ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 869, EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto da Escola – PMDDE no município de São Miguel/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola PMDDE, com a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º.O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.

 

Art. 3º.A transferência dos recursos do PMDDE será efetuada à Caixa Escolar da unidade de ensino, devidamente legalizada, sem a necessidade de convênio, ficando o(a) seu (sua) Diretor(a) nomeado(a) como ordenador(a) de despesa.

 

Art. 4º.Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, conforme a proposta pedagógica das unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:

 

I – Aquisição de material permanente (bens de capital);

 

II – Manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar;

 

III – Aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade;

 

IV – Desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais;

 

V – Pagamento de despesas com regularização de documentos da Caixa Escolar.

 

§1º. O valor concedido as instituições de ensino será oriundo dos recursos destinados à manutenção das escolas para compra de bens duráveis, de expedientes e de capitais. A soma dos referidos recursos, será equivalente a 8% (oito) por cento do montante auferido com a arrecadação própria destinada aos gastos com a educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.

 

§2º. O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente fundamentas e aprovadas pela Administração Municipal.

 

§3º. Para a Instituição de Ensino fazer jus ao repasse mencionado no artigo 4º §1º. Deverá ter além do Caixa Escolar, o PPP (Projeto Político Pedagógico), Regimento Escolar Instituído e atualizado, Conselho Escolar e a institucionalização de uma Política Democrática nas Escolas.

 

§4º. Fica estabelecido o limite de 60% (sessenta por cento) do recurso recebido pela instituição de ensino, para uso e manutenção, e 40% (quarenta por cento) para material de consumo.

 

Art. 5º.Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo ou Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requisição do ordenador de despesa, identificando seu valor e o nome do responsável pelo recebimento.

 

Art. 6º.A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA, e condicionada à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

 

Art. 7º.A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento por meio do departamento Financeiro, emitirá, no ato da liberação do PMDDE, o documento chamado “Termo de Compromisso” que será assinado pelo(a) Diretor(a) da unidade escolar, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a consequente prestação de contas.

 

Art. 8º.O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

 

§1º. O pagamento de pessoal será permitido, quando se tratar de prestação de mão-de-obra esporádica e sem vinculo empregatício.

 

§2º. O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto estritamente educativo, envolvendo alunos da unidade escolar.

 

Art. 9º. A aplicação dos recursos do PMDDE está condicionada à obediência aos preceitos contidos nas Leis nº 4.320/64, nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e seus modificadores.

 

Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por definir se os processos licitatórios para atendimento das demandas escolares serão gerais ou se cada instituição de ensino terá liberdade para licitar.

 

Art. 10º. É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de pessoa física para tal fim.

 

Art. 11º. Fica o Município de São Miguel/RN autorizado a suspender o repasse dos recursos do PMDDE à Unidade Executora que:

 

I – Deixar de prestar contas no prazo e na forma definida;

 

II – Deixar de Cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei, Leis nº 4.320/64, nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e seus modificadores e demais legislação em vigor sobre a aplicação de recursos públicos;

 

Parágrafo Único: O Gestor dos Recursos sofrerá Processo Administrativo Disciplinar e sanções administrativas caso deixe de prestar contas, ou tenha sua prestação de contas desaprovadas.

 

Art. 12º. A Prestação de Contas deve ser enviada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a utilização do repasse.

 

§1º. O relatório de prestação de contas deve conter toda a destinação do repasse com seus respectivos comprovantes de pagamento, contratos, notas fiscais, certidões negativas dos fornecedores e demais documentos pertinentes, conforme Leis nº 4.320/64, nº 8.666/93, Resolução 011/2016 TCE/RN, e demais legislação em vigor referente a prestação de contas, assim como deve ser assinada pelo Gestor do Repasse;

 

§2º. O relatório deve ser aprovado pelo Conselho Escolar e apreciado pela Controladoria Geral do Município;

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, em 02 de setembro de 2019.

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 02 de setembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 869, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO 

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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