ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;

D E C R E TA:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 498.250,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

498.250,00

05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL

 

 

 

 

29.000,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES

 

 

 

29.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

29.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

54.250,00

 

2095 GESTÃO DO CADASTRO E PROGRAMA - IGDPAB

 

 

 

21.250,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

21.250,00

 

2106 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

 

33.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

33.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

208.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%

 

 

 

98.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

98.000,00

 

2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS

 

 

 

110.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

110.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

66.000,00

 

1038 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

36.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

36.000,00

 

2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES FARMÁCIA BÁSICA

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

30.000,00

11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

 

 

 

91.000,00

 

2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

 

 

 

91.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

91.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

50.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

498.250,00

05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL

 

 

 

 

29.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

 

 

 

29.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

29.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

54.250,00

 

1006 REFORMA E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

 

 

 

1.250,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16600000

0001

1.250,00

 

2035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

6.000,00

 

2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

 

 

5.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

5.000,00

 

2066 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A PARCEIRAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA

 

 

 

33.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

33.000,00

 

2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SCFV - CRIANÇAS E ADOLESCENTE DE 15 A 17 ANOS

 

 

 

4.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

4.000,00

 

2095 GESTÃO DO CADASTRO E PROGRAMA - IGDPAB

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

5.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

208.000,00

 

1005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

65.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

65.000,00

 

1004 INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS, INFORMÁTICA E DE ROBÓTICA DAS ESCOLAS

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

10.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

30.000,00

 

2026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

5.000,00

 

2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%

 

 

 

98.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

45.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

53.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

66.000,00

 

1009 AQUISIÇÃO DE VEÍVULOS E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

36.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

36.000,00

 

2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

 

 

 

91.000,00

 

2058 LEI COMPLEMENTAR 195- PAULO GUSTAVO - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

10.000,00

 

2118 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC

 

 

 

11.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

6.000,00

 

2119 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE TURISMO

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

50.000,00

 

1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVAS

 

 

 

30.000,00

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

30.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

2110 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRANA BOLSA ATLETA

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

10.000,00

 

Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:C5C6DEC8