II
Das Competências.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado compete:
I - Exercer atividades administrativas, assessorando os demais órgãos quanto a assuntos administrativos em geral;
II - Elaborar planos globais e inter-coordenadorias, programas de duração anual e plurianual;
III - Coordenar a política de recursos humanos;
IV - Promover pesquisas, estudos, programas e projetos econômico-sociais, institucionais e físico-territoriais, ligados a sua área;
V - Controlar o Plano de Cargos e Salários, material, patrimonial, serviços gerais e segurança de trabalho;
VI - Administrar tecnicamente a função de planejamento municipal, mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica em seus diversos níveis, às Secretárias Municipais;
VII - Preparar estudos, pareceres e minutas sobre assuntos de competência da Secretaria;
VIII - Manter sob a sua guarda, as escrituras, contratos e demais documentos relativos ao patrimônio municipal.
Subseção III
Dos Departamentos e Seções.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado para consecução das suas atribuições tem os seguintes departamentos:
I - Departamento Administrativo, de Planejamento e Desenvolvimento Integrado Sustentável.
II - Departamento de Recursos Humanos.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerente Administrativo e Desenvolvimento;
III - Gerente de Departamento de Recursos Humanos;
IV - Coordenador Administrativo do Telecentro Comunitário;
V - Coordenador de Processo do Telecentro Comunitário;
VI - Coordenador da Comissão Permanente de Licitação;
VII - Coordenador do Diário Oficial do Município;
VIII - Chefia do Núcleo de Compras;
IX - Chefia do Núcleo de Almoxarifado.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
- SEMFIT -
Subseção I
Dos Objetivos e finalidades.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tem o objetivo de gerir e zelar pelas finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores, folha de pagamento de pessoal e arrecadação dos Tributos Municipais.
§ 1º No cumprimento das finalidades previstas no caput do Art. 41 cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.
§ 2º O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos são destinadas a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ 3º As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.
§ 4º As Tomadas de Contas Especiais serão da orientação técnica da Secretária Municipal de Finanças e Tributação.
§ 5º A execução financeira dos Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.
§ 6º A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ 7º A elaboração do Relatório de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e seu acompanhamento de acordo com os termos do § 4º do Art. 37 da presente Lei.
§ 8º A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ 9º A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação e o Prefeito Municipal.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Finanças Tributação tem e objetivo e a finalidade de arrecadar e fiscalizar os Tributos Municipais, efetuando os lançamentos, com base no fato gerador, a base de cálculo e alíquota prevista em Lei.
Art. 45. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor ao Procurador Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça.
Subseção II
Das Competências.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compete:
I - Lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e execução da política financeira do município;
II - Efetuar a prestação de contas dos convênios firmados com órgãos estaduais e federais, de acordo com a legislação vigente;
III - Elaborar o orçamento anual e plurianual;
IV - Acompanhar diretrizes orçamentárias referentes a previsão da receita e fiscalização das despesas;
V - Promover e executar a guarda dos valores que compõe o erário público municipal;
VI - Planejar, coordenar, controlar e executar a escrituração contábil financeira da Prefeitura Municipal;
VII - Prestar assessoria em assuntos afins;
VIII - Promover a movimentação dos recursos financeiros da prefeitura.
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para o exercício de suas finalidades tem os seguintes departamentos:
I - Departamento de Finanças e Contabilidade;
II - Coordenadoria de Tesouraria;
III - Coordenadoria de Tributos;
IV - Núcleo de Contabilidade;
V - Núcleo de ISS;
VI - Núcleo de IPTU e outros.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 48. Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Coordenador Tesoureiro e de Contabilidade;
III - Coordenador de Tributos;
IV - Chefia do Núcleo de Contabilidade;
V - Chefia do Núcleo de ISS;
VI - Chefia do Núcleo de IPTU e Outros.
Capítulo IV
Das Secretarias de Gestão Social.
