ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2019
de 28 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipal do município de Jundiá, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Jundiá, ficam autorizados a gozar do beneficio de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
Parágrafo único: Para fazer uso do benefício de que trata o caput deste artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por requerimento, com no mínino de 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I. Advertência escrita nos últimos três anos;
II. Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III. Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV. Entradas tardias e saídas antecipadas sem causas justificadas, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:C68A1FA1