ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 648 DE 26 DE JUNHO DE 2019 - JIPE-TURISMO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 648 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Turístico dos Veículos denominados “Pau de Arara” no Município de Tibau do Sul, revogando a Lei Ordinária nº 599, de 28 denovembro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O serviço de “Jipe-Turismo”, considerado de utilidade pública, é explorado por conta e risco de seus prestadores, mediante ato de autorização formalizada e expedida pelo órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana.
Art. 2º. O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma necessidade pública secundária, de natureza turística, consistente na realização de passeios de automóveis do tipo “Jipe”, observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico do Município, sendo os itinerários e locais de embarque e desembarque regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte significação e alcance jurídico:
I - Serviço de “Jipe-Turismo”: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental do Município de Tibau do Sul, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;
II – autorização: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder autorizante, para realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
III – autorizatário: pessoa jurídica que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a autorização do Poder autorizante para explorar o serviço de “Jipe-turismo”, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço;
IV - poder autorizante: O Município de Tibau do Sul, através do órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana;
V – motorista contratado: é a pessoa física credenciada pelo órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana, que, é contratado pela pessoa jurídica autorizatária, para conduzir veículo credenciado da respectiva atividade;
VI –motorista titular da autorização: é a pessoa física, titular da pessoa jurídica unipessoal, habilitada a dirigir veículo do serviço de “Jipe-turismo”, que possua certificado do curso de direção defensiva e guia turístico;
VII – veículo credenciado: veículo do tipo “Jipe”, assim reconhecido e devidamente regularizado pelo órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana, que, sendo objeto da autorização, encontra-se em condições normais de funcionamento, segurança e tráfego.
Art. 4º. O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul, através do órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana, poderá expedir o número máximo de 20 (vinte) autorizaçõesao exercício do serviço de transporte turístico,denominado de “Jipe-turismo”, conforme os parâmetros especificados pelo Anexo I desta Lei, independentemente da marca ou modelo.
§1º. A autorização a ser expedida terá duração máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período,desde que essa requisição para renovar a autorização seja formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, comprovados os requisitos legais e respeitando os termos da legislação vigente.
§2º. A cassação da autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana, dependerá da tramitação regular de processo administrativo, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§3º. O prazo limite para que os veículos estejam de acordo com a presente Lei será até31 de dezembro de 2019.
§4º. Até o dia 31 de dezembro de 2019, o Município se obriga a realizar campanhas educativas acerca da temática, bem como não realizará fiscalização com finalidade sancionatória, exceto no que se refere a capacidade máxima de passageiros.
Art. 5º. Os autos do processo administrativo em que for efetivada a autorização, prevista no art. 1º, serão os mesmos para a juntada das posteriores informações exigidas por esta Lei, como o cadastro do proprietário do veículo que exerça a atividade turística de “Jipe-turismo”, comprovação do seguro de acidentes, comprovação das vistorias veiculares, bem como as demais exigências e informações relevantes.
Art. 6º. A autorização para o exercício do serviço de transporte turístico de natureza do “Jipe-turismo” somente será emitida às pessoas jurídicas unipessoais, as quais devem cumprir as condições estabelecidas nesta Lei, sendo possível a regularização dessas pessoasjurídicas até o dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A autorização será expedida, preferencialmente, às empresas estabelecidas no município e que tenham como titulares nativos ou moradores do município há mais de cinco anos ininterruptos.
Art. 7º. A operacionalização do serviço deverá ser efetuada somente por pessoa jurídica constituída com fim de desenvolvimento de atividade turística, possuindo autorização expressa pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A empresa operadora do serviço regulamentado por esta Lei deverá ser cadastrada no órgão gestor da política municipal de turismo, mediante a comprovação de inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.
Art. 8º. Os prestadores de serviços de transporte turístico estão obrigados ao pagamento de Imposto Sobre Serviços, a ser pago, mensalmente, na alíquota estabelecida por Lei.
Art. 9º. É obrigatória a contratação de seguro total veicular pelos prestadores de serviços de transportes turísticos, cujas especificações serão previstas em Decreto do Poder Executivo Municipal, com apresentação da referida apólice no processo em que foi deferida a autorização, caso não possuam podem realizar contratação desse serviço até a data de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O prestador de serviços de transporte turístico que não possua seguro total veicular ou que não apresente a apólice de seguro atualizada após o dia 01 de janeiro de 2020, terá cassada sua autorização.
Art. 10. A pessoa jurídica somente poderá possuir uma autorização expedida pelo Poder Executivo Municipal para prestação do serviço previsto nesta Lei, sendo vedada em qualquer hipótese sua cumulação.
Parágrafo único. É vedada a autorização para empresas, cujos titulares sejam parentes até 3º grau de parentesco de titulares de pessoas jurídicas que já possuam autorização do Poder Executivo Municipal para exercício dessa mesma atividade.
