PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PP 012/2021

 

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN vem através do presente prestar os esclarecimentos solicitados pela Empresa BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60746.948/0001-12).

 

Passemos ao esclarecimento solicitado.

 

1) Quanto a qualificação técnica exigida no item 7.1.4, letras a, b, c, d, pedimos confirmar nosso entendimento de que para atendimento do referido item basta o Banco Bradesco como Instituição Financeira Privada, apresentar os atestados de capacidade técnica que comprova o serviço licitado (folha de pagamento), realizado em outros órgãos públicos.

 

Resposta: Sim.

 

2) Considerando a atual situação do País em razão da Pandemia (COVID 19), e conforme orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) a fim de evitar aglomerações de pessoas, pedimos informar o que segue:

a) O prazo para início da prestação dos serviços (ABERTURA DE CONTAS) poderá ser em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, haja vista a quantidade de servidores que deverão abrir suas contas e retirar seus cartões, senhas, talões, etc.?

 

Resposta: Sim, será incluso no termo de referência com relação a este prazo.

 

FOLHA DE PAGAMENTO

 

3) Qual ou quais instituições realizam o pagamento dos servidores? (Colocar porcentagem de cada banco). Existe contrato vigente? Qual a data de término do contrato?

 

Resposta: Atualmente é o Banco do Brasil, Não Existe contrato vigente.

 

4) Confirmar nosso entendimento que a presente contratação contempla 100% dos servidores (ativos, inativos, aposentados e pensionistas) das administrações direta, indireta, autárquica e fundacional atualmente existente e as que forem criadas durante a vigência contratual.

 

Resposta: Sim, contempla 100%.

 

ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

 

5) Embora o edital não faça menção de instalação de estrutura de atendimento (Agência/Posto de Atendimento Bancário/Posto de Atendimento Eletrônico e/ou Correspondente Bancário), nas dependências da Prefeitura, pedimos confirmar nosso entendimento de que caso seja de interesse entre as partes (Banco e Prefeitura) a instalação de estrutura no futuro, será garantida a exclusividade para o Banco vencedor do presente certame, ou seja, somente o banco vencedor ficará nas dependências da Prefeitura?

 

Resposta: Sim, durante a vigência do contrato com o banco vencedor do certame.

 

6) O Banco vencedor do certame será a única instituição a realizar propaganda e comercialização de serviços/produtos nas dependências da Prefeitura, durante o prazo do contrato?

 

Resposta: Sim, conforme o item 3.1 do Termo de Referência.

 

CRÉDITO CONSIGNADO

 

7) Pedimos nos informar se existe normativo especifico para emissão de cartão de crédito consignado aos servidores, em sendo positivo, o Banco vencedor do certame poderá disponibilizar aos mesmos?

 

Resposta: O município não possui normativo especifico quanto a este questionamento e as regras sobre o empréstimo consignado estão no Edital, onde os servidores não estarão obrigados a fazer exclusivamente com o Banco vencedor. Sendo assim os demais questionamentos de 8 a 16 estão prejudicados.

 

8) Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há regulamentação por decreto? Favor disponibilizar a regulamentação. Havendo legislação específica sobre o consignado, nele consta alguma cobrança ou custo adicional para a consignatária? Se sim, favor enviar uma cópia com brevidade.

9) Existe limitador de CET – Custo Efetivo Total?

10) Quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados?

11) Quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos consignados?

12) Qual o valor mensal de repasse de consignado aos Bancos e o valor por instituição?

13) Favor informar se as averbações de empréstimo consignado em folha de pagamento são realizadas de forma manual ou eletrônica.

14) O processo de marcação de margem é eletrônico? Em positivo, favor nos esclarecer:

a) Qual Empresa responsável?

b) A Instituição vencedora do certame terá custo adicional com empresa de solução de margem? Qual o valor?

15) Pedimos confirmar nosso entendimento de que no ato da assinatura do Contrato decorrente do presente procedimento licitatório, será assinado Convênio para Concessão de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, nos esclarecendo se a formalização do mesmo poderá ser na minuta padrão do Banco ou em caso negativo, pedimos que a minuta utilizada pelo órgão nos seja disponibilizada.

16) Qual a data de repasse dos valores de crédito consignado aos consignatários?

 

ABERTURA DE CONTAS

 

17) Para atendimento da Resolução 4.753 do Conselho Monetário Nacional, pedimos informar se a municipalidade dispõe dos documentos abaixo descritos à serem disponibilizados imediatamente após a homologação do certame:

 

CNPJ (emitido até 180 dias na página da Receita Federal – (http://www.receita.fazenda.gov.br);

 

Lei Orgânica do Município publicada no Diário Oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determinar a legislação;

 

Ata de posse do Prefeito registrada no TRE e publicada no Diário Oficial;

 

Ato que comprove a competência e poderes de representação das pessoas designadas para a abertura e movimentação de contas do município, como, por exemplo, Ato de Nomeação e/ou delegação de poderes publicado no Diário Oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo como o que determinar a legislação;

 

Número mínimo de representantes: 2 (dois);

 

Número de administradores dependerá dos atos constitutivos;

 

Documentos de identificação e comprovante de endereço dos representantes legais;

 

Faturamento: podem ser aceitas informações de receitas extraídas do site do Tesouro Nacional ou do site específico do Órgão. A informação deve ser a mais atualizada disponível ao público.

 

Resposta: O Município de Cruzeta cumpre todas as normas pertinentes.

 

18) Considerando a complexidade dos procedimentos para abertura de contas bancárias e necessidade de troca de informações entre contratante e contratada, pedimos informar se as entidades envolvidas no processo dispõe das informações abaixo, bem como se as mesmas serão disponibilizadas em até 03 dias após o certame para a futura contratada, condição para que o Bradesco participe do processo, sendo fundamentada na Resolução n.º 2.025/93 do Conselho Monetário Nacional:

 

-Nome completo

-CPF

-Filiação

-Nacionalidade

-Data e local do nascimento

-Sexo

-Estado civil

-Nome do cônjuge (se casado)

-Documento de identificação – RG (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor)

- Endereço completo com CEP

- Telefone com DDD

- Código da profissão

- Renda mensal

 

Resposta: Sim, todas as informações serão disponibilizadas pelo setor de recursos humanos após o resultado do certame.

 

TARIFA

 

19) Confirmar o entendimento que será assegurado aos beneficiários dos créditos apenas as gratuidades previstas na Circular BACEN nº 3.338/06 (conta salário) e na Resolução CMN nº 3.919/10 (conta corrente).

 

Resposta: O município não tem como controlar tarifas previstas em normas que fogem à sua competência.

 

Cruzeta/RN, 11 de junho de 2021.

 

ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS

Pregoeiro