ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o art. 9º do Decreto Municipal nº 14/2026, de 22 de outubro de 2026, institui o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização do Município de Bodó/RN, estabelece a sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização dos sistemas de ensino, à gestão democrática e à garantia de padrões de qualidade da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, reconhece o protagonismo dos Municípios na alfabetização e estabelece, em seu art. 20, que os entes aderentes elaborarão as suas políticas de alfabetização em consonância com as orientações nacionais, bem como o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, naquilo que for compatível;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino de Bodó;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN, cria a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e determina a instituição, por decreto, do respectivo Comitê Gestor;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, a articulação intersetorial, a formação continuada, a avaliação e o monitoramento das ações de alfabetização no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal 14/2026.
§ 1º O Comitê atuará em articulação com a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, criada pelo art. 7º do Decreto Municipal 14/2026, com as unidades escolares, com os profissionais da educação e com os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à alfabetização.
§ 2º O Comitê observará as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação, quando existente, e dos demais órgãos integrantes do sistema de ensino.
§ 3º O Comitê não substituirá as atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Educação nem as competências deliberativas legalmente conferidas a outros órgãos.
Art. 2º O Comitê Gestor tem por finalidade contribuir para a formulação, a implementação, a articulação, o acompanhamento e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, promovendo o direito de todas as crianças à alfabetização, com qualidade, equidade e respeito às suas necessidades de aprendizagem.
Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê:
I – garantia do direito à educação e à alfabetização;
II – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
III – respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial e às necessidades específicas dos estudantes;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – gestão democrática, participação e colaboração;
VI – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VII – planejamento baseado em evidências e em resultados educacionais;
VIII – avaliação diagnóstica, formativa e contínua das aprendizagens;
IX – respeito à autonomia pedagógica das escolas e dos professores;
X – transparência, responsabilidade pública e prestação de contas;
XI – inclusão dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas, observadas as normas vigentes;
XII – valorização da leitura, da escrita, da oralidade, da literatura infantil e das práticas sociais de linguagem;
XIII – respeito às especificidades da Educação Infantil, assegurando experiências de brincadeira, interação, oralidade, literatura e aproximação com a cultura escrita, sem antecipar indevidamente a escolarização formal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Comitê Gestor:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN;
II – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes nacionais aplicáveis;
III – acompanhar a consolidação da alfabetização no 3º ano e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades em leitura e escrita;
IV – fortalecer a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – promover o alinhamento das ações municipais à BNCC, ao currículo da rede e às orientações educacionais vigentes;
VI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VII – acompanhar indicadores educacionais e propor intervenções pedagógicas a partir dos resultados das avaliações;
VIII – incentivar o uso de materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às diferentes etapas e necessidades de aprendizagem;
IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
X – propor estratégias de prevenção do fracasso escolar, da infrequência, da reprovação e da distorção idade-série;
XI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
XII – promover a articulação entre as políticas, os programas e os projetos de alfabetização desenvolvidos no Município;
XIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na definição de prioridades, metas, estratégias e investimentos relacionados à alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Gestor será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação: a) o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá; b) o(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização, que exercerá a Secretaria-Executiva;
II – gestão e acompanhamento pedagógico: a) um representante da direção das unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental; b) um representante da coordenação pedagógica escolar; c) um representante dos professores alfabetizadores do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;
III – Educação Infantil e continuidade das aprendizagens: a) um representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil; b) um representante dos professores da pré-escola;
IV – formação e articulação dos programas: a) o(a) Articulador(a) Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; b) um representante da equipe responsável pela formação continuada;
V – participação e controle social: a) um representante do Conselho Municipal de Educação, quando existente; b) um representante das famílias ou de instância representativa dos responsáveis pelos estudantes, conforme a organização local.
§ 1º São membros natos o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, o(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização e o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que serão substituídos, em suas ausências, pelos respectivos substitutos legais ou por servidor por eles indicado.
