ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.502/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de QR CODES em placas informativas de logradouros públicos, praças, monumentos, instituições, tombamentos, museus, casas de cultura e placas de denominação de bens públicos do município de Caraúbas-RN para divulgação de informações históricas e culturais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 1º - Fica instituído o Programa "História ao Alcance: QR Codes de Caraúbas", que tem por objetivos:
Preservar e divulgar a história das personalidades homenageadas, dos eventos históricos comemorados e os significados culturais, sociais ou históricos que levaram à denominação ou representação em logradouros públicos, praças, monumentos, instituições, tombamentos, museus, casas de cultura e bens públicos denominados;
Manter viva a memória cultural do município, valorizando sua identidade e tradições;
Democratizar e facilitar o acesso da população à informação histórica e cultural de Caraúbas;
Fortalecer a identidade cultural caraubense, promovendo o sentimento de pertencimento e a valorização do patrimônio local;
Integrar as informações históricas e culturais com as atividades educacionais municipais, incentivando o conhecimento da história local e de suas figuras importantes em projetos escolares e outras iniciativas pedagógicas;
Permitir a fácil e contínua atualização das informações biográficas, históricas e culturais divulgadas.
CAPÍTULO II - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 2º - A inclusão do QR Code será obrigatória em todas as novas placas informativas de logradouros públicos, praças, monumentos, instituições, tombamentos, museus, casas de cultura e placas de denominação de bens públicos.
Art. 3º - Nas placas informativas já existentes, a inclusão do QR Code ocorrerá gradativamente, conforme a necessidade de substituição por desgaste natural, vandalismo ou outras razões, e desde que haja a disponibilização das informações relevantes em meio digital por órgão institucional oficial do município.
Art. 4º - Os QR Codes deverão remeter a um portal digital de órgão institucional oficial do município, preferencialmente o da Câmara Municipal, em página específica contendo informações sobre o tema da placa, incluindo, preferencialmente:
Biografia ou informações relevantes sobre a homenagem ou o significado daquele local/monumento/bem público;
Projeto de lei ou outro ato normativo que originou a denominação ou o tombamento (se aplicável);
Outros dados históricos e culturais pertinentes;
Conteúdo que possa ser utilizado como material de apoio em projetos escolares e atividades culturais relacionadas à história e cultura local.
Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes:
A criação dos QR Codes a serem instalados nas placas;
A definição do padrão e das especificações técnicas para a inclusão dos QR Codes nas placas;
A garantia da instalação e manutenção dos QR Codes nas novas placas e nas substituições;
Receber, através de sua ouvidoria, denúncias e tomar as providências necessárias em relação ao não funcionamento do QR Code ou ao seu redirecionamento para uma página incorreta.
Parágrafo Único - Para a criação dos QR Codes, a Prefeitura Municipal poderá solicitar informações e verificar a disponibilidade em meio digital de projetos de lei, biografias,
informações históricas e outros documentos relevantes junto aos órgãos institucionais do município.
Art. 6º - Fica expressamente excluída da obrigatoriedade desta lei a inclusão de QR Codes em placas de orientação de tráfego ou de pedestres.
Art. 7º - A Câmara Municipal, através de sua ouvidoria, poderá receber denúncias e sugestões acerca da correção e pertinência das informações biográficas e históricas de sua responsabilidade, especialmente aquelas contidas nos projetos de lei de denominação e nos documentos que fundamentaram a homenagem.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de até 8 (oito) meses, a contar da data de sua publicação, para iniciar a implementação da obrigatoriedade de inclusão dos QR Codes nas novas placas, visando a adequação e a criação do modelo padronizado para as placas informativas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, especialmente as destinadas à manutenção e instalação de sinalização urbana e de bens públicos.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C6BADF9D