ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) ao vencimento base dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Caiçara do Norte/RN, a título de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caputdeste artigo incidirá sobre o valor do piso salarial vigente no mês de dezembro de 2025, visando adequá-lo ao novo valor nacionalmente estabelecido para o exercício de 2026.
Art. 2º. Em decorrência do reajuste estabelecido no artigo anterior, o valor nominal do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Caiçara do Norte passa a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Para os profissionais efetivos do magistério público municipal com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional, calculado de forma proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 4º. O valor fixado nos artigos anteriores refere-se ao vencimento inicial das carreiras efetivas do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
§ 1º Para os profissionais efetivos do magistério submetidos a outras jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, não especificadas nesta Lei, o valor do piso salarial será calculado de forma proporcional, observando-se a carga horária contratual ou estatutária de cada servidor.
§ 2º Os vencimentos dos demais níveis, classes e faixas salariais da carreira do magistério efetivo municipal serão reajustados de modo a manter o escalonamento e as progressões previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal, assegurando-se que nenhum profissional efetivo receba vencimento base inferior ao piso nacional proporcional à sua jornada.
Art. 5º. O reajuste concedido por esta Lei tem como fundamento legal a atualização anual do piso salarial nacional, conforme determinado pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.334/2026, que estabelece os critérios de cálculo baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e na variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, suplementadas se necessário, observando-se as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Parágrafo único. Para o custeio do reajuste previsto nesta Lei, serão utilizados, prioritariamente, os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), respeitada a vinculação mínima constitucional para pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e jurídicos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 30 de janeiro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:C6823373