§ 2º A composição observará a realidade administrativa e educacional de Bodó, sem a criação de cargos, funções ou estruturas administrativas não previstos em lei.
§ 3º A participação de representantes de outros órgãos, conselhos, instituições de ensino superior ou entidades parceiras poderá ocorrer mediante convite, conforme a pauta e a pertinência temática, sem direito a voto.
§ 4º Os membros titulares e suplentes não natos serão indicados pelos respectivos segmentos ou órgãos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A composição deverá assegurar, sempre que possível, a participação de profissionais que atuam diretamente nas turmas de alfabetização.
§ 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O mandato dos membros não natos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sem prejuízo da substituição a pedido do órgão ou segmento representado.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ GESTOR
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a execução das diretrizes, metas, estratégias e ações estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização;
II – apreciar a proposta do Plano Municipal de Ação para Alfabetização elaborada pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e recomendar ajustes antes de sua aprovação pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal 14/2026;
III – analisar os diagnósticos de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino e recomendar medidas pedagógicas e de gestão;
IV – acompanhar os indicadores de alfabetização, especialmente os relacionados à leitura, à escrita, à compreensão textual e às habilidades previstas para cada ano escolar;
V – propor ações para garantir a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as diretrizes nacionais e o currículo vigente;
VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes, especialmente para os estudantes que não consolidaram as habilidades esperadas;
VII – contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando transição pedagógica adequada;
VIII – acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IX – propor estratégias de acompanhamento pedagógico às escolas e às turmas com maiores dificuldades de aprendizagem;
X – incentivar práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas, lúdicas e adequadas às diferentes necessidades dos estudantes;
XI – acompanhar a disponibilização, a utilização e a adequação dos materiais didáticos, livros de literatura infantil, recursos pedagógicos e demais insumos necessários;
XII – promover a integração entre a Política Municipal de Alfabetização e os programas estaduais e federais pertinentes, inclusive o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as regras de adesão e participação;
XIII – estimular a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, os profissionais da educação e as famílias;
XIV – propor medidas para reduzir desigualdades de aprendizagem, considerando condições socioeconômicas, territoriais, de acessibilidade e outras barreiras que afetem o desempenho escolar;
XV – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes, propondo ações de busca ativa escolar em articulação com os órgãos competentes, quando necessário;
XVI – analisar os resultados das avaliações internas e externas, quando disponíveis, e recomendar intervenções fundamentadas nos dados;
XVII – incentivar o registro, a sistematização e o compartilhamento de experiências exitosas de alfabetização;
XVIII – propor mecanismos de divulgação dos resultados gerais da Política, observadas a proteção de dados pessoais e a legislação aplicável;
XIX – apreciar o relatório anual de monitoramento elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº ____/2026, e o relatório anual de execução da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, quando instituída;
XX – recomendar medidas de fortalecimento da infraestrutura pedagógica e das condições de trabalho necessárias à alfabetização;
XXI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de propostas orçamentárias e na identificação de fontes de financiamento legalmente disponíveis;
XXII – acompanhar as metas relacionadas à alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;
XXIII – propor ações de mobilização social em defesa do direito à alfabetização;
XXIV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação recomendações e propostas de melhoria;
XXV – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei ou ato administrativo competente, desde que compatíveis com a sua natureza consultiva.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, criada pelo art. 7º do Decreto Municipal 14/2026, exercerá a coordenação técnica e executiva das ações da Política, articulando-se com o Comitê Gestor e com as unidades escolares.
