ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

TITULO I CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias a sua execução.

 

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se;

 

I – Estrutura Administrativa da Câmara, aquela dada no Capítulo II, e anexo I ao III desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;

II – Quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal;

III – Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

IV – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

V – Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

VI – Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, chefia, direção, assessoramento e que faça parte de alguma comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo da Câmara Municipal;

VII – Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor de efetivo ou não.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º - A Câmara Municipal se organiza por unidade administrativa executiva e de assessoria, segundo a disposição nos artigos seguintes, identificadas no organograma da Câmara, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.

 

Art. 5º - A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Fernando Pedroza compõe-se de:

 

I – Mesa Diretora

II – Presidência

III – Vereadores

IV – Gabinete da Presidência

V - Procuradoria Geral

VI – Controladoria Geral

VII – Diretoria Geral

VIII - Contadoria Geral

IX – Diretoria Financeira

X - Diretoria Administrativo

 

TITULO II CAPÍTULO I

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA

 

Art. 6º – A Mesa Diretora da Câmara é o Órgão de deliberação superior administrativo, formada e constituída por eleição dos seus Membros, obedecendo o disposto no Regimento Interno.

 

Art. 7º - O Gabinete da Presidência é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.

 

Art. 8º - O Gabinete do Presidente é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.

 

§1º O Gabinete da Presidências, terão em seu quadro, os cargos de Chefe de Gabinete e Consultor Geral, provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

 

§2º Ao Consultor Geral compete:

 

I – Exercer as funções de Consultoria do Poder Legislativo;

II – Participar do processo legislativo no tocante aos aspectos da legalidade, auxiliando ativamente as comissões permanentes a emitirem seus pareceres;

III – Emitir Parecer em consultas formuladas pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador o membro de Comissão temporária ou permanente da Câmara Municipal;

VI – Avaliar e revisar Pareceres sobre matéria jurídica.

V – Auxiliar os vereadores na elaboração de Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas ou qualquer instrumento legal sempre que convocado ou solicitado.

 

Art. 9º - A Procuradoria Geral é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, a Mesa Diretora e a Câmara Municipal, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Geral, provimento em comissão de livre nomeação do presidente, competindo-lhe:

 

I – Representar a Câmara Municipal judicial, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;

II – Organizar os serviços administrativos da Procuradoria;

III – Apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria;

IV – Indicar parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;

V – Indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial, por solicitação da Presidência.

VI – Assessorar as Comissões Permanentes em matéria jurídica;

VII – Emitir parecer sobre a juridicidade e constitucionalidade de proposições quando solicitado, respeitada a competência;

VIII – Fornecer orientação sobre Processo Legislativo aos Vereadores e a Mesa Diretora;

IX - Emitir parecer em pedido de servidores, que contemplam controvérsia jurídica, ou designar membro para tal finalidade;

X – Emitir parecer sobre contratos e licitações, ou designer membro para tal finalidade;

XI – Assistir na elaboração de peças processuais, quando necessário, ou designer membro para tal finalidade;

XII – Acompanhar feitos judiciais, representando à Câmara Municipal, mediante procuração.

 

Art. 10º - A Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, terá em seu quadro, o cargo de Controlador Geral, provimento em comissão de livre nomeação do presidente, e analista de controle interno, cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público: competindo-lhes:

 

I - Garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

II – Proceder os exames prévios dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãoes e Entidades da Administração Legislativa Municipal.

III – Dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora ao interessado e/ao ao titular do órgão ao que se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade;

IV- Expedir Atos Normativos;

V – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI – Sujerir ao Presidente a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vingente ao responsável pelo descumprimento das normas legais estabelecidas;

VII – Participar da elaboração e acompanhamento do balanço geral, das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da Administração Legislativa;

VIII – Participar da elaboração e acompanhamento do relatório de gestão;

IX – Acompanhar a êxata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados.

 

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA

 

Art. 11º - A Contadoria Geral é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, terá em seu quadro, o cargo de Contador Geral, provimento em comissão de livre nomeação do presidente competindo-lhe ainda:

 

I - Elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e as prestações de contas;

II - Elaborar o Relatório de Gestão Fiscal e de execução orçamentária;

III - Propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os limites impostos pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente estabelecidas;

V - Emitir os empenhos;

 

Art. 12º – A Diretoria Financeira é uma unidade localizada a nível de execução programática, com funções essencialmente executivas competindo-lhe Coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, terá em seu quadro, o cargo de tesoureiro, provimento em comissão de livre nomeação do presidente competindo-lhe:

 

I - Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, pagamento dos fornecedores/prestador de serviços, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da Câmara;

II - Providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e promover o controle de gastos da espécie;

III - Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN;

IV - Classificar a despesa quanto à sua natureza, identificando a categoria econômica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade de aplicação, até a nível de sub-elementos de despesa.

