ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2025
APREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOa importância de promover, desde a educação básica, o desenvolvimento de competências empreendedoras, tais como criatividade, protagonismo, inovação e resolução de problemas;
CONSIDERANDOas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que prevê a formação integral do estudante e o desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas para a vida e para o mundo do trabalho;
CONSIDERANDOo disposto no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e no Plano Municipal de Educação, que estabelecem metas para a melhoria da qualidade da educação e a integração entre educação e desenvolvimento local sustentável;
CONSIDERANDOa necessidade de preparar os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN para atuarem de forma criativa, crítica e solidária nos desafios contemporâneos da sociedade;
DECRETA:
Art. 1º-Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, a Política Municipal de Educação Empreendedora, com o objetivo de integrar princípios, conteúdos e práticas empreendedoras ao currículo escolar, de forma transversal e contextualizada, em consonância com as diretrizes da BNCC e o Projeto Político-Pedagógico das escolas.
Art. 2º-A Política Municipal de Educação Empreendedora tem como finalidade promover o desenvolvimento integral do estudante, estimulando:
I –oprotagonismo juvenil e a autonomia intelectual;
II – a criatividade, a inovação e o pensamento crítico;
III – o trabalho colaborativo e a resolução de problemas;
IV – o planejamento e a execução de projetos;
V –acompreensão do papel do empreendedorismo na geração de valor social, econômico e ambiental;
VI –ofortalecimento do vínculo entre escola e comunidade.
Art. 3º-A implementação da Política observará os seguintes eixos estruturantes:
I – Formação Docente: capacitação dos professores e gestores para abordagem interdisciplinar do tema;
II – Currículo Empreendedor: inserção de práticas empreendedoras nos componentes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – Projetos Integradores: desenvolvimento de feiras, clubes de ideias, oficinasmaker, programas de economia solidária e miniempresas estudantis;
IV – Parcerias Institucionais: articulação com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, especialmente o SEBRAE, universidades e entidades de fomento à inovação;
V – Avaliação e Monitoramento: acompanhamento das ações e resultados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 4º-Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I –elaboraro plano anual de implementação da política;
II –promovera formação continuada dos profissionais da educação;
III – desenvolver materiais pedagógicos e metodologias ativas de ensino;
IV –acompanhar e avaliaros resultados das ações realizadas pelas escolas;
V –instituircomissão técnica responsável pela coordenação da política.
Art. 5º-As unidades escolares deverão incorporar os princípios da Educação Empreendedora em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), assegurando a transversalidade dos temas e o envolvimento de toda a comunidade escolar.
Art. 6º-A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação técnica com instituições especializadas, órgãos governamentais, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução e fortalecimento da Política Municipal de Educação Empreendedora.
Art. 7º-As ações decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por recursos oriundos de parcerias, convênios e programas federais e estaduais.
Art. 8º-O acompanhamento e a avaliação da Política serão realizados anualmente, por meio de relatórios técnicos, indicadores de aprendizagem e registros de práticas pedagógicas empreendedoras.
Art. 9º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 27 de outubro 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:C6CB0C6E