ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2025

Institui a Política Municipal de Educação Empreendedora no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, e dá outras providências.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDOa importância de promover, desde a educação básica, o desenvolvimento de competências empreendedoras, tais como criatividade, protagonismo, inovação e resolução de problemas;

 

CONSIDERANDOas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que prevê a formação integral do estudante e o desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas para a vida e para o mundo do trabalho;

 

CONSIDERANDOo disposto no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e no Plano Municipal de Educação, que estabelecem metas para a melhoria da qualidade da educação e a integração entre educação e desenvolvimento local sustentável;

 

CONSIDERANDOa necessidade de preparar os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN para atuarem de forma criativa, crítica e solidária nos desafios contemporâneos da sociedade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, a Política Municipal de Educação Empreendedora, com o objetivo de integrar princípios, conteúdos e práticas empreendedoras ao currículo escolar, de forma transversal e contextualizada, em consonância com as diretrizes da BNCC e o Projeto Político-Pedagógico das escolas.

 

Art. 2º-A Política Municipal de Educação Empreendedora tem como finalidade promover o desenvolvimento integral do estudante, estimulando:

 

I –oprotagonismo juvenil e a autonomia intelectual;

II – a criatividade, a inovação e o pensamento crítico;

III – o trabalho colaborativo e a resolução de problemas;

IV – o planejamento e a execução de projetos;

V –acompreensão do papel do empreendedorismo na geração de valor social, econômico e ambiental;

VI –ofortalecimento do vínculo entre escola e comunidade.

 

Art. 3º-A implementação da Política observará os seguintes eixos estruturantes:

I – Formação Docente: capacitação dos professores e gestores para abordagem interdisciplinar do tema;

II – Currículo Empreendedor: inserção de práticas empreendedoras nos componentes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III – Projetos Integradores: desenvolvimento de feiras, clubes de ideias, oficinasmaker, programas de economia solidária e miniempresas estudantis;

IV – Parcerias Institucionais: articulação com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, especialmente o SEBRAE, universidades e entidades de fomento à inovação;

V – Avaliação e Monitoramento: acompanhamento das ações e resultados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

Art. 4º-Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I –elaboraro plano anual de implementação da política;

II –promovera formação continuada dos profissionais da educação;

III – desenvolver materiais pedagógicos e metodologias ativas de ensino;

IV –acompanhar e avaliaros resultados das ações realizadas pelas escolas;

V –instituircomissão técnica responsável pela coordenação da política.

 

Art. 5º-As unidades escolares deverão incorporar os princípios da Educação Empreendedora em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), assegurando a transversalidade dos temas e o envolvimento de toda a comunidade escolar.

 

Art. 6º-A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação técnica com instituições especializadas, órgãos governamentais, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução e fortalecimento da Política Municipal de Educação Empreendedora.

 

Art. 7º-As ações decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por recursos oriundos de parcerias, convênios e programas federais e estaduais.

 

Art. 8º-O acompanhamento e a avaliação da Política serão realizados anualmente, por meio de relatórios técnicos, indicadores de aprendizagem e registros de práticas pedagógicas empreendedoras.

 

Art. 9º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 27 de outubro 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:C6CB0C6E