Art. 49. As Secretarias de Gestão Social são aquelas qualificadas como de Seguridade social, tais como: Saúde e Assistência Social, incluída Educação e Esporte e Lazer, fundada na seguinte legislação Lei 8.212/91, Lei 8.080/90, Lei 8.742/93 e na Lei 9.394/96.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Saúde - SMUSA.
Subseção I
Dos Objetivos, Finalidades e Competências.
Art. 50. A Secretaria Municipal da Saúde pugnará nos seus objetivos e finalidades a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Saúde compete o seguinte:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;
III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) De vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) De alimentação e nutrição;
d) De saneamento básico; e
e) De saúde do trabalhador.
V - Dar execução, no âmbito municipal, á política de insumos e equipamentos para saúde;
VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais, celebrando convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, visando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
VIII - gerir laboratórios públicos e hemocentros;
IX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde.
X - propor ações de proteção e recuperação da saúde e um controle constante para combate às doenças transmissíveis, orientando sua execução a nível municipal.
XI - Atender as comunidades carentes em suas situações diversas;
XII - Criar e operar as unidades de saúde;
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Saúde para o seu pleno funcionamento de suas atividades dispõe dos seguintes departamentos:
I - Departamento de Saúde;
II - Coordenadoria de Postos de Saúde/Unidade Mista;
III - Coordenadoria do Fundo Municipal de saúde;
IV - Núcleo de Postos;
V - Núcleo de Atendimento Ambulatorial;
VI - Núcleo de Atendimento Hospitalar.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 53. - A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerente de Departamento de saúde;
III - Coordenador de Postos de Saúde/unidade Mista;
IV - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
V - Chefia do Núcleo de Postos;
XI - Chefia do Atendimento Ambulatorial;
XVII - Chefia de Atendimento Hospitalar.
Seção II
Da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEDC.
Subseção I
Dos Objetivos, Finalidades e Competências
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura pugnará por promover uma Educação com base em direito de todos e dever do Município e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1º O Município atuará preferencialmente no ensino infantil e fundamental.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura impulsionará uma educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ofertará um ensino ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço a tolerância;
V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional de educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação do sistema de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem as seguintes competências:
I - Coordenar as atividade de preparação e execução da Conferência Municipal de Educação e de Cultura, objetivando avaliar a situação educacional do Município e fixar as diretrizes da política municipal de educação;
II - Elaborar e executar com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III - Atuar prioritariamente no ensino infantil e fundamental;
IV - Elaborar e executar programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;
V - Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial.
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 58. A secretaria Municipal de Educação e Cultura para o funcionamento da sua estrutura administrativa tem os seguintes departamentos:
I - Departamento de Apoio Educacional;
II - Coordenadoria de Escolas Urbanas;
III - Coordenadoria de Escolas Rurais;
IV - Coordenadoria Executiva da Escola Cel. Pedro de Almeida;
V - Coordenadoria de Biblioteca.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerente do Departamento de Apoio Educacional;
III - Coordenador de Escolas Urbanas;
IV - Coordenador de Escolas Rurais;
V - Coordenador Executivo da Escola Cel. Pedro Almeida;
VI - Coordenador de Biblioteca.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASS.
Subseção I
Dos Objetivos, Finalidades e Competências.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, e executar a política de seguridade social não contributiva, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 61. A Secretaria Municipal da Assistência Social se regerá pelos postulados e princípios do Art. 4º da Lei nº 8.742/93 no seguinte:
I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;
II - Universalização dos Direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial ao alcançável pelas demais políticas públicas.
III - Respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e a seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
VI - Desenvolver atividades de aprendizagem e profissionalismo junto as unidades e comunidades do Município;
VII - Promover a integração com entidades públicas e privadas, no sentido de aplicação de recursos destinados a criação e recuperação de empregos aos mais necessitados;
VIII - Estimular o artesanato, mantendo as tradições culturais, visando a produção e a comercialização organizada;
IX - Cadastrar e supervisionar entidades e pessoas que recebem as subvenções do Município;
X - Promover a execução dos programas e políticas de habitação no âmbito do Município de forma compartilhada com outros entes federativos da República.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social executará os Programas e Políticas Públicas descentralizadas de ouros entes federativos e as definidas em lei no âmbito do Município.
