ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2026
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 13 de julho de 2026, em virtude das festividades da XXII Caprifeira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização da XXII Caprifeira de Afonso Bezerra, tradicional evento agropecuário, cultural e econômico do Município, integrante do calendário oficial de eventos municipais;
CONSIDERANDO a importância da XXII Caprifeira para a valorização das tradições locais, o fortalecimento da economia, o incentivo à agropecuária e a promoção do desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia subsequente às festividades, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades administrativas indispensáveis ao interesse público,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Afonso Bezerra/RN, no dia 13 de julho de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis ao interesse público, que deverão funcionar normalmente, em regime de plantão, escala ou expediente próprio, conforme determinação dos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos competentes, especialmente:
I – os serviços de urgência e emergência na área da saúde;
II – os serviços de segurança pública municipal;
III – os serviços de limpeza urbana;
IV – os demais serviços públicos essenciais e indispensáveis cuja interrupção possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços públicos ou ocasionar prejuízos à população.
Art. 3º. Permanecerão em funcionamento os setores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, das contratações públicas e dos demais processos administrativos cujos prazos legais ou administrativos não possam ser interrompidos, bem como aqueles cuja suspensão possa acarretar prejuízo ao interesse público ou comprometer a continuidade das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a manutenção dos serviços e atividades previstos nos arts. 2º e 3º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 08 de julho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:C5DC782F