ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta o art. 9º do Decreto Municipal nº 14/2026, de 22 de outubro de 2026, institui o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização do Município de Bodó/RN, estabelece a sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização dos sistemas de ensino, à gestão democrática e à garantia de padrões de qualidade da educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, reconhece o protagonismo dos Municípios na alfabetização e estabelece, em seu art. 20, que os entes aderentes elaborarão as suas políticas de alfabetização em consonância com as orientações nacionais, bem como o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, naquilo que for compatível;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino de Bodó;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN, cria a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e determina a instituição, por decreto, do respectivo Comitê Gestor;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, a articulação intersetorial, a formação continuada, a avaliação e o monitoramento das ações de alfabetização no território municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal 14/2026.

§ 1º O Comitê atuará em articulação com a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, criada pelo art. 7º do Decreto Municipal 14/2026, com as unidades escolares, com os profissionais da educação e com os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

§ 2º O Comitê observará as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação, quando existente, e dos demais órgãos integrantes do sistema de ensino.

§ 3º O Comitê não substituirá as atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Educação nem as competências deliberativas legalmente conferidas a outros órgãos.

Art. 2º O Comitê Gestor tem por finalidade contribuir para a formulação, a implementação, a articulação, o acompanhamento e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, promovendo o direito de todas as crianças à alfabetização, com qualidade, equidade e respeito às suas necessidades de aprendizagem.

Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê:

I – garantia do direito à educação e à alfabetização;

II – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial e às necessidades específicas dos estudantes;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – gestão democrática, participação e colaboração;

VI – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

VII – planejamento baseado em evidências e em resultados educacionais;

VIII – avaliação diagnóstica, formativa e contínua das aprendizagens;

IX – respeito à autonomia pedagógica das escolas e dos professores;

X – transparência, responsabilidade pública e prestação de contas;

XI – inclusão dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas, observadas as normas vigentes;

XII – valorização da leitura, da escrita, da oralidade, da literatura infantil e das práticas sociais de linguagem;

XIII – respeito às especificidades da Educação Infantil, assegurando experiências de brincadeira, interação, oralidade, literatura e aproximação com a cultura escrita, sem antecipar indevidamente a escolarização formal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do Comitê Gestor:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN;

II – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes nacionais aplicáveis;

III – acompanhar a consolidação da alfabetização no 3º ano e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades em leitura e escrita;

IV – fortalecer a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

V – promover o alinhamento das ações municipais à BNCC, ao currículo da rede e às orientações educacionais vigentes;

VI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;

VII – acompanhar indicadores educacionais e propor intervenções pedagógicas a partir dos resultados das avaliações;

VIII – incentivar o uso de materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às diferentes etapas e necessidades de aprendizagem;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

X – propor estratégias de prevenção do fracasso escolar, da infrequência, da reprovação e da distorção idade-série;

XI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

XII – promover a articulação entre as políticas, os programas e os projetos de alfabetização desenvolvidos no Município;

XIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na definição de prioridades, metas, estratégias e investimentos relacionados à alfabetização.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê Gestor será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação: a) o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá; b) o(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização, que exercerá a Secretaria-Executiva;

II – gestão e acompanhamento pedagógico: a) um representante da direção das unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental; b) um representante da coordenação pedagógica escolar; c) um representante dos professores alfabetizadores do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;

III – Educação Infantil e continuidade das aprendizagens: a) um representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil; b) um representante dos professores da pré-escola;

IV – formação e articulação dos programas: a) o(a) Articulador(a) Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; b) um representante da equipe responsável pela formação continuada;

V – participação e controle social: a) um representante do Conselho Municipal de Educação, quando existente; b) um representante das famílias ou de instância representativa dos responsáveis pelos estudantes, conforme a organização local.

§ 1º São membros natos o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, o(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização e o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que serão substituídos, em suas ausências, pelos respectivos substitutos legais ou por servidor por eles indicado.