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Assistência Social para assegurar o funcionamento da sua institucionalidade mantém os seguintes departamentos:
I - Departamento de Processos;
II - Coordenadoria do PROJOVEM;
III - Coordenadoria do PETI;
IV - Coordenadoria de Cadastro Único.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerência do Departamento de Processos;
III - Coordenador do PROJOVEM;
IV - Coordenador do PETI;
V - Coordenador do Cadastro Único.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
- SEMELT -
Subseção I
Dos Objetivos, Finalidades e Competências
Art. 64. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo destina-se a promoção de eventos e certames, jornadas, seminários e congressos para as áreas de atividade humana voltadas as práticas esportivas amadoras, de lazer e para a inclusão e a formação da cidadania das crianças, adolescentes, juventude, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais e do turismo receptivo.
Art. 65. O Esporte, Lazer e Recreação são necessidades biológicas do ser humano, difundidas na sociedade, sendo um serviço essencial para ser prestada a comunidade, através da liberação de espaços livres, parques, áreas para shows em locais públicos, apresentações de orquestras e incentivos às competições esportivas, a fim de ser alcançada a melhoria da qualidade de vida são da responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SEMELT tem o objetivo de planejar, coordenar e implementar a política, planos, programas, projetos e ações de turismo, no âmbito do Município.
Parágrafo Único - Compreende-se por turismo para a presente Lei, um conjunto de serviços necessário para atrair aqueles que fazem turismo (viagem ou excursão, feita por prazer a locais que despertam interesse) e dispensar-lhes atendimento por meio de provisão de itinerários guias, acomodações, transporte entre outros.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e de Turismo compete ainda, promover o planejamento, a organização, a direção, a supervisão, a coordenação, o controle, a avaliação, o acompanhamento, a fiscalização, e a execução dos programas, projetos e ações destinadas a implementação das políticas de turismo no município.
§ 1º Para a consecução dos fins acima dispostos no caput dos Arts. 66 e 67 cabe a Secretaria em zelar pela constante melhoria da imagem turística do Município e por sua adequada divulgação;
§ 2º De planejar e executar ações de curto, médio e longo prazo, voltadas para o incremento do fluxo turístico no Município, tanto do turismo de negócios, como de turismo de eventos, de turismo de lazer, histórico, cultural, artístico, rural e de ecoturismo.
Art. 68. Planejar e Promover os eventos festivos da Municipalidade.
Art. 69. Pugnar de todas as formas contra as práticas ilícitas de drogas.
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I - Departamento de Eventos Esportivos e de Lazer;
II - Departamento de Turismo;
III - Coordenação de Apoio Operacional;
IV - Coordenação de Apoio ao Turismo;
V - Núcleo de Esportes;
VI - Núcleo de Lazer;
VII - Núcleo de Ecoturismo.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 71 . A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo têm os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerente do Departamento de Eventos Desportivos e de Lazer;
III - Gerente do Departamento de Apoio ao Turismo;
IV - Coordenador de Apoio Operacional;
V - Coordenador de Apoio ao Turismo;
VI - Chefia do Núcleo de Esportes;
VII - Chefia do Núcleo de Lazer;
VIII - Chefia do Núcleo de Ecoturismo.
Capítulo V
Das Secretarias de Gestão de Infraestrura e Desenvolvimento.
Art. 72. As Secretarias de Infraestrutura são aquelas que promovem às obras e serviços públicos básicos a população municipal, preservando e equilibrando o meio ambiente, planejando o urbanismo e coordenando as ações que melhoram a qualidade de vida dos munícipes e que praticam o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo.
- SEMOAM -
Subseção I
Dos Objetivos, Finalidades e Competências.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo tem os objetivos e finalidades de promover o equilíbrio do meio ambiente e urbanismo no município de Caiçara do Rio do Vento.
Art. 74. O Meio Ambiente compreende-se o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigar e reger a vida em todas as suas formas.
