ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, com atuação na área de governança jurídica municipal, junto à Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade De Licitação no valor global R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta de preço apresentada, correspondente a uma justa retribuição pela prestação do serviço a ser executado. Assim, justificado o valor do serviço cobrado pela referida empresa. Encontra-se satisfeita a exigência prevista no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(...)

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.241.889/0001-34, com sede na Rua Coronel Silvino Bezerra, 148, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000.

 

Doutor Severiano/RN, 21 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:C6E88847