Art. 11. O veículo a ser utilizado no desempenho da atividade, regulamentada por esta Lei, deve ser adaptado para possuir caraterísticas, conforme especificações do Anexo I da presente Lei, com a capacidade máxima de passageiros indicada nos seus respectivos laudos de avaliação emitidos pelos órgãos competentes, desde que essa capacidade não ultrapasse o limite de8 (oito) passageiros e 1 (um) motorista, sendo vedada, entretanto, a utilização de caminhões e similares.
Art. 12. A autorização para o exercício do serviço de “Jipe-turismo”obedecerá os seguintes requisitos, além daqueles mencionados nos dispositivos anteriores:
I – Quanto ao condutor:
a) deverá ser identificado com crachá onde conste nome, fotografia e empresa;
b) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de sungas e camisas regatas;
c) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
d) deverá possuir cadastro como habilitado para exercer a função de motorista, junto ao órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana;
e) deverá possuir vínculo empregatício com a pessoa jurídica autorizada para prestação do serviço de transporte turístico em veículos denominados “Pau de Arara”;
f) deverá ter habilitação CNH na categoria “D”;
g) deverá respeitar os horários, itinerários e pontos estabelecidos por meio de Decreto para embarque e desembarque;
h) deverá auxiliar o embarque e desembarque de idosos, crianças e pessoas com dificuldade de locomoção;
i) deverá preservar o meio ambiente;
j) não deverá conduzir o veículo sob o efeito de álcool ou entorpecentes de qualquer natureza, inclusive não poderá fumar no período do exercício da atividade profissional;
k) não se afastará do veículo quando pessoas estiverem embarcadas;
l) deverá possuir certificado de orientador local e de direção defensiva, ou comprovante de matrícula nos respectivos cursos para obtenção desses certificados, restando obrigado o condutor a concluí-lo no prazo regulamentar do curso.
II – Quanto ao veículo:
a) deverá ter certificado de vistoria e laudo de inspeção veicular do DETRAN renovado anualmente;
b) deverá ser identificado por meio de adesivos a serem definidos pelo município, através de Decreto, sendo os custos de responsabilidade da pessoa jurídica autorizada;
c) deverá ter seguro de responsabilidade civil que alcance prejuízos por ele causado;
d) obedecerá aos pontos demarcados pelo órgão competente, regulamentado através de Decreto;
e) deverá exteriorizar aspecto típico que os identifique como “Jipe-turismo”, conforme especificações contidas no Anexo I desta Lei;
f) deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos – CND;
g) não poderá ultrapassar 10 (dez) anos, salvo se comprove as condições adequadas de funcionamento, por meio de laudo de inspeção veicular emitido por órgão competente para tal;
h) deverá apresentar certidão negativa de multas, expedida pelo órgão competente;
i) deverá apresentar Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) válido;
j) deverá possuir placa registrada junto aos órgãos competentes como sendo vinculado ao município de Tibau do Sul/RN;
k) obedecer as normativas de segurança do DETRAN e CONTRAN.
Art. 13. O exercício da atividade regulamentada por esta Lei fica sujeito o recolhimento das seguintes taxas:
I – Taxa de Autorização;
II – Taxa de Serviços Diversos.
Art. 14. São consideradas infrações, podendo ser cassada a Autorização, nas seguintes hipóteses:
I – Quando o veículo for retido por órgão competente, nos casos em que a irregularidade não possa ser sanada no local;
II – Quando violadas as hipóteses das alíneas “d”, “e”, “f” e “j”, do inciso I, artigo 12, desta Lei.
III – Quando violadas as hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “f” e “h”, do inciso II, artigo 12, desta Lei.
IV – Quando o condutor cometer uma infração de trânsito gravíssima ou duas graves ou três médias ou quatro leves no período de vigência da autorização, desde que o faça no veículo objeto da autorização;
V – Em que tenha ocorrido qualquer tentativa de transferência da autorização, ou cessão, a qualquer modalidade, do exercício da atividade turística regulamentada por esta Lei;
VI – em que o condutor não possua cadastro como habilitado para exercer a função de motorista, junto ao órgão gestor da política municipal de mobilidade urbana, ou não possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica autorizada para prestação do serviço de transporte turístico nos veículos aptos a prestar o serviço.
Art. 15. Será aplicada multa à pessoa jurídica pelo descumprimento de dispositivos citados no artigo anterior, as quais serão regulamentadas por Decreto, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a gravidade da infração cometida.
Art. 16. A reincidência de infração será sancionada com a imposição do dobro do valor da multa, bem como a suspensão da autorização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A aplicação de duas suspensões no mesmo período de vigência da autorização poderá implicar em sua cassação.
Art. 17. As autorizações são outorgadas as pessoas jurídicas que cumpram as determinações legais, não podendo ser transferida, mesmo que temporariamente, para terceiro sob nenhuma hipótese, sendo passível de cassação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 26 de junho de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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