Art. 75. Urbanismo como ciência, técnica e arte de organização do espaço urbano visando o bem-estar coletivo, através de uma legislação, de um planejamento e da execução de obras públicas que permitam o desempenho harmônico e progressivo das funções urbanas elementares, tais como: habitação, trabalho, recreação do corpo e do espírito, circulação no espaço urbano.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo a preservação do patrimônio natural do município.
Art. 76. Obra, em acepção ampla, é toda realização material do homem visando adaptar a natureza as suas conveniências.
§ 1 º Obra é construção, reforma, ampliação e demolição de imóvel.
I - Construção é obra originária.
II - Reforma é o melhoramento na construção;
III - Ampliação é alteração da construção, com aumento da área ou capacidade.
Art. 77. Serviços Urbanos são aqueles compreendidos tais como: arruamento, alinhamento e nivelamento urbano; endereçamento e numeração de ruas, praças e logradouros; águas, esgotos, tratamento e galerias; pavimentação e calçamento; iluminação pública; coleta, limpeza e tratamento do lixo; construção e conservação de estradas vicinais; feiras e mercados; cemitérios, tratamento e conservação de lagoas, barragens e passagens molhadas.
Art. 78. Agricultura é arte de cultivar os campos, o cultivo da terra, da lavoura, sendo o conjunto de operações que transformam o solo natural para produção de vegetais úteis ao ser humano.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo compete:
I - Executar a prevenção e manutenção dos serviços urbanos municipais;
II - Supervisionar e coordenar os pontos de taxi, obedecendo as normas vigentes;
III - Orientar e realizar os serviços de limpeza pública, podação das árvores e coleta de lixo;
IV - Conservação e manutenção dos próprios municipais;
V - Efetuar a guarda, manutenção e conservação da frota de veículos do município;
VI - Executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas, pavimentação e dos próprios municipais;
VII - Efetuar a construção e conservação de estradas integrantes do sistema viário do município;
VIII - Fazer cumprir as determinações do código de Posturas do Município;
IX - Executar a prevenção e manutenção dos serviços municipais nas áreas de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente;
X - fomentar as atividades economicamente e socialmente ativas nas áreas da agropecuária, pesca e meio ambiente;
XI - Atuar nas áreas de políticas de preservação e proteção ambiental do município;
XII - Estimular ao homem e a mulher rural a associação em cooperativas, visando a unificação das tarefas dos agricultores familiares;
XIII - Priorizar melhorias nas estradas vicinais;
XIV - Controlar a organização do Mercado Público e do Matadouro.
Subseção II
Dos Departamentos e Seções.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I - Departamento de Obras e Serviços Urbanos e Transportes.
II - Departamento de Apoio operacional.
III - Coordenadoria de Obras, Transportes e Garagem;
IV - Coordenadoria de Almoxarifado;
V- Coordenadoria de Agricultura, Pecuária, Pesca, Meio Ambiente e urbanismo;
VI - Coordenadoria de Adutora;
VII - Núcleo de Obras e Serviços Urbanos;
VIII - Núcleo do Meio Rural;
IX - Núcleo de Matadouro;
X - Núcleo de Pesca;
XI - Núcleo de Meio Ambiente e Urbanismo;
XII - Núcleo de Manutenção.
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 81. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Gerencia do Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Transportes;
III - Gerencia do Departamento de Apoio Operacional;
IV - Coordenador de Obras e Serviços Urbanos, Transportes e Garagem;
V - Coordenador de Almoxarifado;
VI - Coordenador de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente e Urbanismo;
VII - Coordenador de Adutora;
VIII - Chefia do Núcleo de Obras e Serviços Urbanos;
IX - Chefia do Núcleo do Meio Rural;
X - Chefia do Núcleo de Matadouro;
XI - Chefia do Núcleo de Pesca;
XII - Chefia do Núcleo de Meio Ambiente e Urbanismo;
XIII - Chefia do Núcleo de Manutenção.
Título IV
Dos Cargos e Funções.
Capítulo I
Dos Secretários Municipais.
Art. 82. Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.
Capítulo II
Dos Gerentes de Departamentos.
