ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CONTRIBUIR COM FEMURN
Lei Municipal Nº 388, de 04 de dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, entidade de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Art. 2º – A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Baraúna-RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses do Município;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar o Município em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º – Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais da mesma.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, 04 de dezembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:C624240D