ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l º - Fica denominada como RUA JOSÉ EDUARDO VILA, com aproximadamente 200 metros de comprimento, localizada na Comunidade Jucá, o trecho que inicia as margens da RN-269 até às proximidades da pavimentação de acesso a residência do Senhor Marcelo Nobre da Costa, sendo reconhecida como área de expansão urbana.
Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 12 de junho de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C587EA89