ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 506007/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto aos Serviço de assessoramento jurídico especializado em Direito Tributário e Financeiro, com foco na recuperação de receitas. Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório. Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.
Grossos/RN, 08 de julho de 2025.
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Agente de Contratação Direta
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:C55477F6