ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2009

Dispõe sobre à criação do Conselho Municipal de Acompanhamento   e Controle Social do Fundo de   Manutenção e Desenvolvimento da Educação     Básica  de Valorização dos Profissionais   da Educação - Conselho do   FUNDEB e  revoga a Lei nº 453/2007 de 20 de Novembro de 2007.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 24, § 1º da medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte lei:
 
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
 
Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no Âmbito do Município de Lajes/RN.
 
CAPITULO II
Da composição
 
Art. 2º OConselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I)          2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II)              1 (um) representante dos professores de Educação Fundamental Municipal.
III)            1 (um) representante dos diretores das Escolas do Ensino Fundamental do Município.
IV)            1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Municipais;
V)               2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Fundamental do Município.
VI)            2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Fundamental Municipal, sendo 1 (um) indicado pela entidade dos estudantes secundaristas.
VII)        1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
VIII)     1 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal.
§ 1º - Os membros de que tratam os itens II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações.
§ 2º - A indicação referida no Art. 1º, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5º - São impedidos de integrar o conselho do FUNDEB:
I- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais;
II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III- Estudantes que não sejam emancipados;
IV- Pais de aluno que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamento temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- Desligamento por motivos particulares;
II- Rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do Art. 2º; e
III-       Situação de impedimento previsto no § 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente par apenas uma vez.
 
CAPITULO III
Das competências do Conselho do FUNDEB
 
Art. 5º Compete ao conselho do FUNDEB:
I-         Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.
II-    Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estáticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III-Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos na conta do Fundo.
IV-Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V-    Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o item IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
 
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
 
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro designado nos termos no item I, do Art. 2º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previstos no Art.3º, a presidência será ocupada pelo Vice-presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB
I-       Não será remunerada.
II-    É considerada atividade de relevante interesse social.
III-Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV-Veda, quando os conselhos forem representados de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato.
a)                 Exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)                 Atribuição de falta injustificada ao serviço, em que função das atividades do conselho; e
c)                 Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I-                   Fazer apresentação ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo; e
II-                Por decisão da maioria de seus membros, convocar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14º Durante o prazo previsto no § 2º do Art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lajes/RN, 05 de Março de 2009.
 
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:C69F0356