ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025. REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, que assegura a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o art. 17 da Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), e suas condicionalidades para distribuição do VAAR;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2022 do MEC, que trata das metodologias de aferição da melhoria da gestão;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 099, de 20 de maio de 2022, deste Município;
DECRETA:
Art. 1º: Ficam instituídos os critérios e procedimentos para a seleção e nomeação de profissionais da educação para a função de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 2º: A seleção de profissionais será realizada mediante processo de avaliação de mérito e desempenho, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos seguintes princípios:
I – Publicidade e transparência do processo seletivo;
II – Isonomia entre os candidatos;
IV – Alinhamento com as diretrizes da política educacional municipal e nacional.
Art. 3º: O processo de seleção será coordenado por uma Comissão Organizadora nomeada pela Prefeita, composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da comunidade escolar (Conselho Escolar ou equivalente);
IV – 01 (um) psicólogo;
V – 01 (um) assistente social.
§ 1º A Prefeitura poderá, se julgar necessário, contratar instituição externa especializada para auxiliar na execução das etapas do processo seletivo, assegurando maior transparência e isenção.
Art. 4º: Poderão se candidatar à função de Diretor Escolar os profissionais da educação da Rede Municipal que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser servidor público efetivo do magistério municipal;
II – Possuir, no mínimo, 03 (três) anos de experiência comprovada em função docente ou em gestão escolar;
III – Possuir licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação em Gestão Escolar;
IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais e fiscais;
V – Não ter sofrido sanção administrativa ou penal que impeça o exercício da função pública;
VI – Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
VII- Ter perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;
VIII- Ter conhecimento da BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Art.5º: Não poderá participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, o profissional da educação básica da administração pública direta ou indireta, efetivo ou temporário, sobre o qual incorra processo administrativo disciplinar por descumprimento de dever funcional ou violação de proibições, verificado no seu histórico funcional.
Parágrafo único. A idoneidade do(a) servidor(a) será comprovada mediante declaração emitida pela Secretaria de Administração do município de Serrinha dos Pintos /RN.
Art. 6º: O processo seletivo será realizado em 04 (quatro) etapas, a saber:
I – Primeira etapa (eliminatória e classificatória): Prova escrita de conhecimentos específicos em gestão escolar;
II – Segunda etapa (eliminatória): Entrevista individual, avaliando competências como liderança, comunicação, visão estratégica e ética;
III – Terceira etapa (eliminatória): Avaliação psicológica;
IV – Quarta etapa (classificatória): Análise de títulos e experiência profissional, conforme tabela constante do Anexo I.
Art. 7º: Em caso de empate, os seguintes critérios serão utilizados, nesta ordem:
I – Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
II- Maior tempo de serviço em Gestão escolar;
III – Maior pontuação na análise de títulos.
Art. 8º: A nomeação dos profissionais aprovados será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato formal, após homologação do resultado final do processo seletivo pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O mandato do Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, condicionada à avaliação de desempenho.
Art. 9º: O Diretor Escolar deverá elaborar um Plano de Gestão Escolar alinhado ao Projeto Político-Pedagógico da escola, contemplando aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.
§ 1º O Plano será avaliado e acompanhado anualmente por uma comissão formada por:
I – 01 (um) representante do Conselho Escolar;
II – 01 (um) representante dos pais de alunos;
III – 01 (um) representante dos professores da escola;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
Art. 10º: São elementos para avaliação de desempenho do Diretor Escolar:
I – Cumprimento das metas do Plano de Gestão;
II – Melhoria dos indicadores educacionais (IDEB, aprovação/reprovação);
III – Gestão financeira ética e transparente;
IV – Relacionamento com a comunidade escolar.
V - Garantir a aplicação da Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, do Ministério da Educação (MEC), institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Essa política visa promover a equidade na educação, especialmente no que se refere às relações étnico-raciais e à educação escolar quilombola, buscando superar desigualdades e fortalecer a identidade cultural e a autonomia dos povos quilombolas.
VI - Ter conhecimento e acompanhar a – Portaria nº 635, DE 10 de Julho de 2024, Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências.
VII – Acompanhar, participar e avaliar as ações e resultados do Compromisso Criança Alfabetizada.
VIII - Garantir o cumprimento das condicionalidades de Complementação do VAAR, FUNDEB.
Art. 11º: O Diretor Escolar perderá a função antes do término do mandato em caso de:
I – Renúncia expressa;
II – Aposentadoria;
III – Penalidade administrativa decorrente de processo regular;
IV – Descumprimento das metas pactuadas ou indicadores de desempenho.
Parágrafo único: O Diretor que perder a função por motivo do inciso III ficará impedido de concorrer em processos futuros por um período de 4 (quatro) anos.
Art. 15º: Em caso de vacância da função de Diretor Escolar, será designado Diretor temporário até realização de novo processo seletivo.
Art. 16º: Os casos omissos serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, Serrinha dos Pintos – RN, em 16 de junho de 2025.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I — TABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTO/RN
|
Nº |
Título / Experiência |
Pontuação unitária |
Pontuação máxima |
|
1 |
Doutorado na área da Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC |
20 pontos |
60 pontos |
|
2 |
Mestrado na área da Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC |
15 pontos |
— |
|
3 |
Especialização (lato sensu) na área da Educação ou Gestão Escolar, com carga mínima de 360h |
10 pontos |
— |
|
4 |
Curso de formação em Gestão Escolar, com carga mínima de 24 horas |
8 pontos |
— |
|
5 |
Curso de formação em Gestão Escolar, com carga mínima de 16 horas |
7 pontos |
— |
|
6 |
Experiência profissional como Diretor Escolar — 2 pontos por ano completo, até o limite de 5 anos |
2 pontos/ano |
10 pontos |
|
7 |
Experiência profissional como docente na Educação Básica — 5 pontos por ano completo, até o limite de 6 anos |
5 pontos/ano |
30 pontos |
|
TOTAL MÁXIMO POSSÍVEL |
|
|
100 pontos |
Observações:
• A titulação mínima exigida no Decreto (licenciatura e pós-graduação em Gestão Escolar) não pontua na tabela de títulos;
• Os títulos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais no ato da entrega;
• Cada título só poderá ser pontuado uma única vez, prevalecendo o título de maior grau;
• Os documentos comprobatórios das experiências deverão ser emitidos por instituição pública ou privada com fé pública, contendo data de início e fim, ou tempo total de serviço.
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:C580C6DF