ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Edmilson Faustino dos Santos

Secretário de Meio Ambiente

 

Elaboração: Equipe Técnica

 

Johnyson Sanders Silva de Araújo

Geógrafo/Analista Ambiental

 

João Carlos Coutinho Abbott

Gestor Imobiliário/Colaborador

 

INDICE

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS................................ 03

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES........................................................................... 05

CAPÍTULO III – DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO................ 07

CAPÍTULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS..... 08

SEÇÃO I - Das áreas destinadas ao uso público................................................ 08

SEÇÃO II - Das quadras e dos lotes.................................................................. 09

SEÇÃO III - Das vias de circulação................................................................... 09

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO.......................................................................... 11

SEÇÃO I - Dos projetos de loteamento............................................................. 11

Subseção I - Da Consulta Prévia.................................................................. 11

Subseção II - Da aprovação da consulta prévia............................................ 12

Subseção III - Do Projeto Definitivo........................................................... 13

Subseção IV - Da aprovação do projeto....................................................... 14

Subseção V – Das disposições gerais........................................................... 17

SEÇÃO II – Anexação, desdobro e desmembramento...................................... 18

SEÇÃO III – Condomínios................................................................................ 19

Subseção I - Da Consulta Prévia.................................................................. 11

Subseção II - Da aprovação da consulta prévia............................................ 12

Subseção III - Do Projeto Definitivo........................................................... 13

Subseção IV - Da aprovação do projeto....................................................... 14

Subseção V – Das disposições gerais........................................................... 17

 

CAPÍTULO VI - DA REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS................... 20

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES................................................................... 21

SEÇÃO I - Disposições preliminares.................................................................. 21

SEÇÃO II – Cassação........................................................................................ 22

SEÇÃO III - Da interdição................................................................................. 22

SEÇÃO IV - Do embargo................................................................................... 23

SEÇÃO V - Da suspensão.................................................................................. 23

SEÇÃO VI - Da autuação e multas ................................................................... 24

SEÇÃO VII - Da graduação das penas e multas................................................ 26

CAPÍTULO VIII – TAXAS RELATIVAS AS CERTIDÕES, ANÁLISES E CONSULTAS PRÉVIAS 26

 

CAPÍTULO VIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................... 26

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei nº 613/ 2014.

 

Dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo no Município de Canguaretama e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo, estabelecendo critérios e parâmetros com o objetivo de orientar o ordenamento do território municipal de Canguaretama.

Art. 2º. Entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por sua determinação, efetive a divisão de terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular.

Parágrafo Único – O parcelamento do solo poderá se dar nas seguintes formas:

a) arruamento – mediante abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou ainda, prolongamento e/ou ampliação dos já existentes;

b) desdobro – utilização de parte de área de um lote para a formação de um ou mais novos lotes;

c) desmembramento – repartição de uma gleba ou lote para formar novas glebas ou lotes, com aproveitamento sem qualquer alteração ou acréscimo do sistema viário existente, ou subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes;

d) loteamento – segmentação de quadras resultante de arruamento em curso de aprovação, em lotes destinados a edificação, tendo todos eles, obrigatoriamente, testada para logradouros ou vias públicas;

e) remembramento – Junção de dois ou mais lotes, ou parcelas de lotes adjacentes, para constituir um único imóvel.

Art. 3º - Não será permitida a execução de parcelamento, ou qualquer outra intervenção no traçado imobiliário do município, sem prévio licenciamento da Prefeitura Municipal e em conformidade com as legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.

Art. 4º - Os projetos de parcelamento do solo deverão respeitar o direito de propriedade de terceiros, assumindo, o loteador, a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.

Parágrafo Único – parcelamentos não poderão, salvo se de iniciativa do Executivo municipal, implicar em desapropriação ou recuos adicionais em relação aos imóveis lindeiros.

 

Art. 5º - O parcelamento do solo no município de Canguaretama seguirá as seguintes diretrizes:

I – compatibilização do parcelamento do solo com o sistema viário e transporte coletivo;

II – incentivo à ocupação ordenada ao longo dos eixos de ligação com os demais municípios vizinhos;

III – hierarquização do sistema viário, de forma a garantir o efetivo deslocamento de veículos, atendendo às necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, bem como o adensamento habitacional e de atividades comerciais e de serviços;

IV – integração das áreas periféricas ao espaço urbanizado;

V – viabilização de meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional, integrado às políticas públicas.

Art. 6º - Somente serão aprovados parcelamentos que forem, a juízo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, julgados próprios para edificação ou convenientes para urbanização.

Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos baixos e alagadiços ou sujeitos a instabilidade, até que sejam previamente aterrados e executadas as obras de estabilização e drenagem necessária, sem qualquer ônus para o município, em conformidade com as condicionantes do licenciamento ambiental;

II – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

III – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção;

IV – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que antes sejam analisados e aprovados pelos órgãos ambientais;

V – junto às estradas de ferro e as linhas de transmissão de energia elétrica, dentro das faixas “non edificandi”, com largura determinada pelas respectivas entidades responsáveis;

VI – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos ou outros;

VII – em faixa marginal, cuja largura mínima será de 60 (sessenta) metros, ao longo dos rios ou qualquer outro curso d’água, gamboas, mangues, ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de águas naturais ou artificiais, nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d’água, seja qual for a sua situação topográfica;

VIII – no topo dos morros, e nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) – equivalente a 100% na linha de maior declividade.

IX – Nas zonas de amortecimento das encostas com declividade superior à 45º (quarenta e cinco graus) sendo 20 (vinte) metros na parte superior e 20 (vinte) metros na parte inferior.

Art. 7º - Os cursos d’água não poderão ser alterados ou afetados sem prévio consentimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos órgãos federais e ou estaduais competentes, respeitadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 8º - O projeto de loteamento só poderá ser modificado mediante proposta dos interessados e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 9º - O loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento, respondendo, na forma da legislação vigente, pela sua inexecução ou pela sua execução com infringência das normas legais.

Art. 10 - Esta Lei não se aplica a projetos definitivos de parcelamentos que na data da publicação, já estiverem aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para os quais continua prevalecendo a situação legal anterior.

