PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 039/2020

Assunto: Aquisição de gêneros alimentícios para unidade materno infantil Santa Laurentino.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o novo processo licitatório de pregão ainda está em andamento;

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3390.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 14.115,82 (quatorze mil, cento e quinze reais e oitenta e dois centavos), sendo que R$ 13.538,02 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e dois centavos) corresponde aos itens ganhos pela empresa Potiguar Comércio de Alimentos e Vestuários Ltda - ME, o valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) corresponde aos itens ganho pela empresa José Augusto Ribeiro - ME e R$ 275,80 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) corresponde aos itens ganho pela empresa José Umbelino Neto- ME, que serão pagos após o trâmite normal do processo de despesa, com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FPM, ICMS, FUS, RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Ficam autorizadas as contratações das empresas POTIGUAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E VESTUÁRIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.675.852/0001-59, com sede profissional na Rua Cosme de Abreu, nº 131, Centro – Florânia/RN; JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO - ME, CNPJ: 12.092.715/0001-09, com sede profissional na Rua Francisco Clemente de Brito, nº 34, vila jucuri – Florânia/RN; JOSÉ UMBELINO NETO - ME, CNPJ: 11.276.766/0001-10, com sede profissional na Rua José Felizardo, nº 62, flores – Florânia/RN, para aquisição de gêneros alimentícios para unidade materno infantil Santa Laurentino, conforme o memorando nº 371/2020-SMS e o itens, quantidades contido no mesmo.

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 23 de junho de 2020.

EDILAMAR ABADIA V. FRANÇA PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal