ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1010
LEI Nº 1010/2024
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2024 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2024, para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado possuirá validade de 01 (um) ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, em etapa com fins eliminatório e classificatório.
Art. 4º As funções, quantidade de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º Os contratados firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 9º As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 05 de Março de 2024.
Maria Alice Silva
Prefeita Municipal
QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Assistente social |
1 vaga + cadastro reserva |
30h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
|
Advogado |
1 vaga + cadastro reserva |
30h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
|
Psicóloga |
Cadastro reserva |
30 h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS – SEMARH
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Operador de Máquinas Pesadas com experiências comprovadas em máquinas retroescavadeira, moto niveladora, e escavadeira hidráulica. |
2 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 3.500,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Nutricionista |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Técnico em Radiologia |
Cadastro reserva |
24 h semanais |
R$ 1.412,00 |
Recursos Próprios |
|
Fonoaudiólogo |
1vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Agentes de combate de endemias |
Cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.640,00 |
Recursos Próprios |
|
Agente Administrativo |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.412,00 |
Recursos Próprios |
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:C62F2600