ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre medidas de Segurança Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, boné, gorro, mascara ou qualquer outro adereço, acessório, peça de vestuário ou outro tipo de objeto que oculte a face ou dificulte a identificação do usuário, nos estabelecimentos públicos ou privados abertos ao público.
§ 1º - Em postos de combustíveis, o objeto que oculte a face ou dificulte a identificação do usuário deverá ser retirado, pelo usuário, antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata o Caput deste artigo deverão afixar, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “DE ACORDO COM A LEI Nº _______, DE ______DE_____DE_____, É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE ACESSÓRIO QUE OCULTE A FACE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO”.
Art. 2º - Esta Lei proíbe, ainda, o uso de máscara, boné, gorro ou qualquer outro adereço, acessórios, peça de vestuário ou outro tipo de objeto que oculte a face ou dificulte a identificação do usuário em reuniões públicas para manifestação de pensamento, realizadas em locais abertos ou público.
Parágrafo Único – A vedação de que trata o Caput deste artigo não se aplica às manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do município, desde que seus participantes não as utilizem para finalidades diversas daquela já prevista para o evento.
Art. 3º - As reuniões públicas para manifestação de pensamento, em local aberto ao público, serão exercidas sem o porte ou uso de quaisquer armas.
Parágrafo Único – Para os fins deste dispositivo, consideram-se armas as de fogo, branca, pedras, bastões, tacos e similares.
Art. 4º - O Poder Executivo garantirá que a Guarda Municipal de Ceará-Mirim será acionada em reuniões públicas para manifestação de pensamento, para garantir a ordem e impedir a depredação de estabelecimentos públicos e privados.
Art. 5º - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:C5B44ED4