ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço Branco/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), quando irá incorporá o projeto/atividade “Construção de Campo Society” e suas especificidades, conforme detalhamento constante na tabela 1 anexa.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a anualção parcial de dotações e o excesso de arrecadação a ser registrado no ano corrente, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Par. Único – No ato da abertura do crédito indicado no artigo 1º desta Lei, serão especificadas as fontes de anulação e seus respectivos valores, seguindo as diretrizes especificadas no caput deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa geral anual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco, em 21 de setembro de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
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Unid. orçamentária |
04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub-função |
812 – Desporto Comunitário |
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Projeto/atividade |
Construção de Campo Society |
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Elemento |
4490.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
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Elemento |
4490.30 – material de consumo |
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Valor |
R$ 380.000,00 |
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Fonte de receitas |
1700.3110 – Transferências da União decorrente de Emenda Individual |
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Elemento |
R$ 4490.51 – obras e instalações |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1700.3110 – Transferências da União decorrente de Emenda Individual |
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Elemento |
4490.39 – outros serv. PJ |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 – recursos não vinculados de inpostos |
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Total |
R$ 430.000,00 |
Poço Branco, em 21 de setembro de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:C5FA98C0