§ 2º A composição observará a realidade administrativa e educacional de Bodó, sem a criação de cargos, funções ou estruturas administrativas não previstos em lei.

§ 3º A participação de representantes de outros órgãos, conselhos, instituições de ensino superior ou entidades parceiras poderá ocorrer mediante convite, conforme a pauta e a pertinência temática, sem direito a voto.

§ 4º Os membros titulares e suplentes não natos serão indicados pelos respectivos segmentos ou órgãos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º A composição deverá assegurar, sempre que possível, a participação de profissionais que atuam diretamente nas turmas de alfabetização.

§ 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O mandato dos membros não natos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sem prejuízo da substituição a pedido do órgão ou segmento representado.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ GESTOR

Art. 7º Compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a execução das diretrizes, metas, estratégias e ações estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar a proposta do Plano Municipal de Ação para Alfabetização elaborada pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e recomendar ajustes antes de sua aprovação pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal 14/2026;

III – analisar os diagnósticos de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino e recomendar medidas pedagógicas e de gestão;

IV – acompanhar os indicadores de alfabetização, especialmente os relacionados à leitura, à escrita, à compreensão textual e às habilidades previstas para cada ano escolar;

V – propor ações para garantir a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as diretrizes nacionais e o currículo vigente;

VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes, especialmente para os estudantes que não consolidaram as habilidades esperadas;

VII – contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando transição pedagógica adequada;

VIII – acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

IX – propor estratégias de acompanhamento pedagógico às escolas e às turmas com maiores dificuldades de aprendizagem;

X – incentivar práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas, lúdicas e adequadas às diferentes necessidades dos estudantes;

XI – acompanhar a disponibilização, a utilização e a adequação dos materiais didáticos, livros de literatura infantil, recursos pedagógicos e demais insumos necessários;

XII – promover a integração entre a Política Municipal de Alfabetização e os programas estaduais e federais pertinentes, inclusive o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as regras de adesão e participação;

XIII – estimular a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, os profissionais da educação e as famílias;

XIV – propor medidas para reduzir desigualdades de aprendizagem, considerando condições socioeconômicas, territoriais, de acessibilidade e outras barreiras que afetem o desempenho escolar;

XV – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes, propondo ações de busca ativa escolar em articulação com os órgãos competentes, quando necessário;

XVI – analisar os resultados das avaliações internas e externas, quando disponíveis, e recomendar intervenções fundamentadas nos dados;

XVII – incentivar o registro, a sistematização e o compartilhamento de experiências exitosas de alfabetização;

XVIII – propor mecanismos de divulgação dos resultados gerais da Política, observadas a proteção de dados pessoais e a legislação aplicável;

XIX – apreciar o relatório anual de monitoramento elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº ____/2026, e o relatório anual de execução da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, quando instituída;

XX – recomendar medidas de fortalecimento da infraestrutura pedagógica e das condições de trabalho necessárias à alfabetização;

XXI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de propostas orçamentárias e na identificação de fontes de financiamento legalmente disponíveis;

XXII – acompanhar as metas relacionadas à alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;

XXIII – propor ações de mobilização social em defesa do direito à alfabetização;

XXIV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação recomendações e propostas de melhoria;

XXV – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei ou ato administrativo competente, desde que compatíveis com a sua natureza consultiva.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, criada pelo art. 7º do Decreto Municipal 14/2026, exercerá a coordenação técnica e executiva das ações da Política, articulando-se com o Comitê Gestor e com as unidades escolares.