Parágrafo único – As alterações que porventura tiverem que ser introduzidas nos respectivos projetos ficarão sujeitas às exigências desta Lei.

Art. 11º - As infrações da presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, a embargo administrativo da obra e a aplicação de multas e das penalidades cabíveis quanto à responsabilidade civil perante terceiros.

Art. 12º - O parcelamento de imóvel rural deverá obedecer o disposto na Instrução Normativa 17B-1980 do INCRA.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 13 - Para os efeitos desta Lei Complementar, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I – ACESSO é a interligação para veículos e ou/pedestres entre:

logradouro público e propriedade privada;

propriedade privada e as áreas de uso comum em condomínio;

logradouro público e espaços de uso comum em condomínio.

II – ALINHAMENTO é a linha divisória entre o terreno da propriedade particular ou pública e a via de circulação;

III – ALVARÁ é a licença administrativa para realização de qualquer obra ou exercício de uma atividade;

IV – ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA são áreas que possuem características naturais extraordinárias, ou que abriguem exemplares raros da flora regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do Poder Público;

V - ÁREAS INSTITUCIONAIS são áreas de uso público, destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, posto de saúde, ginásio de esportes, delegacia de policia, caixa d’água e outros, mantidos pelo poder público ou por entidades civis, sem fins lucrativos, comprovadamente aptas ao cumprimento de atividades institucionais;

VI - ÁREAS VERDES são áreas arborizadas ou não, ou cobertas de vegetação rasteira, de uso e propriedade público, resultantes de parcelamento do solo;

VII - CONDOMÍNIO é todo conjunto residencial formado por edificações independentes localizadas em terrenos de uso privado e dotado de infra-estrutura e serviços comuns, mantidos pelos condôminos;

VIII - DIVISA OU LIMITE DE LOTE é a delimitação espacial de um lote;

IX - EDIFICAÇÃO é a construção destinada à habitação ou utilização de atividades econômicas e institucionais ou lazer;

X - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO é aquele destinado a atividades de apoio à comunidade, tais como à educação, saúde, cultura, lazer, entre outros;

XI - EQUIPAMENTO URBANO é o equipamento de abastecimento d’água, de esgotamento sanitário, galeria para escoamento de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública, rede telefônica e outros de interesse público;

XII - GLEBA é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento;

XIII - LOGRADOURO PÚBLICO é toda parte da superfície do município destinado à circulação pública de veículos e pedestres, designado por uma denominação, incluindo praças, largos, ruas, avenidas, canteiros, travessas, pontes, becos e similares;

XIV - LOTE é qualquer área resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, destinada à edificação, e com pelo menos uma de suas divisas alinhada à via de circulação;

XV - LOTEADOR é a pessoa física ou jurídica que, sendo proprietário de uma gleba, ou por ele autorizado, execute o arruamento, tornando-se o principal responsável pela execução do projeto, respondendo civil, penal e administrativamente pelo empreendimento;

XVI - VIA DE CIRCULAÇÃO é o espaço destinado à circulação de veículos e/ou pedestres, sendo que:

a) via oficial de circulação de veículos ou pedestres é a via de uso público declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura;

b) via pública de circulação de veículos ou pedestres é a via de uso público independente de ser declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura;

 

c) via particular de circulação de veículos ou pedestres é aquela de acesso exclusivo à propriedade privada e assim declarada no licenciamento, mesmo quando abertas ao uso público;

d) via de pedestres é a via de uso público, destinada exclusivamente, à circulação de pedestres.

XVII - VIA DE IMPASSE (“cul-de-sac”) é a via sem saída que se desenvolve sem ser cortada por transversais e que possui um elemento, em seu final, que permite o retorno de veículos (praça de retorno);

XVIII - VIA ESTRUTURAL desempenha as funções de penetração e articulação, constituindo a principal estrutura viária da cidade, capaz de comportar grandes volumes de tráfego e desenvolvimento de velocidades altas que possibilitem boa fluidez;

XIX - VIA COLETORA desempenha as funções de distribuição e apoio, de importância intermediária na articulação da malha urbana, estabelecendo ligações entre as demais vias e alimentam as vias estruturais;

XX - VIA LOCAL desempenha a função de acesso direto aos lotes, constituindo via de pequena solicitação, enquanto itinerário de tráfego, caracterizando-se por baixo volume de circulação de veículos e a necessidade de desenvolvimento de baixas velocidades;

 

XXI - RISCO AMBIENTAL é a possibilidade de ocorrência de dano no ambiente a ser ocupado ou construído, graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto, tanto no meio urbano como no meio rural;

XXII - FAIXA “NON AEDIFICANDI” é a faixa reservada em terrenos de propriedade pública ou privada, sujeita a restrições ao direito de construir;

XXIII - IMPACTO AMBIENTAL é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) as atividades sociais e econômicas;

c) a biota;

d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

e) a qualidade dos recursos ambientais.

 

CAPÍTULO III

 

DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 14 – Toda ocupação de terra, no município de Canguaretama, que venha a ter benfeitorias ou não, fica condicionada à posse da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 15 – A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento que informa a viabilidade legal para ocupação e uso de um determinado terreno, ou fração, em determinado lugar, assim como os principais condicionantes de ordem ambiental que devem ser observados.

§ 1º. O documento de que trata o caput desse artigo será expedido e assinado pelo(a) Secretário(a) de Meio Ambiente, após parecer técnico que deverá estar anexado ao Processo de requerimento, e terá validade de 02 (dois) anos, caso a ocupação prevista no processo de requerimento não venha à ser efetuada.

§ 2º. Para renovação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo o proprietário, ou representante legal, deverá apresentar, além dos documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a cópia ou original da 1º Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 16 – A não observação do previsto nesta seção implica no embargo da obra ou ocupação, sendo, sua reincidência, punida com interdição e multa moderada.

Parágrafo único: o ato contrário ao embargo ou interdição será feito após a regularização do fato gerador da penalidade, todavia, não sugere a redução ou anulação da multa.

Art. 17 – As taxas a serem cobradas pela Certidão de Uso e Ocupação do Solo deverá obedecer o previsto no artigo 98 desta lei e sua respectiva Instrução Normativa.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

 

SEÇÃO I

Das áreas destinadas ao uso público

 

Art. 18 - No licenciamento de loteamento ou de arruamento, as áreas destinadas ao uso público deverão seguir o previsto no Plano Diretor municipal.

