ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

DEFINE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definida a implantação do Programa de Educação Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente /RN.

 

Art. 2º - O Programa de Educação Integral será implantado de forma paulatina nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente/RN, dando prioridade ao atendimento aos estudantes do Ensino Fundamental, estendendo-se à Educação Infantil, posteriormente.

 

Art. 3º - No Ensino Fundamental serão oferecidas Atividades Complementares de Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, visando à recuperação da aprendizagem do estudante, conforme necessidade diagnosticada.

 

Art. 4º Serão ofertadas atividades multidisciplinares nos campos da Arte (tais como Música, Dança, Teatro); da Cultura (tais como Capoeira, Artesanato); do Desporto (tais como Futsal, Futebol, Atletismo, Vôlei) e Educação Ambiental.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, formulará resolução normativa, na qual estarão dispostas as diretrizes para execução deste programa, obedecendo à seguinte ordem:

 

I – Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;

II – Número máximo de alunos para cada Atividade Complementar;

III – Perfis e atribuições dos atores envolvidos no programa;

IV – Cronograma de matrículas nas Atividades Complementares;

V – Instrumento para monitoramento e avaliação do programa.

 

Art. 6º As Atividades Complementares, tanto para Acompanhamento Pedagógico quanto para Atividades Multidisciplinares Artísticas, Culturais, Desportivas e Ambientais serão realizadas por agentes públicos já vinculados ao município de São Vicente/RN.

 

Parágrafo único: Na hipótese de insuficiência de agentes públicos para realização das Atividades Complementares de que trata o caput deste artigo, fica o município de São Vicente/RN autorizado a realizar contratações temporárias por meio Processo Seletivo Simplificado, utilizando-se, para tanto, critérios claros e objetivos.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de junho de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C5C469AD