ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025. REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DO

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

 

REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, que assegura a gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata da gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO o art. 17 da Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), e suas condicionalidades para distribuição do VAAR;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2022 do MEC, que trata das metodologias de aferição da melhoria da gestão;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 099, de 20 de maio de 2022, deste Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º: Ficam instituídos os critérios e procedimentos para a seleção e nomeação de profissionais da educação para a função de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Serrinha dos Pintos/RN.

Art. 2º: A seleção de profissionais será realizada mediante processo de avaliação de mérito e desempenho, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos seguintes princípios:

I – Publicidade e transparência do processo seletivo;

II – Isonomia entre os candidatos;

IV – Alinhamento com as diretrizes da política educacional municipal e nacional.

Art. 3º: O processo de seleção será coordenado por uma Comissão Organizadora nomeada pela Prefeita, composta por:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da comunidade escolar (Conselho Escolar ou equivalente);

IV – 01 (um) psicólogo;

V – 01 (um) assistente social.

 

§ 1º A Prefeitura poderá, se julgar necessário, contratar instituição externa especializada para auxiliar na execução das etapas do processo seletivo, assegurando maior transparência e isenção.

Art. 4º: Poderão se candidatar à função de Diretor Escolar os profissionais da educação da Rede Municipal que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – Ser servidor público efetivo do magistério municipal;

II – Possuir, no mínimo, 03 (três) anos de experiência comprovada em função docente ou em gestão escolar;

III – Possuir licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação em Gestão Escolar;

IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais e fiscais;

V – Não ter sofrido sanção administrativa ou penal que impeça o exercício da função pública;

VI – Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VII- Ter perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;

VIII- Ter conhecimento da BNCC – Base Nacional Comum Curricular.

Art.5º: Não poderá participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, o profissional da educação básica da administração pública direta ou indireta, efetivo ou temporário, sobre o qual incorra processo administrativo disciplinar por descumprimento de dever funcional ou violação de proibições, verificado no seu histórico funcional.

Parágrafo único. A idoneidade do(a) servidor(a) será comprovada mediante declaração emitida pela Secretaria de Administração do município de Serrinha dos Pintos /RN.

Art. 6º: O processo seletivo será realizado em 04 (quatro) etapas, a saber:

I – Primeira etapa (eliminatória e classificatória): Prova escrita de conhecimentos específicos em gestão escolar;

II – Segunda etapa (eliminatória): Entrevista individual, avaliando competências como liderança, comunicação, visão estratégica e ética;

III – Terceira etapa (eliminatória): Avaliação psicológica;

IV – Quarta etapa (classificatória): Análise de títulos e experiência profissional, conforme tabela constante do Anexo I.

Art. 7º: Em caso de empate, os seguintes critérios serão utilizados, nesta ordem:

 

I – Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

II- Maior tempo de serviço em Gestão escolar;

III – Maior pontuação na análise de títulos.

Art. 8º: A nomeação dos profissionais aprovados será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato formal, após homologação do resultado final do processo seletivo pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O mandato do Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, condicionada à avaliação de desempenho.

Art. 9º: O Diretor Escolar deverá elaborar um Plano de Gestão Escolar alinhado ao Projeto Político-Pedagógico da escola, contemplando aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.

§ 1º O Plano será avaliado e acompanhado anualmente por uma comissão formada por:

I – 01 (um) representante do Conselho Escolar;

II – 01 (um) representante dos pais de alunos;

III – 01 (um) representante dos professores da escola;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

Art. 10º: São elementos para avaliação de desempenho do Diretor Escolar:

 

I – Cumprimento das metas do Plano de Gestão;

II – Melhoria dos indicadores educacionais (IDEB, aprovação/reprovação);

III – Gestão financeira ética e transparente;

IV – Relacionamento com a comunidade escolar.

V - Garantir a aplicação da Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, do Ministério da Educação (MEC), institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Essa política visa promover a equidade na educação, especialmente no que se refere às relações étnico-raciais e à educação escolar quilombola, buscando superar desigualdades e fortalecer a identidade cultural e a autonomia dos povos quilombolas.

VI - Ter conhecimento e acompanhar a – Portaria nº 635, DE 10 de Julho de 2024, Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências.

VII – Acompanhar, participar e avaliar as ações e resultados do Compromisso Criança Alfabetizada.

VIII - Garantir o cumprimento das condicionalidades de Complementação do VAAR, FUNDEB.

Art. 11º: O Diretor Escolar perderá a função antes do término do mandato em caso de:

I – Renúncia expressa;

II – Aposentadoria;

III – Penalidade administrativa decorrente de processo regular;

IV – Descumprimento das metas pactuadas ou indicadores de desempenho.

Parágrafo único: O Diretor que perder a função por motivo do inciso III ficará impedido de concorrer em processos futuros por um período de 4 (quatro) anos.

 

Art. 15º: Em caso de vacância da função de Diretor Escolar, será designado Diretor temporário até realização de novo processo seletivo.

Art. 16º: Os casos omissos serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, Serrinha dos Pintos – RN, em 16 de junho de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I — TABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTO/RN

 

Nº

Título / Experiência

Pontuação unitária

Pontuação máxima

1

Doutorado na área da Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC

20 pontos

60 pontos

2

Mestrado na área da Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC

15 pontos

—

3

Especialização (lato sensu) na área da Educação ou Gestão Escolar, com carga mínima de 360h

10 pontos

—

4

Curso de formação em Gestão Escolar, com carga mínima de 24 horas

8 pontos

—

5

Curso de formação em Gestão Escolar, com carga mínima de 16 horas

7 pontos

—

6

Experiência profissional como Diretor Escolar — 2 pontos por ano completo, até o limite de 5 anos

2 pontos/ano

10 pontos

7

Experiência profissional como docente na Educação Básica — 5 pontos por ano completo, até o limite de 6 anos

5 pontos/ano

30 pontos

TOTAL MÁXIMO POSSÍVEL

 

 

100 pontos

 

Observações:

 

• A titulação mínima exigida no Decreto (licenciatura e pós-graduação em Gestão Escolar) não pontua na tabela de títulos;

• Os títulos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais no ato da entrega;

• Cada título só poderá ser pontuado uma única vez, prevalecendo o título de maior grau;

• Os documentos comprobatórios das experiências deverão ser emitidos por instituição pública ou privada com fé pública, contendo data de início e fim, ou tempo total de serviço.


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
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