ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº475/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), destinado a Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO, da Escola Municipal Zilda Augusta de Paiva.

 

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

1064

Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO.

449051

Obras e Instalações

R$

520.214,29

Total

R$

520.214,29

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2028

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

4

Despesa de Capital

44

Investimentos

4490

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

R$

39.700,99

Excesso de Arrecadação do FNDE

R$

480.513,30

Total

R$

520.214,29

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:C6C489DE