ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2024

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº 569/2023 de 11 de dezembro de 2023, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.1088.1088 - IMPLANTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SALA DE CINEMA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

7.736,39

17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.1088.1088 - IMPLANTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SALA DE CINEMA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

2.263,61

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

10.000,00

 

Total da Suplementação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar especial em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

 

02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

04.122.0007.2004.2004 - CONTRIBUICAO P PREVIDENCIA SOCIAL

 

3190130000 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

10.000,00

 

Total da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 07 de maio de 2024.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:C557C8B7