Art. 83. Os Gerentes de Departamentos mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e as Chefias de Núcleo.
Capítulo III
Dos Coordenadores.
Art. 84. Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.
Capítulo IV
Das Chefias de Núcleos.
Art. 85. As Chefias de Núcleos recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.
Título V
Da Gestão Democrática.
Capítulo I
Das Disposições gerais.
Art. 86. A gestão democrática baseia-se nos postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuo da Cidade e dos princípios administrativos constitucionalizados do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 87. Os meios que asseguram a participação popular, da sociedade civil e da cidadania ocorrerão através de debates, audiências públicas, ouvidoria, plebiscito, iniciativa legislativa de participação popular e a participação representativa nos Conselhos Municipais.
Art. 88. Asseguram-se os atos administrativos a devida publicidade pela via legal e a transparência pela formalidade dos institutos legais.
Capítulo II
Dos Conselhos.
Art. 89. O Município instituirá por lei própria os seguintes Conselhos:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho do FUNDEB;
III - O Conselho Municipal de Cultura;
III - Conselho Municipal da Saúde;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Municipal da Criança e Adolescente;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Conselho do Idoso;
VIII - Conselho Municipal de Habitação
IX - Conselho do Trabalho e Emprego;
X - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
XI - Conselho Municipal de Turismo;
XII - Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
XIII - Conselho Municipal de Política Urbana.
XIV - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
§1º - O Município instituirá por Lei a Comissão Municipal de Defesa Civil.
Título VI
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 90. Todos os cargos previstos na presente Lei serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 91. O Anexo I que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração é o constante da Lei Municipal 357/2011.
Parágrafo Único - Os cargos instituídos pela presente Lei que constem no Anexo I da Lei Municipal 357/2011, serão regulados em Quadro, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto erigido pelo Prefeito Municipal.
Art. 92 O Anexo II que disporá sobre os Organogramas das Secretárias será regulamentado por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 93. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 94. O Executivo Municipal adotará, conforme a disposição orçamentária e financeira, para fins educacionais e informativos um jornal, uma revista mensal e um programa de rádio, a ser regulado por Decreto exarado pelo Prefeito Municipal.
Art. 95. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar empresa jornalística e de marketing, mediante licitação.
Art. 96. Os Decretos regulamentadores da presente lei serão editados no prazo de 180 ( cento e oitenta dias ), caso não haja previsão específica, por meio de Decreto editado pelo Prefeito Municipal.
Art. 97. Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir imóvel para construção do Centro Administrativo do Município, para a administração direta e indireta.
Art. 98. A Procuradoria Geral, Consultoria Jurídica e a Assistência Jurídica do Município será regulada por Lei Complementar específica, conforme o Art. 98 da Lei orgânica do Município.
§1º Institui-se o Cargo de Procurador Geral do Município;
§2º O cargo de Defensor Público será denominado de Advogado Público Municipal de Atendimento a Cidadania - Advogado Público.
§3º O Prefeito contará com Consultoria Jurídica com Especialização em Gestão Pública, comprovada mediante Certificação por Universidade reconhecida pelo Ministério de Estado de Educação, contratado através de pessoa física ou jurídica, conforme a Lei das Licitações.
Art. 99. O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado é o representante municipal, do Mandatário Chefe da municipalidade e preposto perante as Justiças Especializadas do Trabalho, da Justiça Comum e Federal, nas demandas judiciais, que envolva pessoal e recursos humanos, ações acidentárias e de Responsabilidade Civil e previdenciárias, podendo este, nomear como preposto o gerente do Departamento de Recursos Humanos
Art. 100. O Secretário Municipal de Finanças e Tributação é o representante da municipalidade, para tratar junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, e as Controladorias Gerais do Estado e da União, sobre prestações de contas, balanços, Orçamentos e finanças, Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, limites de despesas legais e constitucionais e certidões legais.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Finanças e Tributação poderá tratar na ausência do Prefeito Municipal de todos os assuntos de ordem administrativo, financeiro e orçamentário perante a Fazenda Nacional.
