ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 - ANEXO I

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

 

1. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

a) incrementar as ações de preservação do patrimônio cultural e artístico, mediante a restauração, conservação e revitalização de bens culturais;

 

b) apoiar, estimular e divulgar eventos culturais, com fins de preservar as tradições culturais locais;

 

c) construir, ampliar e recuperar instalações educativas;

 

d) construir, ampliar e recuperar instalações culturais;

 

e) assegurar o funcionamento do sistema municipal de educação;

 

f) assegurar funcionamento do sistema municipal de educação;

 

e) promover formação permanente e continuada do corpo docente;

 

f) manter e ampliar o programa de alfabetização de jovens e adultos;

 

g) manter e ampliar programas de educação, infantil e creches;

 

h) fomentar as atividades gerais do esporte no âmbito do Município;

 

i) desenvolver ações com vistas a melhoria da qualidade do ensino, de sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica.

 

j) implantação do programa de apoio às manifestações culturais do Município;

 

l) desenvolver ações com vistas à formação de profissionais da cultura.

 

2. ABASTECIMENTO

 

a) incentivar as ações que objetivem melhor consumo alimentar da população, principalmente a menos favorecida;

 

b) desenvolver ações visando à manutenção de mercados públicos do Município, bem como melhoramento e padronização das feiras livres;

 

c) implantação do programa municipal de hortas comunitárias, inclusive na rede escolar.

 

3. SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE

 

a) expandir a assistência médico-sanitária com a manutenção do sistema único de saúde;

 

b) priorizar, sem prejuízo das ações assistenciais, as ações preventivas e coletivas de saúde pública, enfatizando a prevenção às doenças e a prática da vigilância sanitária e epidemiológica;

 

c) implantar a política sistematizada e continuada de capacitação e reciclagem de recursos humanos, melhorando as condições de trabalho e de atendimento à população;

 

d) ampliar o atendimento à criança com melhoria nas condições e ampliação da capacidade de atendimento das creches municipais;

 

e) combater os problemas de moradia com a construção e recuperação de casas populares, e, também com a construção e recuperação de unidades sanitárias subsidiadas para a população de baixa renda, inclusive com o emprego sempre que possível, do regime de mutirão;

 

f) priorizar ações de atendimento ao idoso;

 

g) integrar as ações voltadas para a promoção da pessoa humana, especialmente, nas áreas do trabalho, assistência social, habitação, e ação comunitária;

 

h) reformar e adaptar as estruturas de acesso aos edifícios, espaço mobiliário, equipamentos urbanos e logradouros públicos de forma a criar condições de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, em conformidade com a NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 

i) apoiar e incentivar as formas de organização comunitária;

 

j) implementar as ações constantes do Plano Municipal de Assistência Social, em acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social;

 

l) adaptar os programas municipais de valorização da pessoa humana com o novo Plano Nacional de Direitos Humanos, proposto pelo Governo Federal;

 

m) incentivo e incremento ao programa municipal de controle de doenças endêmicas;

 

n) fomentar as atividades gerais de saúde e assistência social.

 

4. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

a) incentivar a diversificação e a modernização dos setores econômicos que se caracterizem como vocação natural do Município.

 

b) implantação de programas de treinamento de mão-de-obra especializada em cooperação técnico-financeira com o sistema SESI/SENAI.

 

5. PLANEJAMENTO, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO

 

a) modernizar e ampliar os procedimentos e equipamentos de limpeza pública;

 

b) concluir a implantação e conservação das vias alimentadoras essenciais ao deslocamento urbano e rural;

 

c) manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da população;

 

Viçosa/RN, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal

CPF. 182.496.044-15


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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