ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1100/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Revoga a Lei nº 408-A/99, que altera do Conselho Municipal de Educação e da outras providências.

 

Faço saber que:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 408-A/99, de 10 de dezembro de 1999, que altera a Lei do Conselho Municipal de Educação e passa a vigorar que o seguinte texto, estabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, predominantemente, em instituições próprias do Município.

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º Com fins de regulamentar o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, com amparo na Lei Federal nº 9.394/96-LDB, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel, será órgão colegiado autônomo, de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social da execução da política educacional do município, de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno, aprovado em plenário, publicado por decreto municipal, observado a legislação.

§ 1º O Poder Executivo Municipal buscará fortalecer a autonomia do Conselho Municipal de Educação, subsidiando-o com apoio técnico, monitoramento e formação, garantindo a esse colegiado espaço físico, equipamentos e meios de transporte para desempenho de suas atividades externas e verificações periódicas na rede escolar.

§ 2º Os conselheiros deverão ter disponibilidade de horário para poder exercer, de fato, as funções, registrando em relatórios os resultados das metas propostas, com comprovação das ações de seu trabalho.

§ 3º As despesas com a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação correrão dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação com base nas prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. São competências do Conselho Municipal de Educação:

I. Elaborar e aprovar seu regimento interno em reunião plenária com quórum mínimo de metade mais um dos seus membros a ser homologado pelo Prefeito, mediante Decreto;

II. Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

III. Promover o estudo da comunidade e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

IV. Estabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;

V. Participar das comissões e demais órgãos colegiados encarregados da elaboração, acompanhamento da execução e monitoramento dos resultados dos Planos Municipais de Educação do Município;

VI. Estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais, atentando para o cumprimento do artigo 77, da LDB;

VII. Emitir parecer sobre concessão de auxílios e subvenções educacionais, regulamentados em lei específica;

VIII. Sugerir medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

IX. Fixar normas, nos termos da lei, para:

X. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para sua solução;

XI. A criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil;

XII. O Ensino Fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;

XIII. O currículo e projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XIV. A produção, o controle e avaliação dos programas de educação à distância;

XV. A criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

XVI. Aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;

XVII. A constituição de turmas de estudantes em qualquer ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

XVIII. A progressão parcial, nos termos do Artigo 24, inciso III, da LDB;

XIX. A progressão continuada, nos termos do Artigo 32, parágrafo 2º, da LDB;

XX. A capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal prevista no Artigo 87, parágrafo 4º, da LDB;

XXI. A qualificação dos Conselheiros Municipais de Educação.

 

Aprovar:

 

I. O Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhado sua execução, nos termos da legislação vigente;

II. Os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Educação;

III. Emitir parecer sobre a criação, extinção e cessamento de estabelecimentos municipais de ensino;

IV. Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação;

V. Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Educação;

VI. Representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância, em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias, ouvidas as Comissões;

VII. Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação, ou propô-las se não forem de sua alçada;

VIII. Acompanhar, avaliar e monitorar a execução dos Planos Educacionais do Município;

IX. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipais ligadas à educação;

X. Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

XI. Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;

XII. Participar das reuniões da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional do Rio Grande do Norte - UNCME/RN;

XIII. Monitorar a execução das ações do PAR;

XIV. Nos termos e limites em que exigem a legislação do Município e outras que estiverem vigentes ao tempo do fato;

XV. Monitorar a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e do Referencial Curricular Potiguar;

XVI. A qualquer tempo, fiscalizar as instituições cadastradas, credenciadas e autorizadas a funcionar, para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas e tomar as medidas legais cabíveis, e quando for o caso:

XVII. Notificar irregularidades e definir prazos definidos por este Conselho;

XVIII. Revogar o credenciamento e a autorização para o funcionamento, conforme normatização deste Conselho;

XIX. Exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O CME de São Miguel compõe-se de 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados através de Portaria, pelo Prefeito, segundo indicações apresentadas pelas entidades e segmentos da sociedade civil, dentre pessoas com conhecimento da área educacional do Município, do Estado e/ou do País, conforme segue:

I. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. 03 (três) representante do executivo;

III. 01 (um) Diretor das escolas municipais

IV. 01 (um) representante de pais;

V. 02 (dois) representante dos profissionais da educação, sendo um desses, obrigatoriamente, professor;

VI. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos de São Miguel/RN;

VII. 01(um) representante dos estudantes;

VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX. 01 (um) representante da sociedade civil;

X. 01 (um) representante das instituições religiosas;

 

Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito e do vice-prefeito;

II. Secretários e parentes, consanguíneos, ou afins, até o terceiro grau;

III. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

IV. Estudantes que não sejam emancipados; e

V. Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal

 

Parágrafo Único: A escolha dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes será feita por decisão de assembleia da respectiva categoria, ou de reunião de entidade representativa, devendo os nomes serem enviados por ofício ao presidente do CME de São Miguel, acompanhado da ata de assembleia ou da reunião que comprove a escolha dos nomes dos indicados, bem como fotocópia dos documentos dos indicados: RG, CPF, comprovante de endereço, contato telefônico e outros;

 

Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I. Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 7º. O mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente.