Art. 9º Sem prejuízo das competências previstas no art. 8º do Decreto Municipal 14/2026, cabe à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar a proposta do Plano Municipal de Ação para Alfabetização e de suas revisões, submetendo-a à apreciação do Comitê Gestor;
II – organizar o calendário anual de ações, reuniões, formações e monitoramento;
III – articular a execução das estratégias pactuadas com as equipes gestoras e pedagógicas das escolas;
IV – orientar o levantamento, a organização e a análise dos dados de aprendizagem;
V – consolidar informações sobre os níveis de aprendizagem dos estudantes, respeitadas as normas de proteção de dados;
VI – acompanhar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares;
VII – orientar as escolas quanto ao uso pedagógico dos resultados das avaliações;
VIII – monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização e comunicar ao Comitê as dificuldades identificadas;
IX – exercer a Secretaria-Executiva do Comitê, organizando pautas, documentos, atas, relatórios e registros das reuniões;
X – apoiar a integração entre os programas de leitura, escrita, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
XI – elaborar o relatório anual de monitoramento e submetê-lo à apreciação do Comitê Gestor;
XII – propor medidas corretivas e encaminhamentos técnicos para assegurar o cumprimento das metas pactuadas.
Parágrafo único. O exercício da Coordenação observará o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal 14/2026, sendo vedada a criação, por meio deste Decreto, de cargo, função gratificada ou acréscimo remuneratório.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS E DA PRESIDÊNCIA
Art. 10. São responsabilidades dos membros do Comitê:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – analisar previamente os documentos e as informações encaminhados;
III – contribuir para o planejamento, a execução e o monitoramento das ações da Política;
IV – apresentar informações e propostas relacionadas ao segmento que representam;
V – acompanhar os encaminhamentos aprovados ou recomendados;
VI – comunicar ao Comitê dificuldades, riscos e necessidades identificados no âmbito de sua atuação;
VII – preservar o sigilo das informações pessoais e dos dados protegidos por lei;
VIII – atuar de forma colaborativa, ética e comprometida com o interesse público;
IX – contribuir para a disseminação das orientações da Política junto às respectivas equipes e instituições;
X – declarar eventual conflito de interesses em assuntos submetidos à apreciação do colegiado.
Art. 11. Compete à Presidência do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir, com o apoio da Secretaria-Executiva, as pautas e as prioridades de trabalho;
III – coordenar as discussões e os encaminhamentos;
IV – solicitar as informações técnicas necessárias ao acompanhamento da Política, respeitadas as competências e as normas aplicáveis;
V – encaminhar as recomendações do Comitê às unidades competentes da Secretaria Municipal de Educação;
VI – exercer o voto de qualidade, em caso de empate;
VII – representar institucionalmente o Comitê.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do(a) Presidente, a Presidência será exercida pelo(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O Plano Municipal de Ação para Alfabetização, previsto nos arts. 11 e 12 do Decreto Municipal 14/2026, será elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, com a participação das unidades escolares, apreciado pelo Comitê Gestor e aprovado por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 1º Além do conteúdo mínimo previsto no Decreto Municipal 14/2026, o Plano deverá conter indicadores de acompanhamento, ações de formação continuada, medidas de apoio às escolas e aos estudantes e os recursos materiais, humanos e financeiros necessários.
§ 2º O Plano será revisado anualmente, conforme os resultados das avaliações, as necessidades das escolas e as orientações normativas aplicáveis, observado o mesmo procedimento.
Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considerará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental que atingem o padrão de alfabetização adotado nas avaliações oficiais aplicáveis;
II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas de leitura e escrita;
III – evolução das aprendizagens ao longo do ano letivo;
IV – percentual de estudantes com dificuldades identificadas que recebem acompanhamento pedagógico;
V – participação dos professores e gestores nas formações continuadas;
VI – percentual de escolas que elaboram, executam e revisam seus planos de intervenção pedagógica;
VII – frequência escolar e identificação de situações de risco de abandono ou infrequência;
VIII – disponibilidade e utilização dos materiais didáticos e literários;
IX – evolução dos resultados por escola, ano escolar e grupos de estudantes, sempre que os dados permitirem análise válida e respeitosa;
X – execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização.
§ 1º Os indicadores deverão possuir linha de base, fonte de dados, periodicidade de coleta, meta e responsável pelo acompanhamento, conforme a disponibilidade de informações.
