ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.286/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.

Lei nº 1.286/2020.

De 15 de Julho de 2020.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

3.224.500,00

Total R$ ...............................................................

3.224.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizadas as receitas provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais), resultantes de contratos de repasses e convênios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:C5671126