ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida a implantação do Programa de Educação Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente /RN.
Art. 2º - O Programa de Educação Integral será implantado de forma paulatina nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente/RN, dando prioridade ao atendimento aos estudantes do Ensino Fundamental, estendendo-se à Educação Infantil, posteriormente.
Art. 3º - No Ensino Fundamental serão oferecidas Atividades Complementares de Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, visando à recuperação da aprendizagem do estudante, conforme necessidade diagnosticada.
Art. 4º Serão ofertadas atividades multidisciplinares nos campos da Arte (tais como Música, Dança, Teatro); da Cultura (tais como Capoeira, Artesanato); do Desporto (tais como Futsal, Futebol, Atletismo, Vôlei) e Educação Ambiental.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, formulará resolução normativa, na qual estarão dispostas as diretrizes para execução deste programa, obedecendo à seguinte ordem:
I – Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;
II – Número máximo de alunos para cada Atividade Complementar;
III – Perfis e atribuições dos atores envolvidos no programa;
IV – Cronograma de matrículas nas Atividades Complementares;
V – Instrumento para monitoramento e avaliação do programa.
Art. 6º As Atividades Complementares, tanto para Acompanhamento Pedagógico quanto para Atividades Multidisciplinares Artísticas, Culturais, Desportivas e Ambientais serão realizadas por agentes públicos já vinculados ao município de São Vicente/RN.
Parágrafo único: Na hipótese de insuficiência de agentes públicos para realização das Atividades Complementares de que trata o caput deste artigo, fica o município de São Vicente/RN autorizado a realizar contratações temporárias por meio Processo Seletivo Simplificado, utilizando-se, para tanto, critérios claros e objetivos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de junho de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C5C469AD