V - O desempenho de outras atividades correlatas.

VI – Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

VII – Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

VIII – A controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;

IX – Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras,depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e

despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento deprocessos, xerocar todos os cheques emitido;

X - Conferir e registrar o recebimento de duodécimos;

XI - Manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos;

XII - Observar os prazos legais relativos aos pagamentos e recolhimentos devidos;

XIII - Conferir e arquivar a documentação do movimento financeiro diário;

XIV - Efetuar a conciliação dos saldos bancários.

 

Art. 13º - A Diretoria administrativo é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades administrativas de gerenciamento e gestão, e compete-lhe:

 

I - Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio;

II – Promover as medidas de controle interno, bem como o de oferecer apoio logístico àsprovidências exigidas para o controle da administração Câmara;

III – Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência do Legislativo;

IV – Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação,agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;

V – imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas detrabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;

VI – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação aopatrimônio da Câmara;

VII – Realizar coleta de preço

VIII – Imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulascontratuais;

IX – Trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;

X – Agilizar o processo de resposta das informações;

XI – Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;

XII – Realizar as publicações da Câmara;

XIII - Controlar e arquivar publicações oficiais;

XIV - Zelar pelo patrimônio municipal, conservando-os em bom estado;

 

Art. 15º - O Departamento Parlamentar é o órgão de apoio político-parlamentar, com finalidade de da sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e no exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa.

 

Art. 14º - A Diretoria Administrativa terá em seu quadro, os seguintes cargos:

 

I – Coordenador Administrativo, cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente;

II – Coordenador de Protocolo, cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente;

III – Coordenador de Patrimonio e almoxarifado, cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente;

IV – Agente administrative, cargo efetivo, acesso atraves de concurso público;

V – Digitador, cargo efetivo, acesso atraves de concurso público;

VI – Auxiliar de serviços gerais, cargo efetivo, acesso atraves de concurso público, cargo em extinção;

 

CAPÍTULO III

DOS QUADROS DE PESSOAL

 

Art. 15º - O quadro dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, lotações, carga horária e atribuições para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.

 

Art. 16º - O quadro dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, carga horárias, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II, os vencimentos será fixa no plano de cargo e carreiras.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

 

Art. 17º - O provimento dos cargos em comissão constante no Anexo II desta Lei se dará por nomeação, autorizada livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, quando existente.

 

Art. 18º - O provimento dos cargos efetivos, constantes do Anexo II se dará:

 

I – Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos;

 

Art. 19º - Serão definidos no Estatuto dos Servidores Público do Município, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituição e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos poderes da União, Estadual ou Municipal, e as condições remuneratórias no PCCR próprio.

 

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO

 

Art. 20º - A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

 

Art. 21º - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus do Órgão cedente.

 

Art. 22º - Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 23º - De acordo com o inciso VII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por pessoa integrante ou não do quadro efetivo, segundo o poder discricionário da Autoridade competente para a nomeação e exoneração.

 

Art. 24º - O servidor efetivo, quando ocupar funções em nível de coordenação, chefia, direção, assessoramento e que faça parte de alguma comissão, será acrescido de uma função gratificada, que poderá chegar em até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração, vedada a incorporação.

 

Art. 25º - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26º - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.

 

Art. 27º - Os servidores não estáveis serão exonerados caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 28º - Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.

 

Art. 29º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que seguem anexos.

 

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de setembro de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CARGO POLÍTICO

DEPARTAMENTO

Mesa Diretora

Gabinete Presidente

Presidencia

Procuradoria Geral

Vereador

Controlador Geral

------------

Contadoria Geral

------------

Departamento Financeiro

------------

Departamento Administrativo

 

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS

 

1. Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente

 

1.1 Gabinete do Presidente

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGOS

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE R$

Chefe de Gabinete

01(uma)

Ensino Médio Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$1.750,00

Consultor Geral

01(uma)

Ensino Superior Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$3.000,00

 

1.2 Procuradoria Geral

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGOS

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE R$

Procurador Geral

01(uma)

Ensino Superior Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$3.000,00

 

1.3 Controladoria Geral

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGOS

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE R$

Controlador Geral

01(uma)

Ensino Superior Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$3.000,00

Analista de Controle Interno

01 (uma)

Ensino Superior Completo

Efetivo

30 horas/semanas

R$1.800,00

 

2. Órgão de gestão executiva

2.1 Contadoria Geral

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGOS

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE R$

Contador Geral

01(uma)

Ensino Superior Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$3.000,00

 

Diretoria Financeiro

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGOS

CARGA HORARIA

SALARIO BASE R$

Tesoureiro

01(uma)

Ensino Médio Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$2.550,00

 

