ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.424, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 018/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, que trata do repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem, e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.424.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.424 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 12 de março de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.424, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

 

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, que trata do repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A vigência da Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outras providências", é prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Os efeitos desta Lei, especificamente relacionados ao repasse de recursos aos profissionais da enfermagem, retroagem a 1º de janeiro de 2024, garantindo a continuidade do repasse de recursos sem interrupção.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de março de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C638744C