ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 271, DE 06 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre as diretrizes de subvenções para quadrilhas juninas da cidade do caiçara do norte, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Em comemoração aos Festejos Juninos e com o objetivo de incentivar e apoiar a cultura local fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às Quadrilhas Juninas Estilizadas e Tradicionais do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 2°. O incentivo financeiro a ser despendido a título de auxílio será previsto pelo Poder Executivo Municipal de Caiçara do Norte anualmente, como forma de incentivo a cultura, na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 3°.O incentivo financeiro as Quadrilhas Juninas serão chamadas de “Auxílio Viva São João”.

 

Art. 4°.Os critérios e procedimentos adotados para que os benefícios possam fazer jus ao recebimento dos respectivos auxílios, serão definidos edital de chamamento público e /ou credenciamento.

 

Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito orçamentário suplementar ou especial, para apoiar o auxílio quadrilhas juninas, para fazer cumprir a presente Lei.

 

Art. 6°.Os critérios para se beneficiar o incentivo financeiro serão definidos por meio de edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, devendo seguir parâmetros mínimo para ser apresentado um incentivo proporcional aos grupos culturais de quadrilhas juninas.

 

Art. 7º.Cada requisição de auxílio constituirá um processo administrativo que deverá conter:

 

I -Requerimento da pessoa jurídica (representante da agremiação), solicitando o “Auxílio Viva São João” contendo Plano de Trabalho, modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

 

II - Ficha Cadastral, modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura, devidamente preenchida;

 

III -Prova de mandato da diretoria em exercício (fotocópia da última Ata de Eleição e Posse da Diretoria);

 

IV - Cópia do Estatuto da Entidade e certidão de registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, devidamente atualizado;

 

V -Declaração assinada pelo Presidente da Quadrilha responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos, com nome completo, RG, CPF e comprovante de residência;

 

VI -Cópias do RG, CPF do presente da entidade, pessoa física beneficiária e cópia do CNPJ da entidade quando se tratar de pessoa jurídica;

 

VII -Certidão de Antecedentes Criminal do requerente do Presidente da Entidade;

 

VIII -Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, INSS e Caixa Econômica Federal (FGTS) de pessoa jurídica.

 

Art. 8º.A prestação de contas deverá estar em estrita observância à Lei Federal 4.320/64 e Lei Federal 14133/2021, e aos seguintes itens:

 

I -Prazo de entrega improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento dos recursos;

 

II -A prestação de contas deverá ser entregue ao protocolo da Secretaria Municipal de Cultura, junto aos cuidados da Secretaria Municipal de Finanças, na data prevista;

 

III -Os recursos não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no Plano de Trabalho;

 

IV -O saldo de recursos não utilizados no prazo da prestação de contas deverá ser restituído aos cofres públicos não sendo utilizado;

V -A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente, um relatório analítico contendo todos os pagamentos e comprovante das despesas, através de notas fiscais (1ª via) e recibos, aceitando-se, ainda, Nota Fiscal Avulsa fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças ou Secretaria Estadual de Fazenda, no caso de prestação de serviços e compras de produtos efetuada por terceiros;

 

VI -Não serão aceitos comprovantes de despesas de recibos na ausência da nota fiscal de qualquer natureza.

 

Art. 9º.As Quadrilhas Juninas, bem como, seus representantes beneficiados que não prestarem contas no prazo determinado, em decreto ou edital, ficarão impedidos de receber auxílio no ano subsequente, e proibidos de formalizar quaisquer procedimentos de incentivo com o Município por tempo indeterminado, até efetuar a devida devolução.

 

Art. 10.É vedada a concessão do auxílio “Auxílio Viva São João” a Quadrilha Junina para:

 

I -Entidades que tenham fins lucrativos;

 

II -Entidades que não tenham fins culturais em seu estatuto;

 

III -Requerentes que não apresentem prestação de contas ou não tiveram, por qualquer motivo, as contas aprovadas nos anos anteriores;

 

IV -Instituição de qualquer natureza religiosa, conforme preceitua o art. 19, inciso I da CF/88;

 

IV -Eventos que não tenham acesso gratuito ao público, a partir dos recursos do auxílio.

 

Art. 11.As quadrilhas juninas que desejarem fazer uso do respectivo benefício deverá protocolar sua manifestação junto a Secretaria Municipal de Cultura, conforme determinações a serem estabelecidas pelo Executivo através de instrumento hábil.

 

Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 06maiode 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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