Diretoria Administrativo

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGO

CARGA HORARIA

SALARIO BASE R$

Coordenador administrativo

01(uma)

Ensino Médio Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$1.500,00

Coordenador de Protocolo

01(uma)

Ensino Médio Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$1.500,00

Coordenador de Patrimonio e almoxarifado

01(uma)

Ensino Médio Completo

Comissionado

30 horas/semanas

R$1.500,00

Agente administrativo

02(duas)

Ensino Médio Completo

Efetivo

30 horas/semanas

R$1.636,90

Diditador

01(uma)

Ensino Médio Completo

Efetivo

30 horas/semanas

R$1.636,90

Auxiliar de Serviços Gerais

02(duas)

Ensino Médio Completo

Efetivo

30 horas/semanas

R$1.320,00

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL MÉDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete presidente;

- Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

- Assessorar a organização de horário e escalas de serviços;

- Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

- Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria;

- Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;

- Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

- Representar o superior hierárquico, quando designado;

- Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;

- Elaborar correspondências em geral;

- Organizar eventos em geral; solicitar a compra de materiais e equipamentos;

- Atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.

- Assessorar em outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS / CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO DE VAGAS

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: CONSULTOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR COMPLETO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;

– Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;

– Supervisionar os trabalhos dos setores da Administração e Serviços, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário;

– Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

– Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;

– Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;

– Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;

– Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;

– Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

– Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

– Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

– Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Economia e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Administração e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Gestão Publica e/ou

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: PROCURADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seuconteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, paraemitir pareceres fundamentados na legislação vigente.

- Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo emtodas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obteros elementos necessários á defesa ou acusação.

- Presta assistência às Comissões, à Mesa, bem como às unidadesadministrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindopareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distrato, convênios, consórcios, questões trabalhistas, ligadas à administração de recursosHumanosetc., visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos.

- Responsabiliza-se pela correta documentação de imóveis da CâmaraMunicipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementaçãodos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.

- Redige documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobrequestões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los numa defesa da CâmaraMunicipal.

- Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa deeventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes àCâmara Municipal.

-Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara.Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritosadministrativos;

-Comparecer às Reuniões Camarárias, Ordinárias e Extraordinárias.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito;

- Registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: CONTROLADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo;

- Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;

- Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

- Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal da Câmara;

- Dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;

- Estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;

- Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;

- Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

- Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

- Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio e as finanças;

- Articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;

- Solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;

- Assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Economia e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Administração e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Gestão Publica e/ou

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – CARGO EM EFETIVO

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico eadministrativo, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada;

- Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

- Avaliar e acompanhar o histórico dos custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;

- Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;

- Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

- Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

- Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos daCâmara;

- Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.;

- Colaborar com os demais servidores da câmara exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas daCâmara;

- Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;

- Fazer conferência de documentos;

- Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência das quais o Município esteja sujeito;

- Acompanhar as licitações ocorridas nacâmara, a fim de auxiliar no controle das Licitações e Comprasefetuadas;

- Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, os dados lançados no sistema enviado ao SIAI FISCAL do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Economia e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Administração e/ou;

- Possuir diploma de nível superior com formação em Gestão Publica e/ou

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: CONTADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL SUPEIROR

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;

- Elaborar as prestações de contas da Câmara;

- Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

- Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária, propor normas internas contábeis;

– Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

- Controlar verbas recebidas e aplicadas;

- Escrituar a contabilidade da câmara, observando os prazos;

- Acompnhar os gastos de pessoal do legislativo, tendo em visto o cumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal;

- Elaborar os relatórios de gestão fiscal junto com a controladoria;

– Coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

– Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

– Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

– Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

– Implantar e aplicar os planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;

– Analisar balanços, variações orçamentárias e revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Bacharel Ciências Contábeis com registro no CRC

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: TESOUREIRO – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenação das atividades relativas ao Setor Financeiro da Câmara; supervisão das atividades relativas ao controle;

- Requisitar e controlar o recebimento dos recursos financeiros colocados à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;

- Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal;

- Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento do Município;

- Auxiliar na elaboração da Redação Final da Proposta Orçamentária;

- Assinar, juntamente com o Presidente e o Contador, os balancetes, balanços e outros documentos contábeis;

- Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

– Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

– A controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;

– Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitido;

- Conferir e registrar o recebimento de duodécimos;

- Manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos; - Observar os prazos legais relativos aos pagamentos e recolhimentos devidos;

- Conferir e arquivar a documentação do movimento financeiro diário;

- Efetuar a conciliação dos saldos bancários

- Atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

- Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Despachar diretamente com o Diretor-Geral os assuntos de interesse da Câmara Municipal;

- Atuar junto aos Chefes dos Setores, bem assim com órgãos diversos e partes interessadas nos serviços oferecidos pela unidade organizacional;

