ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 478.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS E MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal N.º 478/2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos e mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

 

Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 09 de setembro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

 

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2159

AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

44905200 - 17063110

Equipamentos e material permanente

300.000,00

Soma da Ação:

300.000,00

Soma da Unidade:

300.000,00

Total Geral:

300.000,00

 

ANEXO II - REDUÇÃO

 

3012

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS

 

 

1032

READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CRAS

 

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

2.500,00

33903900 - 16600000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

2.000,00

33903900 - 16650000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

10.500,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

5.000,00

44905100 - 16650000

Obras e instalações

 

5.000,00

 

Soma da Ação:

25.000,00

 

Soma da Unidade:

25.000,00

3015

SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

 

1034

EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

 

33903200 - 15000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

1.500,00

33903200 - 16650000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

214.500,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

4.000,00

 

Soma da Ação:

220.000,00

 

Soma da Unidade:

220.000,00

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

 

2160

MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL

 

44905100 - 17010000

Obras e instalações

 

5.000,00

 

Soma da Ação:

5.000,00

 

 

 

 

Soma da Unidade:

5.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

 

2181

MANUTENCÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO BLOCO DE INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA

 

33903000 - 16010000

Material de consumo

 

5.000,00

33903600 - 16010000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

5.000,00

33903900 - 16010000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

12.500,00

44905100 - 16010000

Obras e instalações

 

2.500,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

 

5.000,00

44905200 - 16010000

Equipamentos e material permanente

 

20.000,00

 

Soma da Ação:

50.000,00

 

Soma da Unidade:

50.000,00

 

Total Geral:

300.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:C5FFDEA7