ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 132/2026 – GP
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88, e atribuições legais no § 2º do art. 106º da Lei Municipal nº 999/01 e combinando com o inciso II do art. 5º da Lei Orgânica do Município vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar a cessão ao Estado do Rio Grande do Norte, da servidora pública efetiva municipal, a Sra. MYRNA DA SILVA ELEUTÉRIO, matrícula nº 07.108-5, com o objetivo institucional de exercer suas atividades funcionais no Instituto Técnico e Científico de Perícia (ITEP).
Art. 2º - A renovação da cessão da Sra. MYRNA DA SILVA ELEUTÉRIO ao Estado do Rio Grande do Norte vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data desta portaria, prorrogável por igual período.
Art. 3º - A renovação da cessão da referida servidora será sem ônus algum para o Município de Santo Antônio/RN e com ônus para o Estado do Rio Grande do Norte, conforme acordo entre os Poderes Executivos.
Art. 4º - A servidora exercerá suas atividades com jornada ordinária de 20 (vinte) horas semanais, correspondente ao valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, acrescida de jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais, correspondente ao valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e o valor mensal de 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Art. 5º - A referida renovação de cessão terá seus efeitos por meio da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santo Antônio/RN, 21 de outubro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito do Município de Santo Antônio/RN
Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:C66E4EA1