- Manter contato com servidores de outros Poderes, sempre que necessário e em decorrência de suas atividades funcionais;

- Recepcionar visitantes, marcar reuniões, fazer contatos telefônicos e informar sobre documentos e processos que se encontram no Gabinete da DiretorGeral;

- Preparar reuniões e conferências;

- Coordenar a expedição de ofícios e demais comunicações oficiais da competência da DiretorGeral, assinando-os para devido cumprimento, bem como as publicações e envios de documentos, orientar e supervisionar as atividades junto à equipe de servidores;

- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor-Geral.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: COORDENADOR DE PATRIMONIO E ALMOFARIFADO – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÕES:

-Organização e manutenção do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara;

- Identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;

- Preparação de processos de alienação de bens móveis da Câmara Municipal considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;

- Fiscalização dos setores no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

- Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

- Registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis;

- Conferência da entrega de material permanente;

- Confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis solicitados pelo Presidente da Câmara;

- Controle, fiscalização e sugestão de novas propostas no que se refere a patrimônio, cargas, transportes, distribuição e controle;

- Responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

- Orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração, codificação e afixação de plaquetas identificadoras do material permanente;

- Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais;

- Implementar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara Municipal;

- Executar outras atividades inerentes ao cargo e as que lhe forem determinadas pela Presidência;

Controlar e armazenar os bens patrimoniais que compõem a reserva técnica da Câmara Municipal, para atendimento às demandas dos Setores administrativas;

- Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade;

- Arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes Câmara Municipal;

- Tombar bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pela Câmara Municipal;

- Receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.

- Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: COORDENADOR DE PROTOCOLO – CARGO EM COMISSÃO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

ATRIBUIÇÃO:

- Atendimento ao Público (telefone);

- Atendimentos ao Público (Guichê);

- Recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..);

- Classificação dos Documentos Recebidos;

- Classificação e Expedição de Documentos;

- Pesquisas Sobre Processo(s): Histórico;

- Abri processo administrativos;

- Distribuição Interna dos Documentos e Processos;

- Informação Sobre Andamento de Processos e Documentos;

- Cadastramento de Processos e Documentos;

- Conferência da documentação prevista no check-list;

- Recebimentos e devolução de correspondência e malote;

- Relação de remessa de material diverso;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – CARGO EFETIVO

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

ATRIBUIÇÕES:

 

- Executar tarefas burocráticas auxiliares relativas ao expediente, finanças, pessoal, materiais, contabilidade, patrimônio, entre outras de mesma natureza;

- Examinar e instruir expedientes administrativos em geral, por determinação superior;

- Alimentar e atualizar o cadastro geral dos servidores da Câmara de Vereadores;

- Conferir folhas de pagamento;

- Auxiliar na elaboração e controle dos atos administrativos relativos à pessoal e à administração em geral;

- Digitar, organizar e arquivar as Resoluções e Portarias relativas ao pessoal;

- Classificar expedientes e documentos;

- Emitir informações e certidões, por determinação superior;

- Operar microcomputador organizando e gerenciando arquivos magnéticos, digitando dados e textos, atualizando cadastros, atualizando site na Internet, entre outras operações simples relativas à microinformática;

- Elaborar planilhas, mapas, boletins, demonstrativos e relatórios em geral, relativos à área administrativa;

- Participar de Comissão de licitações;

- Fazer anotações em fichas e manusear fichários;

- Organizar, arquivar e preservar a documentação oficial da Câmara de Vereadores;

- Providenciar a expedição de correspondências;

- Realizar as compras autorizadas pelo Presidente da Câmara;

- Conferir materiais e suprimentos em geral com faturas, conhecimentos ou notas de entrega;

- Liquidar as notas de empenho;

- Conferir e manter atualizado o inventário patrimonial da Câmara de Vereadores;

- Levantar a frequência de servidores;

- Organizar semanalmente a pauta das reuniões e organizar as reuniões descentralizadas;

- Participar de cursos, seminários palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exercício do cargo, sempre que designado pelo Presidente ou superior hierárquico;

- Executar outras tarefas correlatas por determinação superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: DIGITADOR – CARGO EFETIVO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

Organizar a rotina de servios e realizar entrada e transmissão de dados;

Registrar e transcrever informações;

Exame e prepare de serviços para digitação;

Digitação de tabelas, dados, notas, laudos e textos;

Envio de e-mails e planilhas;

Oraganizar e digitalização de documentos;

Impressão de documentos;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CARGO EFETIVO

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

- Fornecimento de café, chá e água nas dependências do Legislativo;

- Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências de todos os setores da Câmara Municipal;

- Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;

- Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

- Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;

- Executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e/ou Secretário Geral da Câmara Municipal;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade mínima: 2º grau completo;

- Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.

Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:C61BA15C