ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 572, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2312 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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1.569.0000 |
RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FUNDEB VAAT 70% |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ |
50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.365 |
ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026.2073 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUNDEB VAAF 70% |
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1.541.1070 |
RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FUNDEB 70% |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ |
50.000,00 |
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:C5E2C57E