ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL N.º 2.019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ALTERA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 a Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial, com o valor orçado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aplicação governamental “2123 - Manutenção das Atividades desta secretaria”.

 

O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:

 

Despesa com Pessoal e Encargos............... R$ 190.000,00

Outras Despesas Correntes.......................... R$ 50.000,00

Investimentos............................................... R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Fica acrescida na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 a Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Comunicação Social, com o valor orçado de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para aplicação governamental “2124 – Manutenção das Atividades desta secretaria” e demais ações que serão transposicionadas após a aprovação deste projeto.

 

O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:

 

Despesa com Pessoal e Encargos................. R$ 140.000,00

Outras Despesas Correntes.......................... R$ 100.000,00

Investimentos................................................ R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Fica acrescida na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 a Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Articulação Política e Institucional, com o valor orçado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para aplicação governamental “2125 - Manutenção das Atividades desta secretaria”.

 

O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:

 

a) Despesa com Pessoal e Encargos.............................. R$ 105.000,00

Outras Despesas Correntes...................................... R$ 20.000,00

Investimentos........................................................... R$ 5.000,00

 

Art. 4º - Fica acrescida na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 a Unidade Orçamentária 025 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o valor orçado de R$ 899.100,00 (oitocentos e noventa e nove mil e cem reais) para aplicação governamental “2126 - Manutenção das Atividades desta secretaria” e demais ações que serão transposicionadas após a aprovação deste Projeto.

 

I – O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:

 

a) Despesa com Pessoal e Encargos.............................. R$ 293.900,00

Outras Despesas Correntes...................................... R$ 499.200,00

Investimentos........................................................... R$ 106.000,00

 

Art. 5º - constitui recursos para a inclusão de que trata os artigos anteriores a anulação das despesas constantes de dotação da Lei Municipal de n° 2.018 de 23 de dezembro de 2020 (orçamento 2021).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN, em 30 de dezembro de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C6432107