Art. 19 - Os espaços reservados para área institucional e área verde deverão seguir as seguintes diretrizes:

I – as áreas institucionais deverão situar-se em parcelas de terrenos de melhor topografia natural, com declividade de até 15% (quinze por cento), possibilitada a sua adequação através de obra de terraplenagem, pelo loteador, quando ultrapassado esse percentual;

II – as áreas verdes serão preferencialmente situadas em sítios de excepcional beleza, ou de valor científico ou histórica, ou destinada à proteção contra erosão ou preservação de recursos naturais;

III – não poderão ser computadas ao percentual da área verde ou institucional as rotatórias ou canteiros centrais das vias;

IV – deve ser evitada ao máximo, a segmentação das áreas verdes.

§ 1º - As faixas de preservação permanentes deverão ser delimitadas no projeto de loteamento, de acordo com a legislação pertinente, não podendo ser computadas no percentual de áreas verdes ou áreas institucionais.

§ 2º - Os bosques e florestas heterogêneas consideradas sítio de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico, que não estejam sob restrições legais, poderão ser computadas no percentual de áreas verdes, de acordo com a análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

SEÇÃO II

Das quadras e dos lotes

 

Art. 20 - O comprimento máximo das quadras dos novos loteamentos será de 250,00 (duzentos e cinqüenta) metros, quando localizados em Zona Adensável, e de 700,00 (setecentos) metros, quando localizados em Zona de Proteção Ambiental, excetuando-se os loteamentos para fins industriais.

Art. 21 - Os lotes resultantes de parcelamentos em qualquer de suas formas terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelo órgão público competente.

 

Parágrafo único – Quando o lote for de esquina, a frente mínima será de 15 (doze) metros e a área mínima deverá ser de 300m².

Art. 22 - Os lotes deverão ter necessariamente, no mínimo uma testada para uma via oficial de circulação.

Art. 23 - O parcelamento do solo do município de Canguaretama deverá observar o padrão de área e dimensões mínimas, conforme sua localização em relação ao Zoneamento Ambiental e Funcional, em obediência ao Plano Diretor do município de Canguaretama.

 

SEÇÃO III

Das vias de circulação

 

Art. 24 - Fica obrigatoriamente condicionada ao licenciamento próprio, a abertura de logradouros em qualquer parte do território municipal, sejam quais forem as suas características ou zonas em que se situarem.

Art. 25 - As vias de circulação do projeto de loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, conforme recomendações do órgão de licenciamento do município.

Art. 26 - As vias de circulação são definidas pelos alinhamentos das quadras, e podem ser compostas por:

faixa de rolamento – espaço destinado à circulação de veículos;

faixa de acostamento – faixa contígua, a direita da faixa de rolamento, destinada ao trânsito de veículos em caso de emergência e parada eventual, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

passeio público – espaço destinado à circulação de pedestres, localizado no alinhamento dos lotes;

canteiro central – espaço preferencialmente ajardinado, destinado a separar faixas de rolamento, podendo ser utilizado para instalação de estrutura de serviços básicos de saneamento, drenagem ou iluminação pública;

ciclovia – equipamento destinado à circulação de bicicletas e similares não automotivos, com largura mínima de 1,80m (dois metros).

Art. 27 - As vias de circulação de acordo com a função a desempenhar na estrutura física do município serão assim classificadas e dimensionadas:

I – Via local

a) composição: faixa de rolamento e passeio público para cada sentido de tráfego;

b) largura mínima: 10,00 metros;

c) passeio lateral mínimo (de cada lado da via): 2,00 metros;

d) declividade transversal máxima: 8%;

e) declividade transversal mínima: 1%;

II – Via coletora

composição: faixa de rolamento e passeio público para cada lado de tráfego;

largura mínima: 15,00 metros (para os 2 sentidos de tráfego);

passeio lateral mínimo (de cada lado da via) 2,50 metros;

declividade transversal máxima: 12% (doze por cento);

declividade transversal mínima: 1% (hum por cento);

III – Via estrutural

composição mínima: faixas de rolamento, faixa de ciclovia e passeio público, para cada sentido do tráfego, além do canteiro central;

largura mínima: 20,00 metros (para os 2 sentidos de tráfego);

passeio lateral mínimo: 3,00 metros;

ciclovia: 1,80 metros

canteiro central mínimo: 1,00 metros;

declividade transversal máxima 5% (cinco por cento);

declividade transversal mínima 1% (hum por cento);

Parágrafo único – A necessidade de acostamento nas vias será indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no momento do licenciamento.

Art. 28 - Não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada com largura inferior à mesma.

Parágrafo único – No caso de articulação entre vias adjacentes de diferentes larguras, ou constantes de projetos já licenciados, deverá ser seguido o traçado daquela de maior largura.

Art. 29 - Nos projetos de loteamento, para atender a necessidade dos portadores de necessidades especiais, deverá ser previsto o rebaixamento de guias, nos locais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente por ocasião da emissão das diretrizes do loteamento, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nº. 9050(ABNT).

Art. 30 - A concordância dos alinhamentos de duas vias será feita por curva de raio de largura mínima igual a via mais antiga.

Art. 31 - Deve ser prevista uma faixa livre de obstáculos, igual ou superior a 1,20 metros (um metro e vinte centímetros), partindo-se da testada do lote em direção a via, com superfície regular, firme, estável e antiderrapante, sob qualquer condição climática, dentro da largura mínima dos passeios, conforme as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 32 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, na fase de fornecimento de diretrizes quando necessário, os requisitos específicos que deverão ser observados no traçado e na implantação do sistema viário.

