ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 1.237 DE 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando para o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente.

 

Art. 2°. O reajuste salarial de que trata o artigo anterior será implantado no mês de maio do corrente ano, e a diferença salarial correspondente ao mês de abril poderá ser paga, a partir do mês de maio do corrente ano, podendo ser antecipada conforme disponibilidade financeira.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2025.

 

Monte Alegre, 29 de abril de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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