ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº475/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), destinado a Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO, da Escola Municipal Zilda Augusta de Paiva.
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02 |
Poder Executivo |
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0023 |
Educação |
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1064 |
Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO. |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.214,29 |
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Total |
R$ |
520.214,29 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
Poder Executivo |
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0023 |
Educação |
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2028 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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4 |
Despesa de Capital |
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44 |
Investimentos |
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4490 |
Aplicações Diretas |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
39.700,99 |
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Excesso de Arrecadação do FNDE |
R$ |
480.513,30 |
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Total |
R$ |
520.214,29 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:C6C489DE