 

CAPÍTULO V

 

DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO

 

SEÇÃO I

Dos projetos de loteamento

 

Subseção I

Da Consulta Prévia

 

Art. 33 - Antes da elaboração do projeto de loteamento e/ou arruamento, o interessado deverá submeter sua proposta para consulta prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único – A consulta prévia será feita pelo proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído mediante requerimento, solicitando ao órgão de planejamento que defina as diretrizes do sistema viário, dos espaços livre e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários contendo:

I – divisas das glebas a ser loteada;

II – título da propriedade;

III – planta do terreno em escala adequada, com indicação do norte magnético, situação, limites, áreas e demais elementos que identifiquem o imóvel;

IV – as curvas de nível;

V – a localização de cursos d’água, áreas florestadas e construções existentes;

VI – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação do sistema viário oficial com as quais o sistema viário do loteamento venha a ter ligação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

 

VII – indicação do caráter do empreendimento, uso predominante a que se destina, com estimativa do número de lotes e suas dimensões aproximadas;

VIII – indicação de direção e local de destino das águas pluviais acolhidas pela gleba.

 

Subseção II

Da aprovação da consulta prévia

 

Art. 34 - Após recebimento dos documentos mencionados no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará vistoria no terreno.

Art. 35 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento do loteador, emitirá parecer sobre a proposta de loteamento ou arruamento em consulta prévia, informando ao interessado os documentos que deverão instruir o processo definitivo de licenciamento.

§ 1º - poderão estar sujeito à anuência e/ou parecer de órgãos técnicos Federal, Estadual, a juízo dos órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os loteamentos:

I – que possam causar dano ao meio ambiente, quer por suas dimensões, quer pelo tipo de atividade que se pretenda instalar;

II – que interfiram ou tenham ligação com a rede rodoviária oficial;

III – em áreas com vegetação considerada de preservação permanente, nas Reservas Florestais, nas áreas “non edificandi” das encostas de morros;

IV – localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção dos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação Estadual ou Federal;

V – localizados em áreas limítrofes do município ou que pertença a mais de um município;

VI – que tiverem uma área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).

§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará ao solicitante, quando for o caso, e em conformidade com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, instruções fixadas sobre as plantas apresentadas, contendo:

I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem integradas ao seu traçado;

II – o traçado básico do sistema viário principal a ser projetado;

III – a localização aproximada das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, e das áreas livres de uso público;

IV – as faixas do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V – as áreas especiais de proteção, conforme legislações federal, estadual e municipal específicas;

VI – as restrições à ocupação e os usos permitidos, conforme estabelecido na lei de zoneamento;

VII – relação de documentos complementares a ser solicitado em instituições estaduais ou federais, quando julgado necessário, com base em legislação pertinente.

§ 3º - As diretrizes expedidas em Consulta Prévia vigorarão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;

§ 4º - A aceitação da proposta na consulta prévia não implica na aprovação do projeto definitivo de loteamento.

 

Subseção III

Do Projeto Definitivo

 

Art. 36 - Sendo aprovado em consulta prévia, o loteador deverá apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto definitivo do loteamento, contendo:

 

I – Certidão de Uso e Ocupação do Solo da área a ser loteada;

II – planta devidamente assinada pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional devidamente habilitado, acompanhada da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica específica;

III – arquivo digital do projeto gráfico, georreferenciado;

IV – memorial técnico descritivo e justificado;

V – certidão negativa dos tributos municipais relativas ao proprietário e ao loteador quando for o caso, e certidão de ônus reais relativas ao imóvel;

VI – título de propriedade com o devido registro no cartório de imóveis competente e autorização do proprietário quando o loteador não for titular do imóvel;

VII – certidão ou declaração de viabilidade de implantação dos serviços básicos de “abastecimento d’água “ e “energia elétrica”, por parte das respectivas concessionárias;

VIII – documentos complementares para análise técnica de caráter sócio ambiental à serem solicitados.

Art. 37 - O memorial descritivo e justificativo do projeto referido no inciso do art. 34. deverá conter:

I – identificação completa do(s) proprietários do imóvel e do loteador;

II – descrição sucinta do loteamento, com as características, denominação, área, limites, situação e outras;

III – indicação da destinação dos lotes para fins residenciais, comerciais, de serviços e industriais;

IV – declaração expressa do credor hipotecário, quando for o caso, passada em cartório, autorizando o parcelamento do solo;

V – cronograma físico de execução, com duração máxima de 02 (dois) anos, para execução das seguintes obras;

instalação dos marcos delimitadores de quadras que serão de pedra ou concreto, com seção de 15x15 centímetros e comprimento de 60 (sessenta) centímetros;

execução de drenagem e aterro, quando se tratar de terrenos alagadiços;

execução de terraplanagem, arruamento, pavimentação, meio-fio;

implantação de sistema de abastecimento de água potável;

implantação de sistema de iluminação pública;

arborização das vias e praças;

sistema de recolhimento e destino final de dejetos previsto;

a indicação de áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

enumeração e descrição dos equipamentos urbanos e comunitários existentes propostos.

Art. 38 - O abastecimento de água potável será feito através da rede distribuidora ligada a rede municipal, desde que passe a uma distância admissível pela concessionária distribuidora de água. Não existindo rede municipal ou esteja fora da distância admitida, o loteador ficará obrigado a apresentar soluções alternativas para o abastecimento de água potável para o loteamento.

Parágrafo único – As ligações entre as redes municipais de abastecimento de água potável construídas em loteamentos são de total responsabilidade dos loteadores e deverão seguir as prescrições do órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 39 - A implantação e solução de alinhamento do sistema de distribuição de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública são de responsabilidade do loteador.

 

Subseção IV

Da aprovação do projeto

 

Art. 40 - Recebido o projeto definitivo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo.

Art. 41 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disporá de 90 (trinta) dias úteis, a contar da data de entrega do projeto definitivo, para pronunciar-se sobre a aprovação do projeto.

Parágrafo único – O município poderá solicitar outros documentos durante o período de análise, ainda que não tenham sido listados previamente, sempre que julgar necessário à melhor compreensão e instrução do projeto.

Art. 42 - No ato da aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do projeto de loteamento referido no artigo anterior, o loteador assinará Termo de Compromisso no qual se obrigará, num prazo máximo de 02 (dois) anos, a:

I) executar, à própria custa, as obras detalhadas no cronograma físico integrante do memorial descritivo, apresentado para o licenciamento definitivo;

II) facilitar a fiscalização permanente, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da execução das obras e serviços;

III) se tratando de loteamento com mais de 700 (setecentos) lotes, além das exigências do inciso I será obrigatório:

construir posto de saúde com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretária Municipal de Obras;

IV) se tratando de loteamento com mais de 1500 (hum mil e quinhentos) lotes, além das exigências do inciso I e III, será obrigatório ainda a construir, baseado em projetos pré aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretária Municipal de Obras:

creche;

escola maternal e pré-escola;

posto policial;

posto de saúde.

