ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço Branco/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), quando irá incorporá o projeto/atividade “Construção de Campo Society” e suas especificidades, conforme detalhamento constante na tabela 1 anexa.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a anualção parcial de dotações e o excesso de arrecadação a ser registrado no ano corrente, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/1964.

Par. Único – No ato da abertura do crédito indicado no artigo 1º desta Lei, serão especificadas as fontes de anulação e seus respectivos valores, seguindo as diretrizes especificadas no caput deste artigo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa geral anual.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco, em 21 de setembro de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Tabela I

 

Unid. orçamentária

04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-função

812 – Desporto Comunitário

Projeto/atividade

Construção de Campo Society

Elemento

4490.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

Elemento

4490.30 – material de consumo

Valor

R$ 380.000,00

Fonte de receitas

1700.3110 – Transferências da União decorrente de Emenda Individual

Elemento

R$ 4490.51 – obras e instalações

Valor

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1700.3110 – Transferências da União decorrente de Emenda Individual

Elemento

4490.39 – outros serv. PJ

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – recursos não vinculados de inpostos

Total

R$ 430.000,00

 

Poço Branco, em 21 de setembro de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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