Art. 9º Sem prejuízo das competências previstas no art. 8º do Decreto Municipal 14/2026, cabe à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

I – elaborar a proposta do Plano Municipal de Ação para Alfabetização e de suas revisões, submetendo-a à apreciação do Comitê Gestor;

II – organizar o calendário anual de ações, reuniões, formações e monitoramento;

III – articular a execução das estratégias pactuadas com as equipes gestoras e pedagógicas das escolas;

IV – orientar o levantamento, a organização e a análise dos dados de aprendizagem;

V – consolidar informações sobre os níveis de aprendizagem dos estudantes, respeitadas as normas de proteção de dados;

VI – acompanhar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares;

VII – orientar as escolas quanto ao uso pedagógico dos resultados das avaliações;

VIII – monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização e comunicar ao Comitê as dificuldades identificadas;

IX – exercer a Secretaria-Executiva do Comitê, organizando pautas, documentos, atas, relatórios e registros das reuniões;

X – apoiar a integração entre os programas de leitura, escrita, alfabetização e recomposição das aprendizagens;

XI – elaborar o relatório anual de monitoramento e submetê-lo à apreciação do Comitê Gestor;

XII – propor medidas corretivas e encaminhamentos técnicos para assegurar o cumprimento das metas pactuadas.

Parágrafo único. O exercício da Coordenação observará o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal 14/2026, sendo vedada a criação, por meio deste Decreto, de cargo, função gratificada ou acréscimo remuneratório.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS E DA PRESIDÊNCIA

Art. 10. São responsabilidades dos membros do Comitê:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – analisar previamente os documentos e as informações encaminhados;

III – contribuir para o planejamento, a execução e o monitoramento das ações da Política;

IV – apresentar informações e propostas relacionadas ao segmento que representam;

V – acompanhar os encaminhamentos aprovados ou recomendados;

VI – comunicar ao Comitê dificuldades, riscos e necessidades identificados no âmbito de sua atuação;

VII – preservar o sigilo das informações pessoais e dos dados protegidos por lei;

VIII – atuar de forma colaborativa, ética e comprometida com o interesse público;

IX – contribuir para a disseminação das orientações da Política junto às respectivas equipes e instituições;

X – declarar eventual conflito de interesses em assuntos submetidos à apreciação do colegiado.

Art. 11. Compete à Presidência do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – definir, com o apoio da Secretaria-Executiva, as pautas e as prioridades de trabalho;

III – coordenar as discussões e os encaminhamentos;

IV – solicitar as informações técnicas necessárias ao acompanhamento da Política, respeitadas as competências e as normas aplicáveis;

V – encaminhar as recomendações do Comitê às unidades competentes da Secretaria Municipal de Educação;

VI – exercer o voto de qualidade, em caso de empate;

VII – representar institucionalmente o Comitê.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do(a) Presidente, a Presidência será exercida pelo(a) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O Plano Municipal de Ação para Alfabetização, previsto nos arts. 11 e 12 do Decreto Municipal 14/2026, será elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, com a participação das unidades escolares, apreciado pelo Comitê Gestor e aprovado por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 1º Além do conteúdo mínimo previsto no Decreto Municipal 14/2026, o Plano deverá conter indicadores de acompanhamento, ações de formação continuada, medidas de apoio às escolas e aos estudantes e os recursos materiais, humanos e financeiros necessários.

§ 2º O Plano será revisado anualmente, conforme os resultados das avaliações, as necessidades das escolas e as orientações normativas aplicáveis, observado o mesmo procedimento.

Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

I – percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental que atingem o padrão de alfabetização adotado nas avaliações oficiais aplicáveis;

II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas de leitura e escrita;

III – evolução das aprendizagens ao longo do ano letivo;

IV – percentual de estudantes com dificuldades identificadas que recebem acompanhamento pedagógico;

V – participação dos professores e gestores nas formações continuadas;

VI – percentual de escolas que elaboram, executam e revisam seus planos de intervenção pedagógica;

VII – frequência escolar e identificação de situações de risco de abandono ou infrequência;

VIII – disponibilidade e utilização dos materiais didáticos e literários;

IX – evolução dos resultados por escola, ano escolar e grupos de estudantes, sempre que os dados permitirem análise válida e respeitosa;

X – execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização.

§ 1º Os indicadores deverão possuir linha de base, fonte de dados, periodicidade de coleta, meta e responsável pelo acompanhamento, conforme a disponibilidade de informações.