Parágrafo único – Os loteamentos contíguos, que pertençam, direta ou indiretamente a um mesmo proprietário e/ou loteador, que sejam objeto de licenciamento num prazo de 4 (quatro) anos, serão considerados, para efeito das exigências dos incisos III e IV, como um único empreendimento.

Art. 43 - O loteador caucionará pelo prazo de validade da licença ou sua renovação, à Prefeitura Municipal, mediante escritura pública, uma área indicada por esta, livre de ônus reais, correspondente a 20% (vinte por cento) dos lotes considerados comercializáveis, como garantia da execução das obras de que trata os incisos I, III e IV do artigo anterior.

Art. 44 - As obras a que se refere o cronograma de execução deverão ter início dentro do prazo máximo de um ano, contando a partir da data da aprovação do projeto do loteamento, findo o qual caduca a referida aprovação, salvo se o requerente apresentar justificativa perante a Prefeitura Municipal nos 15 (quinze) dias seguintes ao término daquele prazo, podendo, então, ser estabelecido novo prazo improrrogável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§1º - A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas sem prejuízo do prazo fixado para conclusão das referidas obras.

§2º - A aceitação das fases a que se refere o parágrafo anterior fica condicionada a que as vias estejam concluídas e efetivamente interligadas ao sistema viário oficial existente.

Art. 45 - Findo o prazo fixado para execução das obras e serviços exigidos, caso não tenham sido concluídas, a Prefeitura Municipal promoverá ação competente para adicionar ao seu patrimônio a área caucionada que poderá ser alienada para ressarcimento dos custos referentes às obras a realizar.

 

Parágrafo único – Se a área caucionada for insuficiente para que o produto de sua alienação se pague às obras a executar pela Prefeitura Municipal e não se verificar o pagamento voluntário da diferença em prazo fixado pela Prefeitura Municipal, proceder-se-á cobrança judicial na forma da Lei.

Art. 46 - O pagamento das taxas e emolumentos correspondentes à fiscalização das obras será devido após a aprovação do respectivo projeto, mesmo que estas não tenham início imediato.

Art. 47 - A prefeitura Municipal somente expedirá o alvará após o pagamento das taxas e dos emolumentos devidos, o Termo de Compromisso e feita a escritura de caução mencionada.

Art. 48 - A licença para construção de edificação nos lotes poderá ser expedida paralelamente à execução das obras do loteamento, desde que requerida pelo proprietário e deferida pela Prefeitura Municipal, que a condicionará que estejam concluídas, no mínimo:

a execução das vias de circulação do loteamento;

a demarcação dos lotes, quadras e logradouros;

as obras de escoamento da águas pluviais.

Parágrafo único – O “habite-se” das edificações nos lotes fica condicionada à aceitação das obras referentes ao loteamento.

Art. 49 - Tendo, o loteador, realizado todas às obras e serviços exigidos, a Prefeitura Municipal, a requerimento do loteador e após vistorias pelo órgão competente, liberará a área caucionada mediante expedição de Auto de Vistoria de Aprovação.

Art. 50 - Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 51 - Quaisquer modificações em projeto de loteamento aprovado deverão ser submetidas à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento solicitando as modificações;

II – memorial descritivo das modificações;

III – arquivo digital do projeto gráfico, georreferenciado, com identificação do loteador responsável técnico e localização do loteamento;

IV – projeto referente às modificações;

V – 01 (uma) via do projeto aprovado;

VI – anuência de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração.

VII – demais documentos solicitados por técnicos da Secretária de Meio Ambiente, Obras ou Finanças.

Parágrafo único – o respectivo alvará deverá ser averbado no Registro Imobiliário do município de Canguaretama, no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia da certidão da referida averbação.

Art. 52 - Constituído e formalizado o instrumento de garantias hipotecárias, e estando todos os projetos aprovados pela Prefeitura e pelos órgãos estaduais e federais competentes, será emitido o parecer de aprovação.

§1º - Os termos da aprovação do loteamento deverão ser publicados no diário oficial do município.

 

Subseção V

Disposições gerais

 

Art. 53 - Aprovado o loteamento o interessado deverá providenciar o registro no cartório imobiliário do município de Canguaretama.

§1º - A partir da data de aprovação, o loteador terá 45 (quarenta e cinco) dias para registrar o parcelamento, sob pena de caducidade do ato de aprovação.

 

§2º - Após o registro do parcelamento, o interessado deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Finanças a certidão de registro do parcelamento, para que providencie o cadastro individual dos lotes.

§3º - Somente após o registro do parcelamento no cartório competente, poderão ser iniciadas as vendas dos lotes.

§4º - Os responsáveis por loteamentos, desmembramentos e remembramentos, ficam obrigados a fornecer mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando quadra e lote, bem como o valor da transação, para fins de inclusão no Cadastro Imobiliário.

Art. 54 - O prazo máximo para execução das obras de infra-estrutura apontadas no cronograma aprovado é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição da licença para início das obras.

Parágrafo único – Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, fiscalizar a implantação das obras de infra-estrutura do loteamento e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

Art. 55 - Qualquer forma de publicidade de loteamento deverá obrigatoriamente constar as seguintes informações:

 

I – data e número do documento municipal de aprovação;

 

II – data do registro e número da matrícula do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

 

III – obras a serem executadas pelo loteador;

 

IV – prazo para inicio e término das obras de responsabilidade do loteador;

 

V – finalidade a que se destina o lote;

 

VI – total de área verde;

 

VII – número de lotes;

 

Art. 56 - Deverão ser instaladas placas informativas nos locais de loteamento, sendo, no mínimo 01 (uma) em local lindeiro à via pública de maior tráfego, podendo, ainda, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicar o local mais adequado à publicidade.

 

Parágrafo único – As placas que trata o caput desse artigo serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e remetidas aos responsáveis pelo loteamento.

