ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

"Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários do Município de Bodó/RN – PARCEN e dá outras providências."

 

Horison José da Silva, Prefeito Constitucional de Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários – PARCEN, destinado à regularização de créditos não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º - O PARCEN será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças .

§ 2º - A adesão ao programa dar-se-á por opção do devedor, mediante requerimento formalizado até o último dia do exercício financeiro.

§ 3º - A consolidação dos créditos abrangerá todos os débitos não tributários, inclusive os já parcelados, os procedentes de preços públicos, ressarcimentos ao erário municipal e multas decorrentes de ações de improbidade administrativa.

Art. 2º - A formalização do parcelamento se dará por requerimento do interessado, conforme regulamento a ser expedido pela Administração Municipal.

§ 1º - Os débitos serão consolidados com base na data da formalização do pedido de parcelamento.

§ 2º - Serão incluídos os créditos não tributários já constituídos ou declarados até a referida data.

Art. 3º - Os débitos poderão ser parcelados em até 60( sessenta) meses, sem aplicação de qualquer desconto, conforme as condições abaixo:

 

I- Pagamento em parcela única: sem desconto;

II- Pagamento parcelado: conforme análise da Secretaria, considerando a capacidade contributiva do devedor.

§ 1º - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

Art. 4º - A adesão ao PARCEN implica:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável da dívida;

II – Renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou administrativo, bem como desistência dos já interpostos;

III – Aceitação irretratável das condições estabelecidas pela Administração.

§ 1º - A comprovação da desistência de ações judiciais será obrigatória para homologação do parcelamento.

Art. 5º - A exclusão do programa ocorrerá sem prévia notificação nas seguintes hipóteses:

 

I – Descumprimento das condições estabelecidas na presente Lei;

II – Inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) alternadas;

III – Descumprimento da comprovação de desistência judicial no prazo de 60 dias após homologação da adesão;

IV – Extinção, liquidação ou falência da pessoa jurídica devedora.

§ 1º - A exclusão implica a perda dos benefícios, tornando imediatamente exigíveis os débitos originais acrescidos dos encargos legais.

Art. 6º - A Secretaria de Finanças poderá fixar o número de parcelas conforme a capacidade de pagamento do devedor.

Art. 7º - Os créditos parcelados por esta Lei não poderão ser objeto de novo parcelamento.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 09 de junho de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C6F96E6D