ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 506007/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto aos Serviço de assessoramento jurídico especializado em Direito Tributário e Financeiro, com foco na recuperação de receitas. Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório. Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

 

Grossos/RN, 08 de julho de 2025.

 

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação Direta

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:C55477F6