ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 398/2024.
Riacho de Santana/RN, 16 de maio de 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o Mandato de 2025/2028, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado da Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, submete a análise, discussão, votação e aprovação desta casa de Leis o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Os Agentes Políticos dispostos nesta Lei farão jus ao décimo terceiro salário.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentário e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, em 30 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:C669B965