 

SEÇÃO II

Da anexação, desdobro e desmembramento de lotes

 

Art. 57 - Não será admitida anexação, desdobro e desmembramento:

 

I - quando resultar em área remanescente com área inferior ao lote mínimo prescrito na Legislação Municipal;

II - quando resultar em lote confinado;

III - quando resultar em lote inferior a 10 (dez) metros, com acesso a via de circulação.

 

Art. 58 - A construção de mais de uma edificação em um mesmo lote não constitui desmembramento.

 

Art. 59 - No desmembramento de glebas com extensão superior a 250,00 (duzentos e cinqüenta) metros, para a via de circulação, aplicam-se as disposições urbanísticas exigidas para loteamento, no que couber.

 

Art. 60 - Aplicam-se, no que couber, à anexação, desdobro ou desmembramento, as regras relativas a loteamento.

 

Art. 61 - A Prefeitura poderá regularizar os lotes que, à data da publicação desta lei, já haviam sido subdivididos ou anexados, desde que o interessado comprove a circunstância por meio de qualquer documento hábil.

 

Art. 62 - Os projetos de anexação, desdobro e desmembramento dependerão, quando de iniciativa do proprietário, de licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo o interessado juntar a seu requerimento:

 

I - projeto completo, na escala de 1:1000, devidamente assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional devidamente habilitado, acompanhado da ART – Anotação de Responsabilidade técnica específica;

 

II - arquivo digital do projeto gráfico, georreferenciado, com identificação do loteador, responsável técnico e localização do loteamento, quando envolver mais de dois lotes ou área superior a 1.000,00m2 (um mil metros quadrados);

 

III - título de propriedade com registro no cartório de imóveis competente;

 

Parágrafo único - O projeto a que se refere o inciso I deverá conter no mínimo:

 

a) planta de situação na escala que permita o perfeito reconhecimento e localização da área, devidamente georreferenciada;

 

b) planta do terreno oficial, conforme dados da escritura pública, com dimensões, área, indicação de confinantes, vias lindeiras e norte magnético;

 

c) planta do levantamento topográfico, com dimensões, áreas, confinantes, vias lindeiras, norte, e curvas de nível, indicação da situação real do imóvel na data da solicitação, devidamente georreferenciada;

 

d) planta da área com a situação após a anexação, desdobro ou desmembramento, com dimensões, área, indicação de confinantes, vias lindeiras e norte magnético.

 

Art. 63 - Os projetos de anexação, desdobro e desmembramento deverão ser apresentados sob a responsabilidade técnica de profissional.

 

SEÇÃO III

Dos Condomínios

 

Art. 64 - Aplicam-se ao projeto de condomínio as normas desta Lei para aprovação do projeto de loteamento, salvo as disposições diversas desta seção.

 

Art. 6º - Somente serão permitidos condomínios como forma de ocupação do território municipal, se em conformidade com as exigências de ordem ambiental e urbanística da Prefeitura Municipal.

 

Art. 66 - O condomínio fechado poderá ter área total de até 150.000 m² (cento e cinqüenta mil metros quadrados).

 

Parágrafo único. Condomínios fechado e contíguos, cujo somatório das áreas totais dos empreendimentos for maior que 150.000m2 (cento e cinqüenta mil metros quadrados), deverão ser separados por um logradouro público.

 

Art. 67 - O condomínio fechado à ser implantado deverá fazer reserva de área adjacente, externa aos seus limites, com frente para via ou logradouro público, a ser doada ao Município, correspondente a 15% (quinze por cento), no mínimo, da área total do empreendimento.

 

Art. 68 - O condomínio fechado deverá fazer reserva de área destinada ao lazer e à recreação exclusiva dos condôminos, correspondente a 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento;

 

Parágrafo Único - Estas áreas são partes integrantes do condomínio e, juntamente com os lotes, serão de sua inteira responsabilidade, no que se refere à manutenção e contribuição tributária.

 

Art. 69 - Nos projetos de condomínios as vias de circulação interna assim como as áreas de uso comum, serão de uso privativo do condomínio.

 

Art. 70 - As vias de circulação nos condomínios serão compostas no mínimo por 02 (duas) faixas de rolamento de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) cada uma e 02 (duas) faixas de passeio de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) cada uma.

 

CAPÍTULO V

 

DA REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS

 

Art. 71 - Os parcelamentos que já tiverem sido inseridos no registro de imóveis e cumprido com as exigências relativas a infra estrutura até a data da publicação desta Lei ficam isentos de suas exigências.

 

Art. 72 - Os parcelamentos executados irregularmente, mas que não foram objeto de licenciamento da Prefeitura Municipal, terão prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para adaptar o projeto às exigências desta Lei, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive interdição e demolição das obras executadas, quando não caracterizar dano para terceiros.

 

Parágrafo único – No caso de loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, com vistas a minimizar ao máximo a lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem de qualquer forma, tenha concorrido para a irregularidade, cumprirá a Prefeitura o seguinte:

 

I - obter judicialmente, a liberação das importâncias pecuniárias, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, que, eventualmente a qualquer título, tenham sido depositadas em juízo, em função da compra do imóvel relativo ao respectivo loteamento ou desmembramento;

 

II - proceder aos atos necessários à respectiva regularização do loteamento ou desmembramento, respeitados os recursos orçamentários para tanto;

 

III - inscrever na dívida ativa do município o débito relativo aos gastos efetuados pela Prefeitura Municipal na regulamentação do respectivo loteamento ou desmembramento, apontando o loteador como devedor e quem, qualquer forma, tenha se beneficiado com a irregularidade.

 

Art. 73 - No custeio das despesas de regularização do loteamento ou desmembramento, a Prefeitura Municipal usará os recursos próprios, os recursos eventualmente oriundos do dispositivo do inciso I deste artigo, assim como pleiteará para este fim, o recebimento de eventuais parcelas de pagamento ainda não efetuadas pelos compradores dos respectivos imóveis.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS PENALIDADES

 

SEÇÃO I

Disposições preliminares

 

Art. 74 - A inobservância das normas contidas nesta Lei e nas demais normas da legislação em vigor sujeita o infrator às penalidades previstas neste capítulo.

 

Parágrafo único – As penalidades de que trata este artigo poderão ser aplicadas ao loteador, ao responsável técnico do projeto ou a ambos, conforme o caso.