§ 1º Ocorrendo a vacância de um dos membros titulares do Conselho, esta será preenchida pelo respectivo suplente, que completará o mandato do titular.

§ 2º No caso de impedimento eventual do titular, o suplente participará da reunião com direito a voto.

§ 3º No caso de afastamento sem justificativa por prazo superior a 03 (três) meses, consecutivos ou não, o conselheiro titular será automaticamente afastado e o seu suplente assumirá a titularidade da representação.

§ 4º O voto minerva é exclusivo do(a) Presidente.

 

Art. 8º. O exercício da função de conselheiro do CME não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º. O funcionamento do CME será regulado pelo seu Regimento Interno, e deverá obedecer às seguintes regras:

I. O órgão de deliberação máxima é o plenário;

II. As sessões plenárias ordinárias serão realizadas mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 10º. Sempre que necessário, para bom andamento dos trabalhos, serão criadas comissões internas.

 

Art. 11. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CME deverão ser convocadas até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião, garantindo assim, sua publicidade.

 

Art. 12. O regimento interno do CME será elaborado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei e aprovado em Reunião Ordinária, bem como suas alterações.

 

SEÇÃO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13. O CME compõe-se de 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes e está organizado da seguinte forma:

I. Plenário;

II. Presidência:

i. Presidente;

ii. Vice-Presidente;

III. Secretaria - Geral;

IV. Comissões (quando necessário).

 

Parágrafo Único. A Secretaria - Geral será representada por servidor com conhecimento na área educacional do Município.

 

SEÇÃO VI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 14. O CME elegerá a cada 04 (quatro) anos, na primeira reunião do mandato, os membros da Presidência, sendo permitida apenas a recondução, sendo obrigatória a convocação de eleição para os períodos subsequentes.

§ 1º As atribuições e procedimentos da eleição constarão no Regimento Interno.

§ 2º No caso de afastamento de um dos membros da Presidência, a sua substituição será feita mediante nova eleição para completar o mandato em curso.

§ 3º Excepcionalmente poderá ser prorrogado o mandato do Presidente, após análise do caso em tela.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS E MODALIDADES ESCOLARES

 

Art. 15. A educação escolar do Município compõe-se de:

I. Educação infantil;

II. Ensino fundamental;

III. Educação de jovens e adultos;

 

Parágrafo Único. A organização e operacionalização do ensino nos níveis e modalidades oferecidos pelo Sistema Municipal de Educação fundamentam-se nas disposições legais vigentes e nas normas deliberadas e disciplinadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Instituições Municipais de Ensino

 

Art. 16. O ensino público municipal é ministrado nos estabelecimentos oficiais de seu sistema de ensino, responsáveis pelo planejamento e execução de suas respectivas propostas pedagógicas, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 17. Integram a comunidade escolar o conjunto dos estudantes, dos pais e responsáveis por estudantes, os profissionais da educação e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar. Os profissionais da educação quando temporários integram a comunidade escolar enquanto o contrato estiver em vigor.

 

Art. 18. A organização escolar nos estabelecimentos públicos de ensino, incluindo aspectos administrativos, curriculares, metodológicos e avaliativos, será disciplinada no Regimento Escolar, elaborado coletivamente com os diversos segmentos da comunidade escolar, observadas as disposições gerais e as orientações emanadas do Conselho e da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 19. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

 

Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

 

Art. 20. A valorização dos profissionais da educação, incluindo condições de ingresso, qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado, remuneração, progressão funcional e condições adequadas de trabalho é assegurada pelo Plano Municipal de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, regulamentado em lei específica.

 

Art. 21. A participação dos profissionais da educação na elaboração e execução da proposta pedagógica da escola, no cumprimento do plano de trabalho, no comprometimento com o processo de ensino que assegure a aprendizagem dos estudantes e com as atividades de articulação com a família e a comunidade, constituem-se responsabilidades profissionais, tendo em vista a autonomia da escola e o ensino de qualidade.

 

Art. 22. Os servidores municipais que não forem membros do magistério e que atuam nas escolas, na Secretaria Municipal de Educação e/ou no Conselho Municipal de Educação, quando no exercício de funções correlatas ou de suporte ao processo de ensino-aprendizagem da referida rede, integram a comunidade escolar e participam de cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado, segundo suas áreas de atuação.

 

Art. 23. O Município incentivará a formação dos profissionais de educação e dos servidores municipais atuantes na rede pública municipal de ensino, mantendo cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado para estes profissionais, nas áreas em que atuarem.

 

Art. 24. Os casos omissos dessa lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.

 

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1100/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

Revoga a Lei nº 408-A/99, que altera do Conselho Municipal de Educação e da outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 007/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1100 em 28 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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