§ 2º Os resultados orientarão as decisões pedagógicas e administrativas e não poderão ser utilizados isoladamente para responsabilizar ou penalizar estudantes ou profissionais, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Municipal 14/2026.

§ 3º A divulgação dos resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a divulgação indevida de informações individualizadas dos estudantes.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com o apoio do Comitê, avaliações periódicas da implementação da Política, de modo a identificar avanços, dificuldades, necessidades de apoio e medidas de aperfeiçoamento.

Art. 15. O relatório anual de monitoramento, elaborado pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e apreciado pelo Comitê Gestor, conterá:

I – ações planejadas e realizadas;

II – metas alcançadas e resultados observados;

III – análise dos indicadores de aprendizagem;

IV – formações realizadas e participação dos profissionais;

V – dificuldades encontradas e providências adotadas;

VI – situação da execução do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

VII – recomendações e prioridades para o período seguinte.

Parágrafo único. O relatório, acompanhado das recomendações do Comitê, será publicado pela Secretaria Municipal de Educação em versão pública, resguardadas as informações protegidas por lei.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APOIO PEDAGÓGICO

Art. 16. O Comitê acompanhará a articulação das ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, docentes da Educação Infantil, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na Política, cujos conteúdos observarão o art. 20 do Decreto Municipal 14/2026.

Art. 17. O Comitê estimulará a criação de estratégias de apoio pedagógico às escolas, incluindo momentos de planejamento coletivo, acompanhamento das turmas, análise de produções dos estudantes e compartilhamento de experiências exitosas.

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 18. O Comitê poderá propor articulação com os órgãos municipais responsáveis pela assistência social, saúde, cultura, proteção dos direitos da criança e do adolescente e demais políticas públicas, visando à superação de barreiras que comprometam a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. A participação de outros órgãos e instituições ocorrerá respeitadas as suas competências legais e mediante os instrumentos administrativos adequados, quando necessários.

Art. 19. O Comitê incentivará estratégias de participação das famílias e da comunidade, especialmente por meio de:

I – reuniões e ações de orientação às famílias sobre a importância da leitura e da escrita;

II – projetos de leitura em família e de valorização da literatura;

III – mobilização da comunidade para a frequência e a permanência dos estudantes na escola;

IV – divulgação de orientações pedagógicas em linguagem acessível;

V – fortalecimento dos canais de diálogo entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

Art. 20. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua Presidência ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo urgência justificada, acompanhadas da pauta e, sempre que possível, dos documentos necessários à análise dos assuntos.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma remota ou híbrida, conforme decisão da Presidência e a disponibilidade administrativa.

§ 3º A ausência de membro titular será suprida por seu respectivo suplente.

§ 4º As reuniões serão registradas em atas, contendo data, participantes, assuntos tratados, encaminhamentos, responsáveis e prazos.

Art. 21. O Comitê buscará a construção de consensos e recomendações conjuntas.

§ 1º Quando necessária votação, o quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros designados, e as recomendações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º As manifestações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo.

Art. 22. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para examinar temas específicos, elaborar propostas e apresentar subsídios técnicos.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho terão finalidade definida, prazo de funcionamento e responsável pela apresentação dos resultados.

CAPÍTULO XI

DOS REGISTROS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 23. Os documentos produzidos pelo Comitê, incluindo atas, planos de trabalho, relatórios e recomendações, serão organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas de gestão documental e de acesso à informação.

Art. 24. A divulgação pública de informações sobre a Política Municipal de Alfabetização priorizará dados agregados, resultados gerais, ações desenvolvidas e metas de interesse público, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.

Art. 25. O tratamento de dados dos estudantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à finalidade, à necessidade, à segurança e ao melhor interesse de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os membros do Comitê serão designados no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 27. O Comitê elaborará proposta de Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da sua instalação, a ser aprovada por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 29. A participação no Comitê não autoriza a criação de cargos, funções remuneradas, gratificações ou despesas permanentes, que dependerão de previsão legal e orçamentária.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ouvido o Comitê, observadas as competências legais e a legislação vigente.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 23 de outubro de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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