ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 710, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Lei nº 710, de 30 de maio de 2019.

 

Institui no município de Canguaretama a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, pelos profissionais coletores de lixo (Gari), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI aos profissionais coletores de lixo (garis), em conformidade com a legislação federal, no âmbito do Município de Canguaretama.

 

Art. 2º – Faz parte do Equipamento de Proteção Individual, os seguintes itens:

 

I – Cinto de Segurança para os coletores de lixo (garis) que desenvolvem suas atividades nos carros coletores de lixo.

II – Luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, preferencialmente de cor clara, antiderrapantes e de cano longo;

III – Calçado com solado antiderrapante, a exemplo de tênis ou bota;

IV – Calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4;

V – Boné́ de proteção;

VI – Colete refletor para coleta noturna;

VII – Capa de chuva de plástico impermeável;

VIII – Mascara respiratória, tipo semifacial e impermeável;

IX – Óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação

flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação;

X – Protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado, preferencialmente, por especialista em dermatologia.

 

Parágrafo Único – Os equipamentos, os uniformes e os calcados mencionados no caput do Art.º2, serão concedidos pela empresa responsável sem ônus aos profissionais garis;

 

Art. 3º - Em razão dos garis serem transportados em condição insegura, agarrados, em pé, na parte traseira dos caminhões coletores, fica obrigatório o uso de cinto de segurança por esses profissionais nos seguintes casos:

 

I – Quanto se deslocarem de um bairro para o outro;

II – Quando estiverem em atividades em rua ou avenida em que haja intensa trafegabilidade de veículos;

III – E quando se deslocarem para a estação final de transbordo de lixo.

 

Art. 4º - A empresa Coletora de Lixo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar as normas de proteção individual;

Art. 5º - O não cumprimento desta norma implicaram multa diária para a empresa responsável pela coleta de lixo no valor de 3(três) UFM para cada empregado sem o uso do devido do Equipamento de Proteção conforme descrito no caput do Artigo 2º.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 30 de maio de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

*Projeto de Lei de Autoria do vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:C56262F4