ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1010

LEI Nº 1010/2024

 

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2024 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2024, para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado possuirá validade de 01 (um) ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

 

Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, em etapa com fins eliminatório e classificatório.

 

Art. 4º As funções, quantidade de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º Os contratados firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art.7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8º Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 9º As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 05 de Março de 2024.

 

Maria Alice Silva

Prefeita Municipal

QUADRO DE VAGAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Assistente social

1 vaga + cadastro reserva

30h

 

R$ 2000,00

CREAS

Advogado

1 vaga + cadastro reserva

30h

 

R$ 2000,00

CREAS

Psicóloga

Cadastro reserva

30 h

R$ 2000,00

CREAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS – SEMARH

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Operador de Máquinas Pesadas com experiências comprovadas em máquinas retroescavadeira, moto niveladora, e escavadeira hidráulica.

2 vaga + cadastro reserva

40h

R$ 3.500,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Nutricionista

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Técnico em Radiologia

Cadastro reserva

24 h semanais

 

R$ 1.412,00

Recursos Próprios

Fonoaudiólogo

1vaga + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Agentes de combate de endemias

Cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.640,00

Recursos Próprios

Agente Administrativo

1 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 1.412,00

Recursos Próprios

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:C62F2600