ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 710/2021*

“Dispõe sobre a readequação da área de um terreno doado pela Lei Municipal Nº 526/2014 para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró-RN”.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:

ART. 1°- As medidas do terreno doados pela Lei Municipal Nº 526/2014 para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró-Paróquia Nossa Senhora das Graças de Baraúna, CNPJ N° 08.264.111/0032-13, para fins de utilidade pública um terreno situado no loteamento denominado Campo Verde- Baraúna-RN, conforme planta de georeferenciamento anexa, que ficará fazendo parte integral deste Instrumento, com os respectivos limites e dimensões estabelecidos a seguir:

NORTE: “Medindo 26,00 metros, limitando-se com a Rua dos Pinheiros”;

SUL: Medindo 26,00 metros limitando-se com o terreno destinado a equipamento da Prefeitura Municipal de Baraúna;

LESTE: Medindo 20,50 metros, limitando-se com a Rua dos Sabiás;

OESTE: Medindo 20,50 metros, limitando-se a Rua dos Angicos;

Art. 2°- O móvel descrito no artigo 1° terá como finalidade única e exclusiva a construção de um templo religioso.

Art.3°- O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo a Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação;

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 05 de outubro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

 

*Republicado por incorreção 

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:C602EEE1