Art. 101. Em Relação ao Ministério Público do Estado e da União, suas Procuradorias e Promotorias cabem a representação do Município ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrados e ao Procurador Geral do Município.
Parágrafo Único. Autoriza-se o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos com a ciência do Procurador Geral do Município aceitar a celebração de Termos de Ajuste de Conduta - TAC.
Art. 102. Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar Consórcios intermunicipais em conformidade com as necessidades administrativas e de acordo com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 103. Ratificam-se todos os atos administrativos, praticados com base nas normas contidas na Lei Municipal 357/2011, desde a sua vigência.
Art. 104. As Consultorias serão regulamentadas através de Lei Complementar própria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 105. Todos os cargos dispostos na presente Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portarias.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos na Lei 357/2011 não precisarão de novas Portarias.
Art. 106. Os Suprimentos de Fundos para os órgãos da administração direta serão regulamentados em Lei própria.
Art. 107. Autoriza-se o Executivo Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 108. Revogam - se as disposições em contrário e especialmente os dispositivos da Lei Municipal Nº 357/2011, que contrariarem a presente Lei.
Art. 109. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, em 15 de março de 2012.
Francisco Edson Barbosa.
Prefeito Municipal.
Mensagem.
Exmo. Sr. Ver. Presidente.
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura trata da Organização Administrativa, dentro de um padrão de contemporaneidade, mantendo o máximo o ordenamento legal existente, em relação à quantidade de Secretarias, de cargos e atribuições dos mesmos.
O Título I dispõe sobre a parte conceitual estando definido seus artigos administração direta, agente público, agente político, servidor público, cargo comissionado, dentre outros tudo conforme o direito positivado.
O Título II dispõe sobre a administração direta, dividido em capítulos e seções, estando estabelecidas as seguintes secretarias: chefia do gabinete civil; a controladoria geral do município; a secretaria de administração, planejamento e desenvolvimento integrado; a secretaria de finanças e tributação; a secretaria de saúde; a de educação e cultura; a assistência social; a de esporte lazer e turismo; e a de obras serviços urbanos, agricultura, meio ambiente e turismo.
A divisão das secretarias encontra-se agora divididas em secretarias do gabinete, as secretarias de gestão administrativas, as secretarias de gestão social e a secretaria de infraestrutura e desenvolvimento.
Como inovação no âmbito municipal encontra-se a controladoria geral do município, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual de maneira reiterada, agora comtemplado e colocada na escala de secretaria.
O título IV está denominado de cargos e funções constando os secretários municipais, os gerentes de departamentos, os coordenadores e as chefias de núcleo.
O Título V diz respeito à gestão democrática constante na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade, com basicamente contido os conselhos municipais.
E finalmente as disposições gerais transitórias e finais estando no título VI da "práxis" do processo legislativo.
A aprovação da presente matéria, o Executivo e o Legislativo, os dois poderes municipais estarão escrevendo a história administrativa de Caiçara do Rio do Vento, portanto, o posicionamento da edilidade pela aprovação unanime consiste, em prova cabal do compromisso com o município.
Atenciosamente,
Caiçara do Rio do Vento em, 15 de março de 2012.
Francisco Edson Barbosa
Prefeito Municipal.
Caiçara do Rio do Vento em, 25 de novembro de 2011.
Ofício nº 229/2011.
DO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
PARA: Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
DD. Francisco Pontes de Siqueira.
O Executivo Municipal está encaminhando a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, duas proposituras, uma que trata de institucionalização do cargo efetivo de agente comunitário de saúde e outra sobre a organização administrativa do município revogando a Lei Municipal 357/2011.
Outrossim, encontra-se em anexo as mensagens e o texto de Lei de cada projeto, solicitando desde já, de V.Exa., a tramitação em regime de urgência com a dispensa das formalidades do processo legislativo.
Na convicção da aprovação das matérias, antecipadamente agradeço por todas as providências a serem adotadas, e aproveitando a oportunidade, manifesto a mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO EDSON BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janilson Medeiros
Código Identificador:C54EC197