ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 720/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de hortas orgânicas nas escolas municipais de BARAUNA/RN.
Parágrafo único. Ficará a Prefeitura municipal responsável por providenciar área de cultivo as escolas municipais que não dispõe de espaço físico para a realização das hortas.
Art. 2º - A implantação das hortas orgânicas caberá às Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal da Saúde e em com a comunidade escolar local.
Art. 3º - A elaboração e a conservação ficarão a cargo dos professores das matérias de Ciências e de Biologia, diretores e professores afins de cada unidade escolar que serão os coordenadores nas suas respectivas aulas, com a supervisão de um engenheiro agrônomo enviado pela Prefeitura para fiscalização dos produtos empregados, o plantio e a conservação.
Art. 4º - Quando houver a colheita dos produtos, estes serão retirados os necessários para a utilização nas escolas e os excedentes deverão ser consumido nos hospitais, tendo uma parte reservada para o replantio e cultivo das hortas.
Art. 5°- Caberá a Secretaria Municipal de Educação buscar parcerias e incentivos governamentais para a execução desta Lei, junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:C6E5BC19