§ 2º Os resultados orientarão as decisões pedagógicas e administrativas e não poderão ser utilizados isoladamente para responsabilizar ou penalizar estudantes ou profissionais, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Municipal 14/2026.
§ 3º A divulgação dos resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a divulgação indevida de informações individualizadas dos estudantes.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com o apoio do Comitê, avaliações periódicas da implementação da Política, de modo a identificar avanços, dificuldades, necessidades de apoio e medidas de aperfeiçoamento.
Art. 15. O relatório anual de monitoramento, elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e apreciado pelo Comitê Gestor, conterá:
I – ações planejadas e realizadas;
II – metas alcançadas e resultados observados;
III – análise dos indicadores de aprendizagem;
IV – formações realizadas e participação dos profissionais;
V – dificuldades encontradas e providências adotadas;
VI – situação da execução do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;
VII – recomendações e prioridades para o período seguinte.
Parágrafo único. O relatório, acompanhado das recomendações do Comitê, será publicado pela Secretaria Municipal de Educação em versão pública, resguardadas as informações protegidas por lei.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APOIO PEDAGÓGICO
Art. 16. O Comitê acompanhará a articulação das ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, docentes da Educação Infantil, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na Política, cujos conteúdos observarão o art. 20 do Decreto Municipal 14/2026.
Art. 17. O Comitê estimulará a criação de estratégias de apoio pedagógico às escolas, incluindo momentos de planejamento coletivo, acompanhamento das turmas, análise de produções dos estudantes e compartilhamento de experiências exitosas.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 18. O Comitê poderá propor articulação com os órgãos municipais responsáveis pela assistência social, saúde, cultura, proteção dos direitos da criança e do adolescente e demais políticas públicas, visando à superação de barreiras que comprometam a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. A participação de outros órgãos e instituições ocorrerá respeitadas as suas competências legais e mediante os instrumentos administrativos adequados, quando necessários.
Art. 19. O Comitê incentivará estratégias de participação das famílias e da comunidade, especialmente por meio de:
I – reuniões e ações de orientação às famílias sobre a importância da leitura e da escrita;
II – projetos de leitura em família e de valorização da literatura;
III – mobilização da comunidade para a frequência e a permanência dos estudantes na escola;
IV – divulgação de orientações pedagógicas em linguagem acessível;
V – fortalecimento dos canais de diálogo entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 20. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua Presidência ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo urgência justificada, acompanhadas da pauta e, sempre que possível, dos documentos necessários à análise dos assuntos.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma remota ou híbrida, conforme decisão da Presidência e a disponibilidade administrativa.
§ 3º A ausência de membro titular será suprida por seu respectivo suplente.
§ 4º As reuniões serão registradas em atas, contendo data, participantes, assuntos tratados, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 21. O Comitê buscará a construção de consensos e recomendações conjuntas.
§ 1º Quando necessária votação, o quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros designados, e as recomendações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º As manifestações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo.
Art. 22. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para examinar temas específicos, elaborar propostas e apresentar subsídios técnicos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho terão finalidade definida, prazo de funcionamento e responsável pela apresentação dos resultados.
CAPÍTULO XI
DOS REGISTROS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 23. Os documentos produzidos pelo Comitê, incluindo atas, planos de trabalho, relatórios e recomendações, serão organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas de gestão documental e de acesso à informação.
Art. 24. A divulgação pública de informações sobre a Política Municipal de Alfabetização priorizará dados agregados, resultados gerais, ações desenvolvidas e metas de interesse público, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Art. 25. O tratamento de dados dos estudantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à finalidade, à necessidade, à segurança e ao melhor interesse de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os membros do Comitê serão designados no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 27. O Comitê elaborará proposta de Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da sua instalação, a ser aprovada por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 29. A participação no Comitê não autoriza a criação de cargos, funções remuneradas, gratificações ou despesas permanentes, que dependerão de previsão legal e orçamentária.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ouvido o Comitê, observadas as competências legais e a legislação vigente.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 23 de outubro de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C58710E8