 

Art. 75 - As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos:

 

I – cassação;

 

II – interdição;

 

III – embargo;

 

IV – suspensão;

 

V – multa.

 

Parágrafo único – A discriminação das penalidades no caput não constitui hierarquia e poderão ser aplicadas concomitantemente.

 

Art. 76 - O município representará perante o órgão de fiscalização do exercício profissional de engenharia e arquitetura e na licença ambiental, ao ministério público, contra os profissionais ou empresas consideradas contumazes na prática de infração a essa Lei e as demais normas da legislação em vigor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

 

Art. 77 - Em caso de prática contumaz de infrações a dispositivos desta Lei e das demais normas da legislação em vigor por parte de profissionais ou empresas, o município pode aplicar-lhe pena de suspensão, por período não inferior a 01(um) mês e não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, durante a qual não é aceito para apreciação qualquer projeto sob sua responsabilidade.

 

Art. 78 - O auto de infração será lavrado por agente municipal incumbido de fiscalização que constatar a irregularidade.

 

Art. 79 - A constatação pelo município do descumprimento às disposições da presente Lei ensejará a instauração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a notificação ao infrator para sanar as irregularidades no prazo determinado pelo agente, assegurado o devido processo legal.

 

Parágrafo único – Nos casos em que a infração oferecer riscos à incolumidade, à segurança pública, ao sossego público, ou em razão de sua gravidade, após vistoria efetuada pelo agente municipal, poderão ser aplicadas às penalidades de interdição, embargo e demolição, independente de prévia notificação.

 

Art. 80 - Em decorrência de transgressão da presente Lei ou projeto aprovado, será lavrado auto de infração pelo funcionário que houver constatado independente de testemunhas.

 

Art. 81 - Depois de lavrado o auto de infração, serão expedidas, quando couber, editais de embargo ou interdição, podendo ser solicitado o auxilio da força pública, quando necessário, para fazê-lo cumprir.

 

Art. 82 - O loteador, vendedor ou corretor não pode omitir o número de inscrição do loteamento na Prefeitura Municipal e do registro no Cartório Imobiliário em anúncios, documentos ou papeis relativos aos negócios regulados por esta Lei, ou fazer indicação falsa sobre as características do loteamento ou lote.

 

SEÇÃO II

Cassação

 

Art. 83 - A cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividade de qualquer natureza.

 

Art. 84 - O alvará para execução das obras de loteamento, desmembramento e arruamento poderá ser cassado, nas seguintes hipóteses:

 

I – por execução das obras em desacordo com o projeto aprovado;

 

II – pelo descumprimento de embargos, intimações ou prazos emanados das autoridades competentes;

 

III – quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais;

 

IV – quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração a disposições da presente Lei e demais normas municipais pertinentes.

 

SEÇÃO III

Da interdição

 

Art. 85 - A interdição consiste no ato de paralisação de toda e qualquer atividade, obra ou parte de uma obra, com impedimento do acesso, da ocupação, ou uso, mediante aplicação de auto de interdição por autoridade competente.

 

Parágrafo único – A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

 

Art. 86 - A interdição não exime a obrigatoriedade de cumprimento das demais cominações legais, e da aplicação concomitante de multas.

 

SEÇÃO IV

Do embargo

 

Art. 87 - O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade, ou qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

 

Parágrafo único – O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 88 - Cabe embargo nas seguintes condições:

 

I – falta de obediência a limites, a restrições ou condições determinadas por legislação municipal;

 

II – falta de licença para obra em execução;

 

III – a juízo do órgão competente, quando houver perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios, terrenos e nos logradouros;

 

IV – na execução irregular de obra;

 

V – risco ou prejuízos ao meio ambiente, saúde, patrimônio histórico, cultural e arqueológico e a segurança pública.

 

Art. 89 – São passíveis, ainda, de embargo, as obras licenciadas:

 

I – em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado;

 

II – não estiver sendo cumprido qualquer das prescrições do alvará de licença;

 

III – quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira irregular ou com emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes, que possa, a juízo do órgão competente, resultar prejuízo para a segurança da construção, da instalação, das pessoas, do meio ambiente ou do patrimônio histórico cultural e arqueológico.

 

Art. 90 - O embargo será suspenso pelo órgão competente, após a regularização do fato que deu causa ao mesmo e a devida quitação de eventuais multas aplicadas.

 

SEÇÃO V

Da suspensão

 

Art. 91 - Além das penalidades previstas pelo Código Civil e legislação federal específica, os profissionais legalmente habilitados ficam sujeitos à:

 

I – suspensão imposta pelo órgão competente de até um ano, quando:

 

a) apresentar, sem justificativa, desenho em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas e demais indicações no projeto;

 

b) executarem obras em desacordo com o projeto aprovado ou em desacordo com o uso aprovado;

 

c) quando modificarem os projetos aprovados, efetuando alterações de qualquer espécie, sem necessária aprovação municipal;

 

d) quando iniciarem qualquer obra sem o devido licenciamento;

 

II – suspensão imposta pelo órgão competente, de um a dois anos, nos casos de reincidências.

 

§1° - As suspensões serão impostas mediante ato publicado no Diário oficial do estado ou do município ou oficio ao infrator, expedido pelo órgão municipal competente, devendo tal procedimento ser comunicado ao respectivo órgão de classe.

 

§2° - O profissional suspenso não poderá projetar, fiscalizar, ser responsável técnico por obra de qualquer natureza, nem prosseguir a obra que motivou a suspensão, enquanto não decorrido o prazo de suspensão.

 

§3° - É facultado ao proprietário da obra embargada, por motivo da suspensão de seu Responsável Técnico, concluí-la desde que proceda a substituição do profissional punido.

 

§4° - No caso de obra em desacordo com o projeto aprovado, esta só poderá ser reiniciada após aprovação de proposta de adequação, junto ao órgão competente.

 

SEÇÃO VI

Da autuação e multas

 

Art. 92 - Constatada a infração de qualquer das disposições desta Lei será lavrado um auto de infração, por agente de fiscalização do órgão competente, podendo ser comunicado ao infrator:

 

I – pessoalmente;

 

II – pelo correio com Aviso de Recebimento (AR);

 

III – por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade ao responsável;

 

IV – por edital, quando houverem sido esgotadas as buscas para sua localização.

