ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº40, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 037, de 26 de agosto de 2014, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º. Conforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

I – direção;

II – administração;

III – planejamento;

IV – inspeção;

V – supervisão;

VI – orientação; e

VII – coordenação.

§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do §1º deste artigo serão implantados, para os professores (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e pedagogos, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2015.

§ 3º. Os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que não satisfaçam a condição prevista no §1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 21 de janeiro de 2014.

Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar nº 11/2004 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Complementar, observado o prazo inicial de vigência consignado §2º do artigo anterior.

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei observarão o disposto no §2º, do artigo 1º.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na SMECE na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 5º. A eficácia de todo o disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 23 de janeiro de 2015.

 

 

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

 

 

RONALDO MACEDO

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte

 


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:C566613B