Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, o vencimento dos cargos públicos listados no Anexo Único dessa Lei será de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto n.º 12.797 de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único – O valor de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do IPREV-SJS, vinculados aos cargos ali referidos.
Art. 2º. Aplica-se o valor disposto no artigo anterior ao vencimento dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José do Seridó não especificados no Anexo Único, mas cujo vencimento-base é de um salário-mínimo.
Parágrafo único. A disposição contida neste artigo se aplica aos proventos dos inativos e pensionistas do IPREV-SJS.
Art. 3º. Aos proventos dos servidores inativos e pensionistas do IPREV-SJS, não alcançados pela regra dos artigos 1º e 2º desta Lei ou outras regras específicas, aplica-se o reajuste de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) na forma regulamentada pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 9 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de janeiro de 2026.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Vencimento (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviço Administrativo |
1.621,00 |
|
Gari |
1.621,00 |
|
Digitador |
1.621,00 |
|
Servente de Pedreiro |
1.621,00 |
|
Pedreiro |
1.621,00 |
|
Eletricista |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
1.621,00 |
|
Agente Administrativo |
1.621,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
1.621,00 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
1.621,00 |
|
Agente de Serviço Administrativo |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1.621,00 |
|
Motorista (Categoria “D”) |
1.621,00 |
|
Tratorista |
1.621,00 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
1.621,00 |
|
Coveiro |
1.621,00 |
|
Merendeira |
1.621,00 |
|
Orientador Social |
1.621,00 |
|
Assistente Administrativo – AA |
1.621,00 |
|
Assistente Técnico – AT |
1.621,00 |
|
Coordenador – CC |
1.621,00 |
|
Chefe de Setor – CS |
1.621,00 |
|
Subcoordenador – SC |
1.621,00 |
|
Vigia |
1.621,00 |
|
Psicólogo |
1.621,00 |
|
Assistente Social |
1.621,00 |
|
Nutricionista |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
1.621,00 |
|
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
1.621,00
|
|
Educador Físico - Bacharel |
1.621,00
|
|
Fiscal de Tributos |
1.621,00
|
|
Psicopedagogo |
1.621,00 |
|
Enfermeiro |
1.621,00 |
Publicado por:
Priscila Medeiros de Sá
Código Identificador:C5AD9646
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
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