 

§1º - O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 8 (oito) dias da data de publicação na imprensa oficial e jornal de circulação local.

 

§2º - O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.

 

§3º - No auto de infração deverão constar as seguintes informações:

 

I – nome do responsável pela infração;

 

II – local em que a infração foi verificada;

 

III – dia, mês e ano da constatação da infração;

 

IV – endereço completo da obra ou serviço;

 

V – nome completo do proprietário da obra/ ou responsável;

 

VI – descrição sucinta da infração;

 

VII – infração e dispositivo legal infligido;

 

VIII – importância da multa;

 

IX – multa e indicação do dispositivo legal que a estabelece;

 

X – concessão do prazo para que o infrator compareça a Secretaria Municipal de Tributação e recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Divida Ativa.

 

§4º - O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo.

 

§5º - O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda anexada ao respectivo processo administrativo, que deverá ser aberto em gabinete.

 

§6º - A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, que não poderá ser cancelado, quando tiver regularmente lavrado.

 

Art. 93 - A falta de qualquer um dos itens mencionados no parágrafo 3º do art. 90, não invalida o auto de infração.

 

Art. 94 - Decorrido o prazo estabelecido no auto, sem que tenha sido efetuado o pagamento da multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em Divida Ativa para efeito de cobrança executiva, com os acréscimos correspondentes.

 

Art. 95 - A multa poderá ser aplicada não só durante, mas, também quando consumada a infração, por ação ou por fato, com a terminação das obras, dos serviços, do funcionamento das práticas que constituem a irregularidade.

 

Art. 96 - No caso de serem regularizáveis, as obras, os serviços, ou instalações executadas, o pagamento da multa não exime o infrator do recolhimento dos emolumentos correspondentes, sem prejuízo da obrigação de demolir, desmontar ou modificar o que tiver sido executado em desacordo com esta Lei.

 

SEÇÃO VII

Da graduação das penas e multas

 

Art. 97 - As multas a serem aplicadas pelas infrações desta lei terão valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) vigente e máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as quais serão indicadas, bem com suas regras e graduação, por decreto do executivo municipal.

 

Parágrafo único – A atualização dos valores monetários das multas referidas neste artigo se dará conforme os índices aplicados à legislação tributária deste município.

 

CAPÍTULO VII

DAS TAXAS RELATIVAS A CERTIDÕES, ANÁLISES E CONSULTAS PRÉVIAS

 

Art. 98 – As taxas à serem cobradas pelos serviços necessários a emissão de qualquer documento relativo ao uso e ocupação do solo ou seu parcelamento, deverá obedecer a seguinte fórmula e ser regulamentada em Instrução Normativa publicada pelo titular da pasta do poder executivo relativa ao Meio Ambiente, e ser direcionada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente:

Vtx = (Vht* Na * Qha) + Cfd

 

Parágrafo único: Deverão ser considerados os seguintes conceitos e fórmulas no cálculo previsto neste artigo:

 

• Vtx – Valor da Taxa

• Cfd – Custo fixo de despesas: R$ 30 + IGPM do ano anterior.

• Vht – Valor da hora técnica: Vht = Salário bruto do analista ÷ n° horas trabalhadas por mês

• Qha – Quantidade de horas de análise conjunta:

• Na – Número de analistas por processo ou requerimento:

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 99 - Os parâmetros de parcelamento do solo da legislação anterior, terão 120 (cento e vinte) dias de prazo de validade contados a partir da data de vigência desta Lei, para:

 

I – Os projetos já licenciados;

 

II – Os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei;

 

§1º - Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras de infra-estrutura básica não forem iniciadas no prazo de 01 (um) ano, a partir da data de licenciamento.

 

§2º - Considera-se obra iniciada, aquela cujo cronograma foi cumprido em pelo menos 10% (dez por cento) do volume total previsto.

 

Art. 100 - O cartório de imóveis somente poderá registrar um parcelamento, em qualquer de seus níveis, mediante apresentação de alvará de licenciamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Canguaretama.

 

Art. 101 - As determinações da Lei não substituem e nem isenta de obediência às normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar proteção do patrimônio cultural, natural e ambiental do município.

 

Art. 102 - Todo e qualquer loteamento com mais de 2.000 (dois mil) lotes, que não se configure como de interesse social, deverá implantar, sempre que possível, uma via de acesso com largura mínima de 20 (vinte) metros ligando este loteamento, a qualquer via arterial do município de Canguaretama.

 

Parágrafo único – Deverá a Prefeitura Municipal, quando for o caso, fazer desapropriações cabíveis para viabilizar o cumprimento das exigências deste artigo.

 

Art. 103 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadra que o interessado venha a encontrar em relação às medidas dos parcelamentos aprovados.

 

Art. 104 - A denominação e implantação de placas indicativas de logradouros públicos, assim como a proposição da numeração das edificações, são atribuições da Prefeitura Municipal.

 

Art. 105 - Os interessados na abertura de novas vias de circulação deverão realizar, a sua custa, sem qualquer ônus para o Município, todas as obras de terraplanagem, pavimentação, meio fio, arborização, pontes, pontilhões, linhas adutoras, troncos alimentadores e distribuidores, muralhas e obras que venham a ser exigidas para contenção de talude e estabilidade de encostas, tudo de acordo com os respectivos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - Os projetos de abertura de logradouro de iniciativa particular deverão ser organizados de maneira a não atingir, nem comprometer, propriedades de terceiros, seja ela de particulares ou de entidades governamentais, não devendo, essas ações, resultar em ônus para o município.

 

Art. 106 - A arborização em áreas públicas poderá ser projetada, executada e mantida por terceiros, mediante autorização expressa do poder executivo através da pasta relativa ao meio ambiente e urbanismo, e firmamento de termo de compromisso, ficando reservado o direito de fiscalização desses serviços por parte do poder público.

 

Art. 107 - Os loteamentos destinados a uso industrial poderão ter exigências individualizadas dependendo da tipologia, porte e potencial poluidor e degradador da atividade.

 

Art. 108 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pela Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município.

 

Art. 109 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 23 de abril de 2014

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:C5EE8063